PARTE 3. REGRAS DE REDAÇÃO
Fonte e fidelidade
[3.1.1] Use somente as respostas do Anexo III e as instruções deste Anexo IV. Não acrescente obrigação, valor, prazo, critério ou penalidade que não esteja no Anexo III ou na Parte 6. Se um documento exigir informação que o Anexo III não trouxe, escreva o espaço _______________ e liste a lacuna.
[3.1.2] Nunca invente nome de pessoa, número ou data de lei municipal, decreto, portaria ou processo, nem endereço de imóvel. Mantenha a marca _______________ onde o Anexo III a mantiver.
[3.1.3] Exemplos fictícios. Todos os exemplos dos anexos são fictícios e servem só para mostrar a forma e o nível de detalhe. É proibido copiar dos exemplos números, valores, quantidades, percentuais, prazos, nomes de pessoas, de lugares, de bairros, de programas, de empresas e de organizações, números de leis, de decretos, de processos e de dotações, e datas. Use apenas os dados da proposta; quando faltar um dado, estime e marque com a palavra estimado, ou deixe o espaço _______________.
[3.1.4] Critério de decisão nasce na lei do programa alvo. Nos demais documentos, não crie requisito, pontuação, peso, desempate, condição de pagamento, sanção, hipótese de encerramento nem regra de convocação que não esteja nos anexos de critérios da lei, Documento 1: reproduza o critério e cite o artigo ou o item. Se faltar um critério, acrescente o critério ao anexo da lei no arquivo único, conforme a regra [5.0.31], e registre a alteração no quadro Estado do trabalho.
Nível de detalhe para o servidor que vai executar
[3.2.1] Cada documento diz, para cada etapa do seu procedimento, quem faz, em que prazo, com que documento, o que confere, onde registra e o que acontece se a conferência falhar. Todo prazo diz se é em dias úteis ou corridos e de que data conta.
[3.2.2] Todo pagamento vem com a sequência completa: o que o contratado ou parceiro entrega, o que o fiscal ou gestor confere, em que prazo atesta, quem ordena a despesa, em quantos dias se paga e o que se retém. Toda transferência de recursos vem com a conta, a parcela, a condição de liberação e a prestação de contas correspondente.
[3.2.3] Toda seleção vem com os critérios, os pontos de cada critério, a nota mínima, o desempate, as ações afirmativas quando houver, o prazo de recurso e quem julga o recurso. Toda penalidade vem com a conduta, a sanção, a gradação, o prazo de defesa e a autoridade que aplica.
[3.2.4] Cada edital traz os seus anexos completos, não apenas a lista deles: modelos de requerimento, de declaração, de plano de trabalho, de relatório e de prestação de contas, com todos os campos.
Fundamento legal e termos
[3.3.1] Cada documento cita, no próprio texto, o dispositivo da lei federal que fundamenta cada regra, com a lei, o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea, e cita o artigo da lei do programa alvo que autoriza o instrumento. Nunca cite dispositivo de memória sem a referência completa.
[3.3.2] Use exatamente os mesmos termos que os artigos das leis federais usam ao criar cada instrumento: credenciamento, termo de colaboração, termo de fomento, termo de outorga, termo de adesão, termo de execução cultural, encomenda tecnológica, Contrato Público para Solução Inovadora, concessão de direito real de uso. Não troque por sinônimos.
[3.3.3] Ao consultar legislação, use somente fontes oficiais, como os sítios do Planalto e da Câmara dos Deputados. Não use JusBrasil, Normas Legais, LexML nem portais que reproduzem lei federal com artigos isolados em páginas pequenas.
[3.3.4] Quando não conseguir ler uma legislação inteira, use o endereço oficial e o que puder conferir, e registre no quadro Decisões pendentes os dispositivos que não pôde conferir, com o endereço oficial para consulta.