SEÇÃO 12
CREDENCIAMENTO, INCLUSIVE COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS POR VOTAÇÃO VINCULANTE DOS BENEFICIÁRIOS
Fundamento: Lei número 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 78, I, artigo 79 e artigo 76; Decreto-Lei número 271, de 28 de fevereiro de 1967, artigos 7º e 8º; e legislação tributária e previdenciária aplicável ao pagamento de pessoas físicas.
12.A Ficha da Ideia: as dez informações que transformam uma ideia em projeto
Fundamento: Ponto de entrada do cidadão. Cada texto alimenta um documento técnico do processo.
O que redigir: Responda às dez perguntas que transformam a ideia em projeto: problema, público, proposta, local, executores, recursos, custo, medição, riscos e escolha por pessoas físicas.
Pergunta 934. 12.1 Descreva o problema a ser resolvido e o que falta hoje. Vai para a descrição da necessidade do Estudo Técnico Preliminar. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, I)
Exemplo fictício: A cidade tem 6.840 famílias inscritas na lista de espera do plano local de habitação de interesse social, e a maior parte delas paga aluguel que consome mais de um terço da renda, mora em área de risco ou divide um mesmo domicílio com outra família. Os bairros da região norte concentram 41 por cento dessa lista. Nos últimos anos o Município não abriu empreendimento novo, e os terrenos públicos disponíveis estão vazios e sem destinação. Falta hoje, ao mesmo tempo, moradia e cidade: quando um conjunto é entregue sem creche, sem escola, sem posto de saúde e sem ponto de ônibus, a família troca o aluguel caro por uma casa distante de tudo, e o problema muda de endereço em vez de acabar.
Resposta: _______________
Pergunta 935. 12.2 Identifique quem sofre com o problema, com o número aproximado de pessoas e os bairros atingidos. Vai para o público beneficiário e a estimativa de demanda. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, IV)
Exemplo fictício: As pessoas mais afetadas são as 6.840 famílias da lista de espera, com prioridade legal para as chefiadas por mulheres, as que têm pessoa com deficiência ou idosa no domicílio e as que vivem em área de risco. Os bairros mais atingidos são o Jardim Exemplo, o Parque Exemplo e a Vila Exemplo, todos na região norte. Em números aproximados, são 22.570 pessoas, das quais cerca de 7.200 são crianças em idade de creche e de ensino fundamental e 1.900 são pessoas idosas, o que já indica quais equipamentos públicos o empreendimento terá de conter. A lista de espera e o perfil das famílias vêm do cadastro habitacional do Município, atualizado em 31 de dezembro de 2027.
Resposta: _______________
Pergunta 936. 12.3 Descreva o que exatamente se propõe fazer. Vai para o objeto do edital e do Termo de Referência. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea a)
Exemplo fictício: A proposta é implantar empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Construindo Minha Cidade, cada um entregue com todos os equipamentos públicos que os moradores vão precisar: creche e escola de educação infantil, escola de ensino fundamental, unidade básica de saúde, equipamento de assistência social, praça com área verde e espaço de esporte, redes de água, esgoto, drenagem e energia, iluminação pública, coleta de resíduos, ruas pavimentadas com calçada acessível, ponto de transporte coletivo com abrigo e área para comércio de bairro. O trabalho se divide em cinco frentes que andam juntas: profissionais autônomos credenciados fazem os projetos; estudantes com bolsa pesquisam a solução mais sustentável para cada elemento construtivo; uma organização da sociedade civil executa as obras e depois gere os espaços comuns a preço de custo; microempresas e cooperativas fornecem materiais e serviços especializados; e moradores voluntários ajudam no mutirão e na conservação. A resposta deste item alimenta a descrição da solução como um todo no estudo técnico preliminar e o objeto do termo de referência, e por isso quanto mais concreta ela for, menos retrabalho haverá adiante.
Resposta: _______________
Pergunta 937. 12.4 Indique onde e com que frequência a atividade aconteceria. Vai para os locais de execução e o cronograma. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea e)
Exemplo fictício: Os empreendimentos seriam implantados nas áreas públicas identificadas na Lei número _______________, nos bairros Jardim Exemplo, Parque Exemplo e Vila Exemplo, escolhidas por terem dimensão compatível com o número de unidades e com os equipamentos, frente para via já pavimentada e redes de água, esgoto e energia disponíveis na testada. O primeiro ciclo prevê 5 empreendimentos, com 48 unidades cada, 240 no total, executados em etapas: projeto e licenciamento no primeiro ano, terraplenagem, redes e fundações no segundo, e estrutura, acabamento e equipamentos no terceiro. A entrega é por etapa, e cada etapa só é entregue com os equipamentos correspondentes à população nela instalada.
