[D14.23] Indique os veículos de publicidade utilizados: Portal Nacional de Contratações Públicas, diário oficial e sítio eletrônico oficial do órgão. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 54 e 174) Exemplo fictício: A publicidade é dada por três meios que se somam, e não se substituem. Primeiro, divulgação da íntegra do Edital e de todos os anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, obrigatória e insubstituível: entendimento firmado pela Advocacia Geral da União registra que essa divulgação não pode ser substituída pelo diário oficial, pelo sítio do órgão ou por qualquer outro meio. Segundo, publicação de extrato no Órgão Oficial do Município, na forma da legislação local. Terceiro, publicação da íntegra, com anexos, na página do Programa no sítio oficial, em formato aberto e sem exigência de cadastro. A ausência da divulgação no Portal Nacional impede o Edital de produzir efeito, ainda que os outros dois meios tenham sido usados, e nenhuma Ordem de Serviço pode ser emitida antes dela.
[D14.24] Declare que a íntegra do edital e de seus anexos está disponível gratuitamente no sítio oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 54, § 1º) Exemplo fictício: A íntegra do Edital e de todos os seus anexos está disponível gratuitamente, sem exigência de cadastro, no Portal Nacional de Contratações Públicas e na página do Programa no sítio oficial do Município. As modificações do Edital seguem o mesmo caminho e são republicadas nos dois endereços. A lista de credenciados, com a composição atualizada por categoria e a posição de cada um na ordem de convocação, é divulgada nos mesmos meios e permanece disponível de forma permanente enquanto durar a vigência, e por _______________ anos após o encerramento, junto com os relatórios mensais de distribuição. Atenção: A ausência da hipótese específica do art. 79 é o vício formal mais recorrente em editais de credenciamento. Não basta citar o artigo: é preciso dizer se o caso é de contratação paralela e não excludente, de mercado fluido ou de seleção a critério de terceiros.
Fundamentação da contratação e justificativas obrigatórias.
Orientação de redação deste bloco: Redija cada justificativa apontando o fato que a sustenta, e não repetindo a lei. Fundamentar é explicar por escrito por que a Prefeitura precisa contratar, por que desse forma e não de outro, e por que esse preço. Quantitativo estimado é o tanto que se espera contratar, um chute bem feito, e não uma promessa. Parcelamento do objeto é dividir o serviço em partes, para que mais gente possa participar. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, e art. 79.
[D14.25] Descreva a necessidade pública que motiva a contratação, com o problema a ser resolvido. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, I) Exemplo fictício: O Município tem _______________ famílias na lista de espera do plano local de habitação de interesse social e aprovou, no ciclo do Programa, a implantação de _______________ empreendimentos habitacionais com os equipamentos públicos necessários. Para começar, é preciso projetar: cada empreendimento exige projeto arquitetônico e urbanístico, projetos de estrutura, de instalações hidrossanitárias e elétricas, de terraplenagem e drenagem, e laudos topográfico, geotécnico e ambiental, além dos projetos dos equipamentos públicos. A Secretaria tem _______________ arquitetos e _______________ engenheiros no quadro, número insuficiente para projetar _______________ empreendimentos simultâneos dentro do cronograma, e a ausência de projeto aprovado impede o licenciamento, a licitação dos materiais e a execução das obras.
[D14.26] Justifique a inviabilidade de competição, demonstrando que o interesse da Administração é contratar todos os que atenderem aos requisitos, e não escolher o de menor preço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, IV, e art. 79) Exemplo fictício: 1.2 A competição é inviável porque o interesse da Administração não é obter a proposta mais vantajosa entre concorrentes, mas ampliar ao máximo a rede de profissionais disponíveis, contratando todos os que preencherem os requisitos técnicos. O preço é fixado previamente pela Administração e é idêntico para todos os credenciados da mesma categoria, o que elimina qualquer margem de disputa. A seleção de um único vencedor produziria resultado contrário ao interesse público, ao concentrar em um só profissional uma demanda que precisa ocorrer simultaneamente em bairros distintos.
