9.B Contratados admitidos e escolha com isonomia
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, caput e parágrafo 5º, e artigo 27, III e IV; Lei número 14.133, de 2021, artigos 72 e 75, V.
O que redigir: Defina quem pode ser contratado, os critérios de escolha, quem é consultado antes da encomenda e o tratamento às empresas locais.
Pergunta 897. 9.5 Escreva quem pode ser contratado: empresas e entidades de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, isoladamente ou em consórcio, e a forma de comprovar a capacitação. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, caput)
Exemplo fictício: Podem ser contratadas empresas de qualquer porte e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para pesquisa, isoladamente ou em consórcio, que comprovem capacitação tecnológica no setor de saneamento ou de construção por pelo menos dois destes meios: patente, registro de desenho industrial ou produto próprio na área; dois projetos de desenvolvimento concluídos nos últimos cinco anos; equipe com pelo menos um engenheiro com experiência comprovada em sistemas hidráulicos prediais; e acesso a laboratório para ensaio de qualidade da água, próprio ou por contrato. Pessoa física não é contratada nesta Seção; entra pela Seção 10 ou pela bolsa da Seção 6.
Resposta: _______________
Pergunta 898. 9.6 Escreva a consulta pública ao mercado ou o chamamento com critérios objetivos que precede a escolha, com o prazo, o conteúdo pedido aos interessados e a publicação. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 72, VI, e Constituição Federal, artigo 37, caput)
Exemplo fictício: Consulta pública ao mercado publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio oficial e na página do Programa de 1º a 30 de agosto de 2028, com o problema, os resultados esperados, os três pontos de risco, o valor de referência de 310.000 reais por desenvolvedor e os critérios desta Seção. Pedido aos interessados: abordagem técnica em até dez páginas, comprovação da capacitação, estimativa de custo e prazo por etapa e proposta de metas. Foram recebidas sete manifestações, de duas microempresas de Maringá, três empresas de outros estados e duas entidades sem fins lucrativos. Nenhuma recebeu pagamento nem preferência pela participação, e as manifestações foram publicadas, preservado o segredo industrial declarado.
Resposta: _______________
Pergunta 899. 9.7 Escreva os critérios objetivos de escolha do contratado e a razão da escolha, com a comparação das manifestações recebidas. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 72, VI)
Exemplo fictício: Critérios, total de 100 pontos: aderência da abordagem ao problema e aos três riscos, até 35; capacitação comprovada, até 25; maior probabilidade de alcançar o resultado, avaliada pela maturidade da abordagem e pelos testes prévios, até 25; custo e prazo, até 10; proposta de participação do Município nos resultados, até 5. A comissão técnica atribuiu as notas com justificativa escrita. Resultado: Exemplo Soluções Hídricas, microempresa de Maringá, filtro de areia e carvão ativado, 84 pontos; Exemplo Saneamento Ltda., filtro de membrana, 79 pontos; demais entre 51 e 68. A escolha segue a maior probabilidade de alcance do resultado, e não o menor preço, na forma do parágrafo 8º do artigo 27 do Decreto número 9.283, adotado como parâmetro.
Resposta: _______________
Pergunta 900. 9.8 Escreva a justificativa expressa da contratação concomitante de mais de um executor, para desenvolver alternativas ou para executar partes do mesmo objeto. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, parágrafo 5º, I e II)
Exemplo fictício: O Município contrata as duas primeiras colocadas ao mesmo tempo, para desenvolver alternativas ao mesmo problema, com fundamento no inciso I do parágrafo 5º do artigo 20 da Lei número 10.973. Justificativa: as abordagens são tecnicamente diferentes, areia e carvão ativado contra membrana, e falham por motivos distintos; o comitê técnico estimou em 55 por cento a chance de êxito de cada uma isoladamente e em 80 por cento a chance de pelo menos uma alcançar o resultado; o custo adicional da segunda contratação, 310.000 reais, é inferior à economia de um ano de apenas 610 unidades se a solução funcionar, calculada em 300.000 reais por ano. A execução de partes do mesmo objeto por executores diferentes não se aplica.
Resposta: _______________
Pergunta 901. 9.9 Escreva o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e a preferência às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no País, com a prioridade local quando o regulamento a prever. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20-A, parágrafo 4º, e artigo 27, III e IV; Lei Complementar número 123, de 2006, artigo 48, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Em igualdade de pontuação, têm preferência as microempresas e empresas de pequeno porte e, entre elas, as que investem em pesquisa e desenvolvimento no País, na forma do inciso III do artigo 27 e do parágrafo 4º do artigo 20-A da Lei número 10.973. A consulta ao mercado foi divulgada à associação comercial e empresarial, à Sala do Empreendedor e às quatro universidades da região, o que resultou em duas manifestações de microempresas de Maringá. Não houve empate, e a microempresa local ficou em primeiro lugar pela nota técnica, sem aplicação de preferência.
Resposta: _______________