[D14.482] Escreva a regra de seleção do concessionário: a regra é a licitação, na modalidade leilão, porque a Constituição exige disputa para atribuir bem público a particular. (Constituição Federal, art. 37, XXI, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 2º, I, art. 6º, XXXVIII, e art. 76, I) Exemplo fictício: O processo registrou a regra do leilão e a razão de não a seguir: o leilão serve para maximizar preço em alienação, e aqui não há alienação nem receita a obter, porque a concessão é gratuita e onerada por encargos de manutenção e de abertura ao público. A disputa exigida pela Constituição foi atendida pelo chamamento público previsto na lei autorizativa, com critérios objetivos de julgamento, e a seleção da organização gestora ocorreu no mesmo procedimento da parceria de execução das obras, tratado na Seção 14 deste formulário.
[D14.483] Havendo licitação, escreva o edital com o conteúdo mínimo: objeto e regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, entrega e condições de pagamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25, caput) Exemplo fictício: O edital de chamamento traz o conteúdo mínimo: identificação da área pela matrícula; finalidade e encargos; prazo de _______________ anos; gratuidade com o benefício quantificado pelo laudo; requisitos de habilitação da organização; documentos de inscrição; critérios objetivos de julgamento com pesos, entre eles o projeto de gestão do espaço, a capacidade de manutenção e a proposta de participação dos moradores; prazos de esclarecimento, impugnação e recurso; penalidades; fiscalização; e a minuta do contrato em anexo.
[D14.484] Publique o edital: inteiro teor no Portal Nacional de Contratações Públicas e extrato no diário oficial do Município. Dado do Município, disponível na etapa de publicação do edital; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 54, caput e § 1º) Exemplo fictício: O edital, com todos os anexos, foi publicado por inteiro no sítio oficial e na página do Programa em _______________, com extrato no Órgão Oficial do Município na mesma data e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e o comprovante de cada publicação foi juntado aos autos. O prazo para inscrição das organizações foi de _______________ dias contados da publicação.
[D14.485] Sendo o caso de contratação direta, escreva o enquadramento por extenso, com a hipótese legal, a justificativa e a vinculação à lei autorizativa. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 72 e 76, e lei autorizativa específica) Exemplo fictício: Não houve contratação direta, e o registro dessa circunstância consta dos autos: a lei exigiu chamamento público, _______________ organizações se inscreveram e a seleção foi julgada por critérios objetivos, com ata publicada. O item permanece no formulário porque, havendo uma única entidade apta e a lei autorizativa a indicando, o enquadramento da contratação direta teria de ser escrito por extenso, com a hipótese legal, a razão da escolha, a justificativa do benefício concedido e a vinculação à lei, sob pena de nulidade.
[D14.486] Instrua a contratação direta com os documentos do art. 72: documento de formalização da demanda, estudo técnico quando couber, parecer jurídico, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha, justificativa de preço ou do benefício e autorização da autoridade, com divulgação do ato no sítio oficial. Dado do Município, disponível na etapa de instrução da seleção da entidade pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72) Exemplo fictício: O item ficou registrado como inaplicável, porque a seleção se deu por chamamento com disputa, e os documentos equivalentes constam do processo: demanda formalizada a partir da proposta apresentada pela população, laudo de avaliação como quantificação do benefício, parecer jurídico, certidões da organização vencedora, ata de julgamento com as notas de todas as inscritas e autorização do Prefeito. O ato de adjudicação e homologação foi divulgado no sítio do Programa em _______________.