[D14.27] Enquadramento fundamentado em uma das hipóteses: contratação paralela e não excludente com múltiplos executores simultâneos; mercado com flutuação constante do valor da prestação; ou seleção do executor a critério de terceiros beneficiários do serviço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, I a III) Exemplo fictício: 1.3 O caso enquadra se no art. 79, inciso I, contratação paralela e não excludente. A demonstração inequívoca de que a necessidade só pode ser atendida assim é feita pela comparação escrita com as alternativas, todas afastadas com motivo. Execução pelo quadro próprio: inviável, porque os _______________ arquitetos e _______________ engenheiros da Secretaria atendem à análise, à aprovação e à fiscalização, e não comportam a elaboração simultânea dos projetos de _______________ empreendimentos no prazo do ciclo, e a criação de cargos exigiria concurso, dotação permanente e prazo incompatível. Licitação para contratar uma empresa de projetos: viável em tese, porém concentra toda a demanda em um único contratado, cuja eventual falha paralisa o Programa inteiro, apresentou custo unitário superior nas contratações comparadas e exclui os profissionais autônomos da cidade, que são maioria no mercado local. Convênio com instituição de ensino: inadequado, porque a elaboração de projeto executivo com responsabilidade técnica não é atividade de extensão. Credenciamento: escolhido, por permitir contratar todos os aptos em condições padronizadas, distribuir a demanda por critério objetivo e cumprir o cronograma. A comparação, com custo estimado e prazo de cada alternativa, integra o Estudo Técnico Preliminar e é reproduzido aqui para que o Edital se defenda sozinho.
[D14.28] Demonstre que a demanda pode ser distribuída entre todos os credenciados sem prejuízo à sua execução e, quando a escolha couber ao beneficiário, quais medidas impedem a concentração em poucos deles. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, I e II) Exemplo fictício: 1.4 A demanda é integralmente distribuível entre os credenciados, o que é pressuposto do inciso I do art. 79. A demonstração é aritmética e está no Estudo Técnico Preliminar: estimados _______________ metros quadrados de área projetada por ano e projetados _______________ credenciados na Categoria A, cabe a cada um cerca de _______________ metros quadrados por ano, volume compatível com a execução pessoal de um profissional autônomo, conforme a estimativa de horas técnicas da memória de cálculo. O objeto é divisível por empreendimento e por especialidade, e cada Ordem de Serviço é integral, de modo que a divisão não fraciona a execução. A distribuição segue o critério objetivo do Anexo X, e as medidas contra a concentração são o teto de ordens simultâneas, o teto de área anual, a indisponibilidade automática ao alcançar qualquer deles e a lista de concentração publicado no relatório mensal, com gatilho de revisão dos limites.
[D14.29] Justifique a opção pela remuneração direta de pessoa física, com demonstração de que o objeto não exige registro empresarial, personalidade jurídica ou estrutura de empresa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, V) Exemplo fictício: A remuneração direta de pessoa física se justifica porque o objeto é serviço técnico profissional prestado pessoalmente por arquiteto ou engenheiro habilitado, com anotação de responsabilidade técnica individual, não exigindo estrutura empresarial, equipe permanente, maquinário nem canteiro. A maior parte dos profissionais da cidade que atuam em projeto habitacional trabalha por conta própria e não tem pessoa jurídica constituída, e exigir registro empresarial excluiria justamente quem o Programa quer alcançar. O interessado que já tenha empresa constituída pode participar da frente de contratação de pessoa jurídica, tratada em processo próprio, vedada a duplicidade no mesmo objeto.
