14.H Servidor público pago com recursos vinculados à parceria
Fundamento: Lei número 13.019, de 2014, artigos 27, parágrafo 2º, 35, parágrafos 6º e 7º, 45, II, 58 e 61; Constituição Federal, artigo 169, parágrafo 1º.
O que redigir: Diga se a parceria pagará servidor público e em que condições.
Pergunta 1038. 14.32 Escreva se a parceria pagará servidor público com recursos vinculados a ela, com a lei específica e o artigo da lei de diretrizes orçamentárias que autorizam o pagamento. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 45, II)
Exemplo fictício: A parceria com a Associação Comunitária de Moradores paga, com recursos vinculados a ela, dois professores da rede municipal como oficineiros do trabalho social, fora da jornada, com base no artigo 17-A da Lei número _______________, que institui o Programa Construindo Minha Cidade, e no artigo da lei de diretrizes orçamentárias de 2028 que autoriza o pagamento de servidor com recursos de parcerias.
Resposta: _______________
Pergunta 1039. 14.33 Escreva a função, o valor, a jornada e a comprovação de compatibilidade de horário de cada servidor pago pela organização, com a previsão no plano de trabalho. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 45, II, e artigo 22, II A)
Exemplo fictício: Cada professor recebe 1.200 reais por mês, por 30 horas mensais de oficinas aos sábados, durante 12 meses, total de 28.800 reais para os dois, previstos na meta 3 do plano de trabalho. Cada um apresenta declaração da chefia imediata de que as oficinas não coincidem com a jornada e não prejudicam as atribuições do cargo.
Resposta: _______________