Resposta: _______________
Pergunta 938. 12.5 Descreva quem tem condições de executar e qual a habilidade necessária. Vai para os requisitos de habilitação. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea d, e artigo 67)
Exemplo fictício: Cada frente exige uma habilidade diferente, e é por isso que o programa usa mais de um instrumento. Os projetos exigem arquiteto e engenheiro com registro ativo no conselho profissional e acervo em obra de porte semelhante. A pesquisa de soluções construtivas exige estudante de graduação ou de pós-graduação com orientador vinculado a instituição de ensino ou de pesquisa. A execução das obras exige organização da sociedade civil com ao menos um ano de existência, experiência anterior em obra ou em gestão de equipamento comunitário, responsável técnico e capacidade de contratar equipe. O fornecimento exige microempresa ou cooperativa regular. O mutirão exige apenas disposição e treinamento prévio de segurança, e nele não se admite tarefa que substitua trabalhador remunerado.
Resposta: _______________
Pergunta 939. 12.6 Liste o que a atividade precisa: espaço, material e equipamento. Vai para a divisão de responsabilidades. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea e)
Exemplo fictício: A implantação precisa de terreno público desafetado e regularizado no cartório; de projeto completo de arquitetura, estrutura, instalações, terraplenagem e drenagem, com as aprovações do Município e das concessionárias; de materiais de construção, esquadrias, louças, metais e equipamentos; de canteiro com almoxarifado, refeitório, banheiro e área de descanso; de equipamento de proteção individual para todos que entrarem na obra, inclusive voluntários; e das ligações definitivas de água, esgoto e energia. Precisa também dos prédios dos equipamentos públicos e do mobiliário deles, que muitas vezes fica de fora da conta e atrasa a abertura da creche e do posto depois de as casas já estarem entregues.
Resposta: _______________
Pergunta 940. 12.7 Estime quanto custa uma hora ou uma unidade da atividade. Vai para a tabela de preços com memória de cálculo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 23)
Exemplo fictício: O custo é estimado por unidade e por metro quadrado, e não por hora: 82.000 reais por unidade habitacional de 48 metros quadrados, considerando fundação, estrutura, alvenaria, cobertura, instalações e acabamento, e 2.900 reais por metro quadrado de equipamento público. A esses valores somam se a infraestrutura do conjunto, orçada por metro linear de rede e por metro quadrado de pavimentação, e os projetos, orçados por metro quadrado de área projetada. A memória de cálculo indica a origem de cada preço, com as tabelas oficiais de referência de obras e a pesquisa de mercado, e separa o que é despesa de implantação do que será despesa permanente de custeio dos equipamentos.
Resposta: _______________
Pergunta 941. 12.8 Defina como saber se alcançou o resultado esperado e o que medir. Vai para os indicadores do instrumento de medição. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea g)
Exemplo fictício: Daria certo se, ao fim de cada etapa, as unidades fossem entregues com os equipamentos funcionando, e não depois. O que medir: número de unidades entregues sobre o previsto; percentual de equipamentos concluídos e em funcionamento na data da entrega das unidades; número de famílias da lista de espera efetivamente atendidas; prazo entre a entrega e a ligação definitiva de água, esgoto e energia; percentual de material adquirido de microempresas e cooperativas do Município; número de soluções construtivas pesquisadas que foram incorporadas ao projeto executivo; e permanência das famílias no imóvel depois de dois anos, que é o indicador que mostra se o conjunto se consolidou como bairro ou se tornou um problema.
Resposta: _______________
Pergunta 942. 12.9 Liste os riscos que podem comprometer a execução. Vai para o mapa de riscos. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 22, e regulamento do ente)
Exemplo fictício: O que pode comprometer a execução: descobrir rede de água ou de esgoto atravessando o terreno depois de aprovado o projeto, o que se resolve consultando as prestadoras antes da lei de desafetação; a organização parceira não conseguir equipe para a obra, o que se resolve com plano de trabalho realista e cronograma por etapa; o material subir de preço no meio da obra, o que se resolve com pesquisa atualizada e previsão de reajuste; a creche e o posto ficarem prontos sem equipe e sem custeio, o que se resolve exigindo a declaração de capacidade de atendimento das secretarias antes da aprovação; o voluntário se acidentar no canteiro, o que se resolve com treinamento, equipamento de proteção e seguro; e a obra parar por falta de dotação, o que se resolve com crédito aberto e cronograma de desembolso publicado.
Resposta: _______________
Pergunta 943. 12.10 Justifique contratar pessoas físicas em vez de uma empresa. Vai para o levantamento de alternativas do Estudo Técnico Preliminar. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, V)
Exemplo fictício: Contratar profissionais autônomos para os projetos, e não uma empresa de engenharia, se justifica porque a cidade tem arquitetos e engenheiros que trabalham por conta própria e que não teriam como disputar uma licitação de grande porte, e porque o objeto é divisível por empreendimento e por especialidade, o que permite credenciar todos os aptos e distribuir a demanda. Executar as obras por parceria com organização da sociedade civil, e não por empreiteira, se justifica pela execução a preço de custo, sem margem de lucro, e pela continuidade da gestão dos espaços comuns depois da entrega. As alternativas foram comparadas no estudo técnico preliminar, com o custo estimado de cada uma e a razão da escolha.
Resposta: _______________