10.C Contrato Público para Solução Inovadora
Fundamento: Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 14, caput e parágrafos 1º a 8º, e artigo 12, parágrafo 3º; Lei número 14.133, de 2021, artigo 92, no que couber.
O que redigir: Defina as metas, os relatórios, o valor máximo e a remuneração do contrato.
Pergunta 915. 10.8 Escreva as metas a atingir para validar o êxito da solução e a metodologia de aferição. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 14, parágrafo 1º, I)
Exemplo fictício: Metas de cada contrato: meta 1, medidores instalados e transmitindo em 40 unidades até o mês 3; meta 2, disponibilidade da medição diária igual ou superior a 95 por cento nos meses 4 a 12; meta 3, alerta recebido e compreendido por pelo menos 80 por cento das famílias, medido por pesquisa aplicada a todas no mês 6 e no mês 12; meta 4, redução média do consumo de água de pelo menos 12 por cento e de energia de pelo menos 8 por cento nas 40 unidades do teste em relação às 40 unidades de controle, no período dos meses 4 a 12. Metodologia de aferição: leituras das concessionárias como referência, comparação por diferença em diferenças, cálculo feito pela comissão e publicado.
Resposta: _______________
Pergunta 916. 10.9 Escreva a forma e a periodicidade dos relatórios de andamento e o relatório final após a última etapa ou meta. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 14, parágrafo 1º, II)
Exemplo fictício: Relatório mensal de andamento, enviado pelo sistema até o quinto dia útil do mês seguinte, com os dados brutos de medição, a disponibilidade, os alertas enviados, as ocorrências e o cumprimento do cronograma. Relatório final em até 30 dias da última meta, com o resultado de cada meta, o custo real por unidade, as lições do teste, a proposta de fornecimento em escala e o plano de manutenção.
Resposta: _______________
Pergunta 917. 10.10 Escreva o valor máximo do contrato, com remissão ao limite legal vigente e à atualização anual pelo Poder Executivo federal, e o limite inferior fixado pelo edital. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 14, parágrafo 2º, e artigo 12, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Valor máximo de cada contrato: 180.000 reais, fixado no edital e inferior ao limite do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei Complementar número 182, na redação vigente e com a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo feita por ato do Poder Executivo federal, conferida na data da publicação do edital. Valores contratados: 158.000 reais, 140.000 reais e 132.000 reais, incluídas as remunerações variáveis.
Resposta: _______________
Pergunta 918. 10.11 Escreva o critério de remuneração escolhido para cada contrato entre os cinco admitidos, com a justificativa, e a possibilidade de critérios distintos por etapa. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 14, parágrafos 3º e 6º)
Exemplo fictício: Critério de remuneração dos três contratos: preço fixo mais remuneração variável de incentivo, um dos cinco admitidos pelo parágrafo 3º do artigo 14. Justificativa: o Município quer pagar o esforço de instalar e operar, que tem escopo certo, e premiar a redução de consumo, que é o resultado de interesse público. Critérios por etapa, admitidos pelo parágrafo 6º: a etapa de instalação é paga por preço fixo puro; a etapa de operação, por preço fixo mensal; e a remuneração variável, pelo cumprimento da meta 4 desta Seção, em valor certo, e não em percentual.
Resposta: _______________