Documento 10. Subvenção econômica, financiamento, participação societária e bônus tecnológico: edital e termos de outorga
Autorização legal, orçamento e regras comuns a todos os instrumentos.
Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei nº 4.320, de 1964, art. 19; Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, caput e §§ 1º, 2º e 7º; Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, § 10; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 65.
[D10.1] Indique a lei municipal específica que autoriza a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado por cada instrumento, com o artigo, e as condições fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. A lei específica é redigida pela Seção 1 e a condição da lei de diretrizes orçamentárias pela Seção 20. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, caput e § 2º, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 19) Exemplo fictício: A destinação de recursos às empresas é autorizada pelos artigos _______________ da Lei nº _______________, que institui o Programa e é lei especial para os fins do art. 19 da Lei nº 4.320 e lei específica para os fins do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal: subvenção econômica até _______________ reais por ano, bônus tecnológico até _______________ reais por ano e equalização de juros até _______________ reais por ano, com finalidade, beneficiários, critérios, contrapartida, prestação de contas e vedações. As condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de _______________ exigem chamamento público, contrapartida, prestação de contas e publicação dos beneficiários, e foram incluídas pela alteração da Seção 20.
[D10.2] Escreva a dotação orçamentária própria de cada instrumento, com a classificação da despesa, e a previsão no orçamento ou em crédito adicional. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, caput, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 12, § 3º, II) Exemplo fictício: Dotações no Fundo Municipal do programa, fonte _______________: subvenção econômica, _______________0.1._______________5.2119, elemento 3.3.90.45, subvenções econômicas, _______________ reais; bônus tecnológico, _______________0.1._______________5.2120, elemento 3.3.90.45, _______________ reais; equalização de juros, _______________0.1._______________5.2121, elemento 3.3.90.45, _______________ reais; aporte ao Fundo para a linha de crédito, _______________0.1._______________5.2122, elemento 4.5.90.66, concessão de empréstimos, _______________ reais. Todas criadas pelo crédito especial autorizado nos termos da Lei nº _______________, em ação própria, com o montante e as condições divulgados.
[D10.3] Escreva o enquadramento do instrumento na lei de inovação, com a finalidade de estímulo à inovação autorizada na lei do programa alvo a que o projeto atende. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, caput e § 1º) Exemplo fictício: Os instrumentos atendem à finalidade de desenvolver componentes construtivos de baixo custo para habitação de interesse social, autorizada no artigo _______________ da Lei nº _______________ e no plano do programa aprovado pelo conselho do programa, e se destinam a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em empresas brasileiras, na forma do caput do art. 19 da Lei nº 10.973. A política municipal de ciência, tecnologia e inovação é objeto de lei própria e não é condição para o uso destes instrumentos.
[D10.4] Escreva a aprovação prévia de projeto pelo órgão concedente, exigida para a subvenção econômica, o financiamento e a participação societária, com o conteúdo do projeto e quem aprova. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 2º) Exemplo fictício: Nenhum recurso é liberado sem a aprovação prévia do projeto da empresa pela Secretaria responsável, com parecer da comissão técnica da Seção 5. O projeto tem, no mínimo: problema e solução proposta, com a novidade em relação ao mercado; etapas, prazos e entregas; orçamento por rubrica; contrapartida; equipe com currículos; indicadores de resultado com meios de verificação; e plano de aplicação. A aprovação, com as notas e a justificativa, é publicada antes da assinatura do termo de outorga, nos termos da Lei nº _______________.
[D10.5] Escreva a possibilidade de usar mais de um instrumento para o mesmo projeto e a vedação de pagar a mesma despesa duas vezes. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 7º) Exemplo fictício: A mesma empresa pode receber subvenção para desenvolver a cisterna modular, _______________ reais, bônus tecnológico para pagar o ensaio de estanqueidade em laboratório acreditado, _______________ reais, e crédito para montar a linha de produção, _______________ reais, desde que cada instrumento tenha objeto próprio e plano de aplicação separado. A comissão confere, antes de cada liberação, se a despesa já foi paga por outro instrumento, pelo cruzamento dos planos de aplicação no sistema. A planilha pública mostra todos os instrumentos recebidos por cada empresa.
[D10.6] Escreva a vedação de distribuição de valores ou benefícios em ano eleitoral, salvo em programa autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, com a demonstração do enquadramento. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, § 10) Exemplo fictício: O ano de _______________ é de eleição municipal. A liberação de subvenção, bônus e equalização é admitida porque o programa foi autorizado pela Lei nº _______________ e teve execução orçamentária no exercício de _______________, com empenhos na ação do programa, na forma do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, conforme a Procuradoria nos termos da Lei nº _______________. Novo chamamento com beneficiários novos em _______________ só é aberto depois de parecer específico, e nenhuma entrega ou evento com as empresas beneficiárias é feito no período eleitoral com participação de candidato.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, §§ 2º, 3º e 8º, e art. 19, § 2º A, I; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12, § 3º, II, 18 e 19.
[D10.7] Escreva a aplicação dos recursos em despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada, com a lista das despesas admitidas e vedadas. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 8º) Exemplo fictício: Despesas admitidas, voltadas preponderantemente ao desenvolvimento subvencionado: pessoal do projeto, com os encargos, proporcional às horas dedicadas; materiais de consumo; ensaios e serviços técnicos; protótipos; equipamentos e adaptações de instalações, até _______________ por cento do valor. Despesas vedadas: distribuição de lucros, pagamento de dívidas anteriores, multas e juros, despesas administrativas gerais acima de _______________ por cento, compra de imóveis e pagamento a sócio ou a parente de agente público do Município.
