4.D Etapas participativas obrigatórias segundo o setor do programa alvo
Fundamento: Lei número 10.257, de 2001; Lei número 8.069, de 1990; Lei número 8.080, de 1990; Lei número 8.742, de 1993; Lei número 10.741, de 2003; Lei número 11.445, de 2007; e demais normas setoriais aplicáveis ao objeto.
O que redigir: Indique as comunidades tradicionais afetadas e a forma de consulta adequada a cada uma.
Pergunta 824. 4.11 Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: consulta livre, prévia e informada sempre que medidas legislativas ou administrativas forem suscetíveis de afetá-los diretamente. (Convenção número 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto número 5.051, de 2004, artigo 6º)
Exemplo fictício: Sendo o programa alvo suscetível de afetar diretamente comunidade tradicional identificada no território, será realizada consulta livre, prévia e informada, mediante procedimento apropriado e por meio das instituições representativas da comunidade.
Resposta: _______________
4.E Relatório anual de execução do Programa
Fundamento: Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei número 13.460, de 2017; Lei número 14.129, de 2021.
O que redigir: Defina os indicadores de participação e como o ciclo é avaliado por quem participou.
Pergunta 825. 4.12 Indicadores de participação, com o número de acessos ao sítio, de inscrições por bairro ou região e de participações presenciais nos pontos de apoio. (Lei número 14.129, de 2021, artigo 3º)
Exemplo fictício: Indicadores: 41.300 acessos ao sítio; ideias originadas de 34 dos 42 bairros; 287 participações presenciais nos pontos de apoio; oito bairros sem nenhuma inscrição, indicados como prioritários para divulgação no ciclo seguinte.
Resposta: _______________
Pergunta 826. 4.13 Faça a avaliação crítica do ciclo e recomendações para o seguinte, incluídas as propostas de aperfeiçoamento do formulário de inscrição, do sítio e das regras do programa. (Lei número 13.460, de 2017, artigo 23; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A)
Exemplo fictício: Recomendações: simplificar o formulário de inscrição para o proponente leigo; ampliar os pontos de apoio presencial nos oito bairros sem participação; e avaliar a redução do prazo de devolutiva de trinta para vinte dias.
Resposta: _______________
4.F Tabelas, prazos, limites e calendário de cada instrumento
Fundamento: competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo; Lei número 14.133, de 2021; Lei número 13.019, de 2014; Lei número 10.973, de 2004; Lei número 9.608, de 1998.
O que redigir: Fixe os valores, as tabelas, os prazos, os limites, as competências e o calendário de cada instrumento e o conteúdo do relatório consolidado do programa. O Anexo IV escreve os valores e os critérios no anexo da lei e deixa ao decreto o procedimento e a atualização dentro dos limites da lei.
Pergunta 827. 4.14 Fixe as modalidades, os valores e a duração das bolsas, com a tabela e a regra de revisão. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 21-A, e Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26)
Exemplo fictício: A proposta traz a tabela de modalidades de bolsa, com escolaridade exigida, valor mensal, carga horária esperada, duração e limite de prorrogação, e prevê a atualização anual dos valores pelo índice oficial, mediante comparação com as tabelas federais e estaduais e disponibilidade orçamentária.
Resposta: _______________
Pergunta 828. 4.15 Fixe a tabela de preços e as regras do credenciamento, com reajuste, teto de horas e distribuição da demanda. (Lei número 14.133, de 2021, artigos 23 e 79)
Exemplo fictício: A proposta fixa a tabela de valores por categoria, define o índice e a periodicidade do reajuste, o teto mensal de horas por credenciado, o número máximo de ordens simultâneas e o critério de distribuição da demanda, remetendo ao edital a sua aplicação concreta.
Resposta: _______________
Pergunta 829. 4.16 Fixe os prazos, os limites e os modelos locais das parcerias com organizações da sociedade civil. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 63, parágrafo 3º, e artigo 69, parágrafo 6º, que remetem ao regulamento; Constituição Federal, artigo 84, IV, por simetria)
Exemplo fictício: A proposta fixa o prazo máximo de vigência, as hipóteses de parcela única, o valor a partir do qual se exige parecer técnico ampliado, os modelos de plano de trabalho, de relatório de execução do objeto e de prestação de contas, e o prazo de análise pela Administração.
Resposta: _______________
Pergunta 830. 4.17 Regulamente a gestão do voluntariado, com cadastro, termo de adesão, jornada de colaboração, ressarcimento de despesas e seguro. (Lei número 9.608, de 1998, artigos 1º a 3º)
Exemplo fictício: A proposta prevê o cadastro municipal de voluntários do programa, o modelo do termo de adesão, as frentes que admitem voluntariado, o limite de horas semanais de colaboração, o procedimento de autorização prévia e de ressarcimento de despesas comprovadas, a exigência de seguro nas frentes de risco e o responsável pelo acompanhamento em cada frente.
Resposta: _______________
Pergunta 831. 4.18 Regulamente os limites de acumulação de papéis e a carência para migração entre instrumentos. (Constituição Federal, artigo 37, XVI, e Lei número 12.813, de 2013, artigo 5º)
Exemplo fictício: A proposta define a carência de 6 meses para quem sai de um papel e quer assumir outro na mesma frente, prevê a declaração única de acumulação exigida em qualquer inscrição do Programa e atribui ao gestor a conferência prévia no cadastro único.
Resposta: _______________
Pergunta 832. 4.19 Defina as competências de cada órgão e a segregação de funções entre seleção, execução, fiscalização e pagamento. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º, e Lei número 4.320, de 1964, artigo 63)
Exemplo fictício: A proposta atribui à comissão a seleção em todos os instrumentos, ao gestor de cada frente o acompanhamento, ao fiscal designado o atesto, à Secretaria da Fazenda a ordenação do pagamento e ao controle interno a conferência prévia das folhas e dos repasses, vedado o acúmulo dessas funções pela mesma pessoa no mesmo ato.
Resposta: _______________
Pergunta 833. 4.20 Defina o calendário anual do Programa, com os ciclos, os prazos de cada instrumento e a articulação entre eles. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: A proposta fixa o calendário: recebimento de ideias em fluxo contínuo com corte anual; seleção das ideias até março; abertura das frentes por instrumento entre abril e junho; execução de julho a dezembro; e prestação de contas e relatório consolidado no primeiro trimestre seguinte. O credenciamento permanece aberto o ano todo, e o voluntariado admite adesão a qualquer tempo.
Resposta: _______________
Pergunta 834. 4.21 Defina o conteúdo e o prazo do relatório consolidado do Programa e a sua relação com a revisão do decreto. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: A proposta fixa o conteúdo do relatório anual consolidado, o prazo de publicação até 31 de março, a obrigação de comparar o custo e o resultado de cada instrumento e a revisão das tabelas e dos procedimentos a cada dois anos, com base nesse relatório e na deliberação do conselho, sem suprimir nenhuma das contratações autorizadas na lei.
Resposta: _______________