SEÇÃO 16
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO
Fundamento: Código Civil, artigos 98 a 103; Lei número 14.133, de 2021, artigo 76; Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941; Lei federal número 4.132, de 1962; Lei número 10.257, de 2001.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo precisar de terreno ou de prédio: imóvel público que precise mudar de categoria ou ser entregue em concessão de direito real de uso, ou imóvel particular a desapropriar. É a etapa do terreno, que vem antes do projeto e da obra. Aqui se resolve o terreno: mudar a categoria de um imóvel público, entregar o uso dele a quem cuide, ou desapropriar um imóvel particular pagando antes o preço justo. Praça, rua e escola são bens do povo e não podem ser vendidos nem cedidos enquanto forem isso. Para usar um pedaço deles em outra coisa, é preciso uma lei que mude a categoria do terreno, precedida de audiência com os moradores, avaliação e, quase sempre, a entrega de outra área no lugar. Depois da lei, o cartório averba a mudança na matrícula. Sem esse caminho, a obra pode ser derrubada na Justiça anos depois de pronta. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
16.A Lei de desafetação de imóvel público para bem dominical
Fundamento: Código Civil, artigos 98 a 103; Lei número 14.133, de 2021, artigo 76; Lei número 6.766, de 1979, artigos 17 e 22; Lei número 10.257, de 2001; Lei número 6.015, de 1973; Lei Complementar número 95, de 1998; e Lei Orgânica do Município.
O que redigir: Descreva o uso atual do imóvel, o interesse público, a destinação futura e a compensação, e como a comunidade vizinha é ouvida e informada.
Quando responder este bloco: Este bloco fica aqui, junto das alterações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, porque trata da mesma coisa: uma lei separada que precisa ser aprovada para que o programa alvo possa existir. Responda estas perguntas quando o programa depender de um imóvel público que hoje serve ao povo ou a um serviço público, como praça, rua, escola, posto de saúde ou área verde. Bem nessa condição é inalienável e não pode ser vendido, doado nem concedido enquanto guardar essa qualificação. Para mudar isso é preciso uma lei que retire a afetação e transforme o bem em dominical, que é o bem sem destinação pública específica. Só depois dessa lei o imóvel entra nos caminhos da Seção 12, como a concessão de direito real de uso, ou em qualquer outra destinação prevista em lei. Optando se por resolver tudo na própria lei que institui o programa, a redação dos artigos nesse formato segue as instruções do Anexo IV sobre imóveis na lei do programa alvo.
Um aviso antes de começar: Desafetar é retirar do povo um bem que hoje é do povo. A lei exige justificativa, participação e, muitas vezes, compensação, e o processo malfeito é a irregularidade que mais gera ação civil pública e condenação por improbidade nesta matéria. Se a ideia puder ser realizada em outro terreno já dominical, esse caminho é sempre mais simples e mais seguro.
No exemplo deste bloco: A proposta pediu uma biblioteca comunitária e uma cozinha coletiva em um bairro da região norte. O único terreno disponível é uma faixa de 800 metros quadrados da praça do bairro, cercada e sem uso há anos, atrás da quadra poliesportiva. A praça é bem de uso comum do povo, e por isso o processo começou pela lei de desafetação daquela faixa, com compensação de 1.000 metros quadrados de nova área verde a 200 metros dali.