[D10.8] Escreva o instrumento jurídico da subvenção, termo de outorga ou instrumento equivalente, com as cláusulas de objeto, valor, cronograma de desembolso, contrapartida, prazo, prestação de contas, propriedade intelectual, devolução e sanções. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, caput, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 60) Exemplo fictício: TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. Objeto e plano de trabalho aprovado, anexo. Valor: _______________ reais, em três parcelas de _______________ reais, a primeira na assinatura e as demais após a aprovação dos relatórios dos meses _______________ e _______________. Contrapartida: conforme esta Seção. Prazo: _______________ meses. Prestação de contas: relatório por resultado aos _______________ e aos _______________ meses. Propriedade intelectual: conforme esta Seção. Devolução: valor não aplicado ou aplicado em desacordo, atualizado pela taxa referencial do sistema de liquidação e custódia, em _______________ dias. Sanções: suspensão de parcelas, rescisão e impedimento de novo apoio por três anos. A liberação depende de empenho prévio.
[D10.9] Escreva a titularidade da propriedade intelectual dos resultados pela empresa e as condições de acesso do Município ao produto, com licença ou preço preferencial. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, §§ 1º e 2º, por analogia, e art. 19, caput) Exemplo fictício: A propriedade intelectual dos componentes desenvolvidos pertence à empresa. Em contrapartida, a empresa concede ao Município: preferência de fornecimento, por _______________ meses, pelo custo de produção acrescido de até _______________ por cento de margem, comprovado por planilha; licença gratuita de uso das especificações nos mutirões da Seção 15; e participação de 5 por cento da receita líquida de licenciamento a terceiros por dez anos, proporcional ao aporte público, nos termos da Lei nº _______________. O Município não se torna cotitular da criação.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, XIII, e art. 19, § 2º A, IV; regulamento municipal.
[D10.10] Escreva a limitação do bônus tecnológico a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com a forma de comprovar o porte. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, XIII) Exemplo fictício: O bônus é concedido só a microempresas, empresas de pequeno porte e empresas de médio porte. O porte é comprovado pelo enquadramento no cadastro nacional de pessoas jurídicas e, para a empresa de médio porte, pela receita bruta do último exercício dentro do limite fixado no anexo de critérios da Lei nº _______________, com o parâmetro federal. Das cinco empresas selecionadas no primeiro ciclo, quatro eram microempresas e uma de pequeno porte.
[D10.11] Escreva a destinação exclusiva do bônus ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia quando meramente complementar a esses serviços. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, XIII) Exemplo fictício: O bônus paga exclusivamente: ensaios de desempenho térmico, acústico, de estanqueidade e de resistência em laboratório acreditado; uso de equipamento de laboratório de terceiros; consultoria de engenharia para adequar o produto à norma técnica; e, só quando complementar a esses serviços, a transferência da tecnologia de ensaio. Não paga salários, insumos de produção, máquinas nem despesas administrativas da empresa.
[D10.12] Escreva as condições do bônus tecnológico fixadas no anexo de critérios da lei do programa alvo, com o valor máximo, o prazo de uso, a contrapartida e a prestação de contas simplificada, e a remissão ao decreto da Seção 4 para o formulário e os prazos de análise. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, XIII, parte final, e art. 27-A) Exemplo fictício: O valor máximo, a vigência de _______________ meses, a contrapartida e a prestação de contas pelo relatório do serviço e pela nota fiscal, sem outros documentos, constam do Anexo _______________ da Lei nº _______________, que adota como parâmetro o art. 26 do Decreto federal nº 9.283, de 2018. O decreto da Seção 4, bloco 4.G, traz o formulário simplificado de duas páginas e o prazo de análise de _______________ dias.
Financiamento.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 2º A, II; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, § 2º; Lei nº 4.595, de 1964, arts. 17 e 18; normas do Conselho Monetário Nacional sobre agências de fomento.
[D10.13] Escreva a aprovação prévia do projeto pelo Município para o financiamento e a articulação com a análise de crédito da agência. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 2º) Exemplo fictício: A empresa apresenta o projeto ao Município, que o aprova em _______________ dias quanto ao mérito inovador e à ligação com o programa, e à agência, que faz a análise de crédito em até _______________ dias. A aprovação do Município é condição para a equalização, mas não substitui a decisão de crédito da agência, e a negativa de crédito não gera direito contra o Município. Das _______________ empresas com projeto aprovado no primeiro ano, _______________ obtiveram crédito, total de _______________ reais.
Participação societária minoritária e fundo de investimento.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, §§ 1º a 6º, e art. 23; Constituição Federal, art. 37, XX; Lei nº 6.385, de 1976; normas da Comissão de Valores Mobiliários.
[D10.14] Indique a lei municipal específica que autoriza a operação de participação societária minoritária, com a empresa, o valor, o percentual e o regulamento, ou informe que o programa alvo não usará o instrumento. Cada operação exige lei específica. O programa alvo que não tiver a lei responde não usará. (Constituição Federal, art. 37, XX; Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, caput) Exemplo fictício: O Programa não usa participação societária minoritária, porque não há lei específica para cada operação, exigida pelo inciso XX do art. 37 da Constituição, e porque o regulamento federal atribui esse investimento a agências de fomento e à administração indireta. Se vier a usar, a Lei nº _______________ autorizará a participação de até _______________ por cento do capital da empresa identificada, com o valor, o propósito, a política de investimento e o regulamento, e a operação será feita pela agência de fomento do Estado.
[D10.15] Escreva a titularidade da propriedade intelectual pela empresa e a possibilidade de condicionar o aporte à previsão de licenciamento para atender ao interesse público. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Na participação societária, a propriedade intelectual sobre os resultados pertence à empresa. O aporte fica condicionado a cláusula do contrato social que obriga a empresa a licenciar ao Município, sem exclusividade e sem custo, a tecnologia para uso nos programas habitacionais municipais, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.973.