14.C Cláusulas essenciais: prestação de contas, monitoramento e encerramento
Fundamento: Lei número 13.019, de 2014, artigos 42, 58 a 72.
O que redigir: Defina como a parceria é acompanhada e a pesquisa de satisfação.
Pergunta 1018. 14.12 Escreva a forma de monitoramento e avaliação, com os meios de fiscalização, a periodicidade e as visitas técnicas. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 42, VIII, e artigo 58)
Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO. A Administração monitorará a execução por análise dos relatórios mensais, visita técnica in loco trimestral com aviso prévio de 5 dias, reunião semestral com a comissão de monitoramento e consulta ao público atendido. As visitas serão registradas em relatório com fotografias, e a organização será notificada das ocorrências, com prazo de 10 dias para manifestação.
Resposta: _______________
Pergunta 1019. 14.13 Escreva a obrigação de pesquisa de satisfação quando a vigência ultrapassar um ano. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 58, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: Sendo a vigência superior a um ano, a Administração realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, com metodologia simples, e usará os resultados para reorientar e ajustar as metas e as atividades. A pesquisa poderá ser feita por apoio técnico de terceiros, por delegação de competência ou por rede de parcerias, e o resultado será publicado junto com o relatório técnico.
Resposta: _______________
14.D Regime das despesas, alterações, sanções e transparência
Fundamento: Lei número 13.019, de 2014, artigos 45 a 57 e 73.
O que redigir: Defina as despesas permitidas, os custos indiretos, a atuação em rede, as ações compensatórias, a divulgação da parceria, o acompanhamento pelos conselhos e a acessibilidade.
Pergunta 1020. 14.14 Liste as despesas que podem ser pagas com recursos da parceria. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 46)
Exemplo fictício: Poderão ser pagas com recursos da parceria: a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, durante a vigência, com encargos, proporcionalmente ao tempo dedicado; as diárias de deslocamento, hospedagem e alimentação necessárias à execução; os custos indiretos rateados, como internet, energia, água, aluguel e telefone; e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais ao objeto. Cada despesa é identificada com o número do termo no próprio documento fiscal.
Resposta: _______________
Pergunta 1021. 14.15 Escreva o detalhamento dos custos indiretos, com o critério e a base do rateio, a comprovação exigida e a vedação expressa de taxa de administração. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 46, III, e artigo 45, II)
Exemplo fictício: Os custos indiretos são de 72.000 reais, 3,3 por cento do valor total, e referem-se a gastos necessários à execução sem vinculação direta com o produto: serviços contábeis, 1.500 reais por mês; parte da remuneração da secretária administrativa, 1.800 reais por mês; telefonia e internet, 300 reais por mês; e seguro de responsabilidade civil, 7.200 reais no período. Critério de rateio escrito e verificável: a despesa centralizada da organização é distribuída entre os seus projetos pela proporção do valor executado de cada um no mês, e a secretária, pela proporção de horas dedicadas, registradas em controle próprio, hoje 60 por cento. A comprovação é mensal, com o documento da despesa, o memorial do rateio e o cálculo aplicado. É vedada a taxa de administração, a qualquer título e percentual; a taxa remuneraria a organização por administrar, enquanto o rateio devolve custo comprovado. Rateio sem critério escrito ou sem comprovação é glosado.
Resposta: _______________
Pergunta 1022. 14.16 Escreva as regras de atuação em rede, quando o edital permitir. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 35-A)
Exemplo fictício: O Edital admite a atuação em rede, hipótese em que a organização celebrante responde perante a Administração por todos os atos, comprova a sua capacidade técnica de supervisionar as executantes e celebra termo de atuação em rede com cada uma, com no mínimo 5 anos de existência a organização celebrante. A relação das executantes e os termos são comunicados à Administração em até 60 dias da assinatura, e a prestação de contas é única, apresentada pela celebrante.
Resposta: _______________
Pergunta 1023. 14.17 Escreva a possibilidade de ressarcimento por meio de ações compensatórias, quando admitido. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 72, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: Não sendo possível a devolução imediata do valor a ressarcir, e sendo o dano de pequena monta, a Administração poderá autorizar, por decisão motivada, o ressarcimento por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante termo de compromisso, com prazo de até um ano, aproveitando a capacidade instalada da organização. A autorização não se aplica a caso de dolo ou fraude.
Resposta: _______________
Pergunta 1024. 14.18 Escreva a obrigação de divulgação da parceria pela organização, na internet e em local visível na sede. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 11)
Exemplo fictício: A organização mantém, no seu sítio eletrônico e em placa afixada no canteiro e depois na entrada dos espaços comuns, a informação de que a obra e a gestão são executadas em parceria com o Município de Maringá, no âmbito do Programa Construindo Minha Cidade, com o número do termo, o valor total, o objeto, o prazo, a origem dos recursos e o nome do gestor da parceria. A ausência dessa divulgação é descumprimento de obrigação e sujeita a organização às sanções.
Resposta: _______________
Pergunta 1025. 14.19 Escreva a possibilidade de acompanhamento pelos conselhos de políticas públicas e a atuação do conselho gestor do fundo, quando a fonte for de fundo. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 60, e artigo 27, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: A execução é acompanhada pelo Conselho Municipal da Cidade, que pode solicitar informações e apresentar recomendações, e as etapas relativas aos equipamentos de educação, saúde e assistência social são comunicadas aos conselhos setoriais correspondentes. Sendo os recursos oriundos de fundo específico, como fundo municipal de habitação de interesse social, a comissão de seleção pode ser constituída pelo conselho gestor do fundo, e o monitoramento passa a ser feito por ele, mudança que exige ajuste nas cláusulas de seleção e de monitoramento.
Resposta: _______________
Pergunta 1026. 14.20 Escreva a cláusula de acessibilidade nas atividades e no espaço da parceria. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, X, e Lei número 13.146, de 2015, artigo 57)
Exemplo fictício: A organização manterá as condições de acessibilidade do equipamento, com rampa, banheiro adaptado, sinalização e circulação livres, reservará vagas em cada turma para pessoas com deficiência, oferecerá material acessível quando necessário e indicará responsável pelo acolhimento. As pendências de acessibilidade identificadas em vistoria serão comunicadas ao Município, a quem cabe a obra estrutural.
Resposta: _______________