[D14.487] Comprove, antes da assinatura, a regularidade fiscal do futuro concessionário e a ausência de sanção impeditiva, com consulta ao CEIS, ao CNEP e aos demais cadastros. As consultas ficam nos endereços listados ao fim deste Anexo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 91, § 4º, e Constituição Federal, art. 195, § 3º) Exemplo fictício: Antes da assinatura foram juntadas as certidões federal conjunta, estadual, municipal, trabalhista e do fundo de garantia da organização, todas válidas na data da escritura, e as consultas ao cadastro de empresas inidôneas e suspensas, ao cadastro nacional de empresas punidas e à consulta consolidada do Tribunal de Contas da União, feitas em _______________, sem apontamentos. A verificação alcança também a regularidade da organização perante o Município quanto a prestações de contas de parcerias anteriores.
[D14.488] Observe a forma do contrato: escritura pública lavrada em notas de tabelião, exigida para os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, salvo a equivalência legal nos programas habitacionais de interesse social. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 91, caput e §§ 1º a 4º, e Lei nº 10.257, de 2001, art. 48, I) Exemplo fictício: O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso foi lavrado por escritura pública em tabelionato de notas de Maringá em _______________, com o livro e as folhas registrados na própria escritura, assinada pelo Prefeito, pela representante da organização e por duas testemunhas, com o traslado juntado aos autos. A escritura pública é exigida por se tratar de direito real sobre imóvel, e o instrumento particular só a substitui nas hipóteses legais de programa habitacional de interesse social previstas no Estatuto da Cidade.
[D14.489] Escreva as cláusulas necessárias do contrato, percorrendo as matérias do art. 92 no que couberem à concessão, listadas nesta Seção, mais a cláusula de foro. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92) Exemplo fictício: O contrato disciplinou objeto, vinculação à lei autorizativa e ao processo, legislação aplicável, prazo, gratuidade com a quantificação do benefício, encargos, fiscalização, manutenção das condições de habilitação, casos de extinção, reversão e foro, e registrou por escrito a inaplicabilidade das cláusulas de pagamento, de reajuste e de garantia, próprias dos contratos de despesa.
[D14.490] Escreva no contrato a finalidade específica de interesse social, com precisão, dentro da lista legal, porque o desvio de finalidade resolve a concessão. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, com a redação da Lei nº 11.481, de 2007, e art. 8º) Exemplo fictício: A cláusula de finalidade declara que a área se destina exclusivamente à gestão coletiva, à conservação e ao funcionamento dos espaços comuns e dos equipamentos comunitários do local de execução, com abertura ao público em horário definido, uso gratuito pelos moradores e realização das atividades comunitárias previstas no projeto de gestão, vedada qualquer atividade privada de fim lucrativo desvinculada dele e vedada a cobrança de valor que exceda o rateio do custo comprovado.
[D14.491] Inscreva a concessão em livro especial do Município, quando a legislação local o exigir, sem prejuízo do registro imobiliário. Dado do Município, disponível na etapa de formalização do contrato; enquanto não existir, use _______________. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 1º) Exemplo fictício: O contrato foi registrado no livro de concessões da Diretoria de Patrimônio, nos termos da Lei nº _______________, anotado no verso do traslado, sem prejuízo do registro na matrícula do imóvel, que é o que constitui o direito real. A inscrição em livro próprio serve ao controle patrimonial do Município e permite localizar todas as concessões vigentes sem consultar cartório.
[D14.492] Liste os encargos do concessionário: obras, prazos, manutenção, tributos incidentes sobre o uso e obrigações de acesso público, conforme a finalidade. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, arts. 7º e 8º) Exemplo fictício: São encargos da concessionária: manter o espaço aberto ao público por no mínimo _______________ horas semanais, em horários compatíveis com a rotina dos moradores; realizar a limpeza, a conservação e os pequenos reparos; custear água, energia e telefonia do equipamento; manter as áreas verdes e o mobiliário; realizar as atividades comunitárias do projeto de gestão; e prestar contas anualmente do rateio cobrado dos moradores, que não pode exceder o custo comprovado. A obra estrutural e a reposição de equipamentos de grande porte permanecem com o Município.