[D14.30] Demonstre e que a atividade não corresponde a atribuição típica de cargo efetivo do quadro do órgão e de que não há substituição de mão de obra concursada. (Constituição Federal, art. 37, II) Exemplo fictício: A demonstração é feita por delimitação funcional, e não pela insuficiência de servidores, porque deficiência de pessoal não legitima, por si só, a contratação externa de atividade finalística. A comparação do processo confronta as atribuições, uma a uma. Do cargo efetivo de arquiteto e de engenheiro do Município: analisar e aprovar projetos, emitir exigências, fiscalizar a execução dos contratos, atestar entregas, licenciar, decidir requerimentos e representar o Município perante concessionárias e órgãos ambientais. Do credenciado: elaborar peças de projeto sob demanda, assinar a anotação de responsabilidade técnica do que produziu, atender às exigências da análise e comparecer às reuniões de compatibilização. Não há superposição: o credenciado não analisa, não aprova, não fiscaliza, não licencia, não decide requerimento e não representa o Município, e o quadro próprio permanece integralmente dedicado a essas funções, inclusive quanto aos projetos entregues pelos credenciados, o que preserva a segregação entre quem projeta e quem aprova. A remuneração é por produto entregue e aceito, sem posto de trabalho e sem dedicação exclusiva de mão de obra, forma expressamente admitida pelo Tribunal de Contas da União para órgãos que possuem quadro próprio de engenheiros e arquitetos. A verificação é feita pela realidade da execução, e não apenas pelo texto do contrato, e por isso a lista é reexaminado a cada renovação do Edital.
[D14.31] Justifique o quantitativo estimado da demanda, com a memória de cálculo e o histórico ou o estudo que a embasa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, IV) Exemplo fictício: O quantitativo estimado é de _______________ metros quadrados de área projetada por ano, calculados pela soma da área construída prevista dos _______________ empreendimentos do ciclo, _______________ unidades de _______________ metros quadrados, mais a área dos equipamentos públicos de cada um, com a memória de cálculo anexa. A base é o número de unidades aprovado no plano local de habitação, a área média por unidade adotada nos empreendimentos anteriores do Município e a área dos equipamentos dimensionados pela população prevista. A estimativa é revisada a cada empreendimento aprovado, e o edital declara que os quantitativos não geram direito a contratação mínima.
[D14.32] Justifique o preço fixado na tabela, com a metodologia de pesquisa e as fontes utilizadas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23) Exemplo fictício: O preço da tabela foi fixado por pesquisa que percorreu, na ordem da lei, o painel de preços e os bancos de dados públicos, as contratações similares de outros municípios no último ano, as tabelas de honorários de referência dos conselhos profissionais e das entidades de arquitetura e engenharia, e a consulta direta a profissionais do ramo. Os valores destoantes foram descartados com justificativa escrita, adotou se a mediana como método, e o resultado foi arredondado com o critério registrado. A memória completa consta do Anexo II e do bloco de orçamento detalhado deste edital.
[D14.33] Referência ao Estudo Técnico Preliminar, com indicação de onde está disponível, ou justificativa formal de sua dispensa quando o regulamento admitir. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: O Estudo Técnico Preliminar integra o processo, nos termos da Lei nº _______________, e está publicado na página do Edital, em formato aberto. Ele não é dispensado neste caso, e o registro é expresso porque a dispensa depende de previsão em regulamento e de justificativa formal. O estudo traz a descrição da necessidade, os requisitos da contratação, o levantamento de mercado com as alternativas comparadas, a estimativa de quantidades e de valor com a memória de cálculo, o parcelamento, os resultados pretendidos, as providências prévias e a análise de riscos, e é a peça que sustenta o enquadramento no credenciamento. A ausência ou a insuficiência do estudo é tratada pela jurisprudência das cortes de contas como irregularidade grave, capaz de levar à anulação do procedimento e à responsabilização dos gestores, o que explica o peso que este Edital lhe atribui. As quantidades, as unidades de medida e o escopo declarados no estudo são os mesmos deste Edital e do Termo de Referência: divergência entre as peças, sem justificativa escrita, é inconsistência apontada pelo controle.
[D14.34] Referência ao item correspondente do Plano de Contratações Anual, quando o ente adotar o instrumento. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, e art. 18, § 1º, II) Exemplo fictício: A contratação consta do Plano de Contratações Anual do exercício de _______________, nos termos da Lei nº _______________, da Secretaria responsável, com descrição, quantidade estimada, valor estimado e data pretendida, e a inclusão foi fundamentada pelo Documento de Formalização da Demanda que abre este processo. O plano foi revisado em _______________ para ajustar o quantitativo depois da pesquisa de preços, e a revisão está juntada aos autos, porque a alteração de quantitativo sem revisão do plano gera divergência entre as peças do planejamento, que é ponto de conferência do controle.