SEÇÃO 19
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E TERMO DE BOLSA CULTURAL
Fundamento: Lei federal número 14.903, de 27 de junho de 2024, artigos 2º a 25, 31 a 34, 44, 45 e 48.
Quando usar esta Seção: Use esta Seção quando o programa alvo apoiar ações culturais realizadas por agentes culturais, com repasse de recursos públicos. A Lei federal número 14.903, de 2024, criou um regime próprio de fomento à cultura, que o Município pode adotar, e afastou a aplicação da Lei federal número 14.133, de 2021, a esses instrumentos. São três os instrumentos com repasse: o termo de execução cultural, para realizar uma ação cultural com plano de trabalho; o termo de premiação cultural, para reconhecer contribuição relevante à cultura, sem obrigações futuras; e o termo de bolsa cultural, para estudos, pesquisas, formação, residências e circulação, com o encargo demonstrado no relatório de bolsista. Não se exige contrapartida financeira nem em bens e serviços do agente cultural. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
No exemplo desta Seção: O Programa Construindo Minha Cidade usa o regime próprio de fomento à cultura em três frentes ligadas ao Conjunto Habitacional Exemplo: termos de execução cultural para oficinas de artes e para o registro da memória do bairro durante o mutirão; termos de premiação cultural para mestres da cultura popular dos bairros atendidos; e termos de bolsa cultural para pesquisas sobre a história da ocupação da região norte.
19.A Escolha do regime e do instrumento
Fundamento: Lei federal número 14.903, de 2024, artigos 2º, parágrafo 2º, e 4º.
O que redigir: Escolha o regime e o instrumento de cada frente cultural e indique a origem dos recursos.
Pergunta 1093. 19.1 Escreva o regime jurídico escolhido para as ações culturais do programa e a justificativa da escolha, com a relação entre o regime e as metas do plano de cultura. (Lei número 14.903, de 2024, artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, I e II)
Exemplo fictício: O Programa Construindo Minha Cidade adota o regime próprio de fomento à cultura da Lei federal número 14.903, de 2024, para as ações culturais ligadas ao Conjunto Habitacional Exemplo. A escolha se justifica porque as ações são propostas e realizadas pelos próprios agentes culturais dos bairros, com liberdade de criação, prestação de contas pelo cumprimento do objeto e sem as exigências de contratação da Lei federal número 14.133, de 2021, que não servem a oficinas, registros de memória e prêmios. O regime atende à meta do Plano Municipal de Cultura de ampliar em 30 por cento as ações culturais nos bairros periféricos até 2030, nos termos da Lei número _______________.
Resposta: _______________
Pergunta 1094. 19.2 Escreva, para cada frente cultural do programa, o instrumento escolhido entre o termo de execução cultural, o termo de premiação cultural e o termo de bolsa cultural, e a razão da escolha. (Lei número 14.903, de 2024, artigo 4º, I, e artigos 12, 22 e 24)
Exemplo fictício: Frente de oficinas de artes e de registro da memória do bairro durante o mutirão: termo de execução cultural, porque há uma ação a realizar, com plano de trabalho, cronograma e custos. Frente de reconhecimento dos mestres da cultura popular dos bairros atendidos: termo de premiação cultural, porque se reconhece trajetória já realizada, sem obrigações futuras. Frente de pesquisa sobre a história da ocupação da região norte: termo de bolsa cultural, porque se apoiam estudos e pesquisas, com o encargo demonstrado no relatório de bolsista.
Resposta: _______________
Pergunta 1095. 19.3 Escreva a origem dos recursos, a dotação de cada instrumento e o valor total destinado às ações culturais do programa. (Lei número 14.903, de 2024, artigos 35 e 36; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26)
Exemplo fictício: Os recursos vêm do Fundo Municipal de Cultura, na forma do artigo 36 da lei federal, pela dotação 13.001.13.392.0045.2130, fonte 1.500, fora do crédito especial do programa, no total de 500.000 reais em 2028: 360.000 reais para seis termos de execução cultural de até 60.000 reais; 80.000 reais para oito prêmios de 10.000 reais, no elemento 3.3.90.31, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras; e 60.000 reais para cinco bolsas de 12.000 reais. O elemento de despesa dos termos de execução e de bolsa é o compatível com a natureza jurídica do agente cultural, conforme a classificação orçamentária vigente, e a autorização para destinar recursos a pessoas físicas e a entidades privadas consta da Lei número _______________.
Resposta: _______________