[D14.493] Escreva a cláusula resolutória: o desvio de finalidade resolve a concessão antes do prazo, com reversão do terreno e perda das benfeitorias, sem indenização, salvo previsão contratual diversa. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 3º) Exemplo fictício: A cláusula décima declara que a concessão se resolve de pleno direito se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da cláusula segunda ou descumprir cláusula resolutória, perdendo as benfeitorias de qualquer natureza, e que a resolução será declarada em processo com contraditório, seguida da reversão da posse ao Município.
[D14.494] Escreva a regra de transferência: a concessão transfere se por ato entre vivos ou por sucessão, com a manutenção da finalidade e a anuência prévia do concedente quando o contrato a exigir. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 4º) Exemplo fictício: A transferência da concessão admite-se somente a outra organização da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação no próprio conjunto ou no bairro, mediante anuência prévia e expressa do Município e assunção integral dos encargos, mantida a finalidade. É ineficaz perante o concedente qualquer transferência feita sem esses requisitos, e a sucessão por incorporação ou fusão da organização depende da mesma anuência.
[D14.495] Verifique a necessidade de anuência prévia militar, exigida quando o imóvel estiver em faixa de fronteira ou em área de interesse da segurança nacional. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 5º, e legislação da faixa de fronteira) Exemplo fictício: O item foi certificado como inaplicável, porque Maringá não está em faixa de fronteira nem o imóvel se situa em área declarada de interesse da segurança nacional, e a certidão negativa dessa condição foi juntada por cautela.
[D14.496] Defina o modelo de gestão e fiscalização: gestor e fiscal designados, periodicidade das vistorias e forma de registro, porque a fiscalização precisa deixar rastro documental. Dado do Município, disponível na etapa de designação do gestor e do fiscal por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVIII) Exemplo fictício: A gestora do contrato foi designada nos termos da Lei nº _______________, servidora da unidade responsável, e o fiscal, servidor lotado no equipamento, com vistoria semestral obrigatória, relatório fotográfico padronizado e registro no processo, além de vistoria extraordinária por denúncia recebida na ouvidoria. A fiscalização verifica a abertura ao público, a conservação, a realização das atividades e o valor do rateio cobrado.
[D14.497] Liste os casos de extinção da concessão, com o procedimento de reversão do bem e a destinação das benfeitorias em cada caso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIX, e Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 3º) Exemplo fictício: O contrato lista o advento do termo final sem prorrogação, o desvio de finalidade, o descumprimento de encargo essencial, a dissolução da entidade e o acordo entre as partes, e disciplina, para cada hipótese, a reversão da posse, o destino das benfeitorias, que se incorporam ao imóvel, e o prazo de desocupação.
[D14.498] Escreva a cláusula de foro, declarando competente o foro da sede da Administração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, § 1º) Exemplo fictício: Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias do contrato, admitida a solução consensual prévia pela Câmara de Conciliação da Procuradoria do Município.
[D14.499] Junte o contrato ao processo e o mantenha divulgado e à disposição do público em sítio oficial. Dado do Município, disponível na etapa de assinatura do contrato; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 91, caput) Exemplo fictício: O traslado da escritura foi guardado no processo, nos termos da Lei nº _______________, e o inteiro teor do contrato está publicado na página do Programa, na seção do local de execução, junto com a lei autorizativa, o laudo, o parecer, a ata do chamamento e os relatórios de fiscalização, em formato aberto e sem exigência de cadastro para consulta.
[D14.500] Divulgue o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, condição de eficácia: 20 dias úteis após a assinatura, no caso de licitação, e 10 dias úteis, no caso de contratação direta. Dado do Município, disponível na etapa de assinatura do contrato, com o prazo legal de divulgação; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 94, caput, I e II) Exemplo fictício: Assinada a escritura em _______________, e tendo a seleção decorrido de chamamento público com disputa, o contrato foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________, dentro do prazo legal de vinte dias úteis, e o comprovante da divulgação foi juntado aos autos, porque antes dela o contrato não produz efeitos.