12.B Documento de Formalização da Demanda
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 12, VII, e regulamento do ente. Converte a ideia do cidadão em demanda formal da Administração e abre o processo.
O que redigir: Informe o prazo pretendido para começar a execução.
Pergunta 944. 12.11 Informe o prazo pretendido para o início da execução e a justificativa de eventual urgência. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 12, VII)
Exemplo fictício: Prazo pretendido: início da elaboração dos projetos em 1º de abril de 2028, logo depois da publicação da lei que desafeta as áreas, para que o licenciamento ocorra dentro do mesmo exercício e a obra comece no seguinte. Não se alega urgência que dispense procedimento: o cronograma é apertado por decisão de planejamento, e não por emergência, e o registro dessa distinção evita o uso indevido da contratação direta por urgência mais adiante.
Resposta: _______________
12.C Preâmbulo e elementos de identificação
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 78, I. Bloco de abertura do edital: nenhuma dessas informações pode estar apenas no processo.
O que redigir: Escolha a hipótese de credenciamento, o prazo de vigência do edital e se o procedimento será eletrônico, presencial ou ambos.
Pergunta 945. 12.12 Hipótese autorizadora do credenciamento, escolhida entre as três do artigo 79 e transcrita ou indicada de forma inequívoca. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, I a III)
Exemplo fictício: 3.6 A hipótese autorizadora é a do artigo 79, inciso I, da Lei federal número 14.133, de 2021: contratação paralela e não excludente, em que é viável e vantajosa para a Administração a realização simultânea de contratações em condições padronizadas. O Programa projeta 5 empreendimentos ao mesmo tempo, cada um exigindo projeto arquitetônico, complementares e laudos, o que torna a execução simultânea por vários profissionais não apenas possível, mas necessária ao cronograma. Os incisos II e III foram examinados e afastados por escrito: a escolha do executor não cabe a beneficiário direto, porque o produto é entregue à Administração, e o valor não flutua, porque é fixado previamente em tabela. O Edital atende cumulativamente aos três requisitos que a jurisprudência exige para o credenciamento: contrata todos os que tiverem interesse e satisfizerem as condições, sem relação de exclusão; garante igualdade de condições a todos os habilitados, pelo preço definido pela Administração; e demonstra, no item seguinte e no Estudo Técnico Preliminar, que a necessidade só pode ser atendida dessa forma. O enquadramento é sustentado, ainda, pelo critério objetivo de distribuição da demanda do Anexo X, sem o qual a hipótese se descaracteriza.
Resposta: _______________
Pergunta 946. 12.13 Explique a forma de realização do procedimento: eletrônica, com identificação do sistema e do endereço de acesso, ou presencial, com justificativa da opção. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 17, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: O procedimento é integralmente eletrônico e corre no sistema eletrônico de compras do Município, acessível pela página do Programa, com autenticação por conta gov.br de nível prata ou ouro. Todos os atos são praticados no sistema, que registra data, hora e autor de cada movimentação e emite comprovante ao interessado. Havendo indisponibilidade comprovada superior a 4 horas em período de prazo aberto, o prazo é prorrogado por tempo igual ao da interrupção, com aviso na página do edital, e admite-se, nesse caso, o protocolo presencial na sede da Secretaria, mediante certidão da indisponibilidade nos autos.
Resposta: _______________
Pergunta 947. 12.14 Informe o prazo de vigência do edital de credenciamento e as condições de sua prorrogação ou revisão. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 25)
Exemplo fictício: O Edital vigora por 24 meses contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, prorrogável por ato motivado publicado com antecedência mínima de 30 dias do termo final, enquanto perdurar a necessidade e houver dotação. A opção pela vigência determinada, e não indeterminada, é justificada por dois motivos escritos: permite revisar a tabela de preços, os requisitos e o critério de distribuição a cada ciclo, à luz do relatório de distribuição e da execução; e obriga a Administração a reexaminar periodicamente a própria necessidade, em vez de manter um procedimento aberto por inércia. Encerrada a vigência sem prorrogação, cessam as convocações, os credenciamentos deixam de produzir efeito para novas demandas e as Ordens de Serviço em execução são concluídas normalmente, com pagamento das etapas aceitas. O encerramento é comunicado a todos os credenciados com antecedência mínima de 30 dias.
Resposta: _______________