[3.E.90] Lei federal número 11.445, de 2007, saneamento básico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
[3.E.91] Lei federal número 12.587, de 2012, mobilidade urbana: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
[3.E.92] Lei federal número 14.118, de 2021, programa habitacional federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14118.htm
[3.E.93] Lei federal número 11.124, de 2005, sistema nacional de habitação de interesse social: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm
[3.E.94] Lei federal número 10.436, de 2002, língua brasileira de sinais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
[3.E.95] Lei federal número 10.741, de 2003, estatuto da pessoa idosa: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
[3.E.96] Lei federal número 12.288, de 2010, estatuto da igualdade racial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
[3.E.97] Lei federal número 13.140, de 2015, mediação e autocomposição: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
[3.E.98] Lei federal número 6.938, de 1981, política nacional do meio ambiente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
[3.E.99] Lei federal número 8.159, de 1991, política nacional de arquivos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm
[3.E.100] Lei federal número 12.232, de 2010, contratação de publicidade: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm
[3.E.101] Lei federal número 12.965, de 2014, marco civil da internet: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
[3.E.102] Lei federal número 11.079, de 2004, parcerias público-privadas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
[3.E.103] Lei federal número 13.089, de 2015, estatuto da metrópole: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
[3.E.104] Tribunal de Contas do Estado do Paraná, normas e sistemas de prestação de contas: https://www.tce.pr.gov.br
[3.E.105] Lei federal número 9.504, de 1997, normas para as eleições: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
[3.E.106] Lei Complementar federal número 116, de 2003, imposto sobre serviços: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
[3.E.107] Decreto federal número 3.048, de 1999, regulamento da previdência social: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
[3.E.108] Decreto-Lei federal número 200, de 1967, organização da Administração Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
Canais de manifestação e demais consultas.
[3.E.109] Fala.BR, canal federal de denúncia, reclamação e pedido de acesso: https://falabr.cgu.gov.br
[3.E.110] Justiça Eleitoral, consulta de título e situação eleitoral: https://www.tse.jus.br
[3.E.111] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, alimentação escolar: https://www.gov.br/fnde/pt-br
[3.E.112] Ministério da Cultura, tabelas e portarias da área: https://www.gov.br/cultura/pt-br
[3.E.113] Prefeitura de Maringá, legislação municipal e serviços: https://www.maringa.pr.gov.br
[3.E.114] Câmara Municipal de Maringá, texto atualizado da Lei Orgânica e das leis municipais: https://sapl.cmm.pr.gov.br
[3.E.115] Tribunal de Contas do Estado do Paraná, transferências voluntárias, legislação e normas: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/transferencias-voluntarias-legislacao-e-normas/236780/area/251
[3.E.116] Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respostas de consultas sobre transferências voluntárias: https://www.tce.pr.gov.br/conteudo/transferencias-voluntarias-e-congeneres.htm
[3.E.117] Portal da transparência do Município de Maringá, licitações e regulamento da Lei número 14.133: https://transparencia.maringa.pr.gov.br/portaltransparencia/1/licitacoes
Total de informações exigidas neste Anexo: 1550. Cada item corresponde a uma informação que precisa estar expressamente escrita no documento indicado, e o embasamento entre parênteses aponta a norma que a exige. Os exemplos de redação são ilustrativos e usam dados fictícios: servem para mostrar a forma do artigo ou da cláusula, e devem ser substituídos pelos dados reais do caso. Este Anexo relaciona o conteúdo mínimo obrigatório; o decreto regulamentador poderá acrescentar itens, sem suprimir os constantes deste Anexo. As referências legais devem ser conferidas na redação vigente à data de elaboração de cada documento..