Decreto regulamentador: o que o Poder Executivo pode ajustar e o que não pode suprimir
O decreto dá ao Poder Executivo a capacidade de ajustar o funcionamento do programa durante a execução, sem poder suprimir nenhuma das contratações que a lei autoriza. A lei delimita essa capacidade; o decreto a exerce e repete os próprios limites. Os dados vêm da Seção 4 do Anexo III.
[5.7.1] Escreva na lei o artigo que delimita o regulamento, listando o que o Poder Executivo pode alterar por decreto, sem nova lei: I. o calendário de cada ciclo, dentro dos prazos máximos dos anexos de critérios, item 4.20; II. a distribuição das quantidades do quadro de resultados entre os ciclos e os exercícios, sem reduzir o total nem o prazo final; III. os formulários, os modelos, os fluxos do sítio e os pontos de atendimento, blocos 4.A a 4.C; IV. a atualização dos valores pelo índice e dentro dos tetos fixados na lei, regra [5.0.11]; V. a designação das unidades responsáveis e a distribuição interna de tarefas, item 4.19; VI. os locais de execução, dentro do critério objetivo da pergunta 5 do anexo de critérios; VII. a ordem de publicação dos editais, dentro dos prazos do quadro de resultados; VIII. o rito dos procedimentos que a lei federal remete ao regulamento, bloco 4.F. Escreva, no mesmo artigo, a vedação expressa: o decreto não suprime, não suspende por prazo indeterminado, não substitui fora da ordem da lei e não reduz o resultado esperado de nenhuma contratação do quadro; não altera requisito, pontuação, peso, desempate, condição de pagamento, sanção, hipótese de encerramento, ordem de convocação, composição ou competência da comissão; e não cria obrigação, taxa ou documento não previsto na lei; o ato que o fizer é nulo. (Constituição Federal, art. 84, IV, e art. 49, V, por simetria; Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, parágrafo único; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e poderá, por decreto, alterar: I. o calendário de cada ciclo, observados os prazos máximos dos Anexos II a VI; II. a distribuição das quantidades do Anexo I entre os ciclos e os exercícios, mantidos o total e o prazo final; III. os formulários, os modelos, os fluxos do sítio e os pontos de atendimento; IV. os valores, apenas pela atualização do art. _______________ e dentro dos tetos do Anexo I; V. as unidades responsáveis e a distribuição interna de tarefas; VI. os locais de execução, dentro do critério do item 5 de cada anexo; VII. a ordem de publicação dos editais, dentro dos prazos do Anexo I; VIII. o rito dos procedimentos que a lei federal remete ao regulamento. Parágrafo único. É vedado ao regulamento suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir fora da ordem do art. 8º ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação do Anexo I, alterar os requisitos, as pontuações, os pesos, os desempates, as condições de pagamento, as sanções, as hipóteses de encerramento, a ordem de convocação e a composição ou as competências da Comissão, e criar obrigação, taxa ou documento não previstos nesta Lei, sendo nulo o ato que o fizer.
[5.7.2] No Documento 4, escreva o capítulo Das alterações admitidas e das vedações, que reproduz o artigo da regra [5.7.1]: cada alteração admitida vem com o procedimento, como a publicação prévia da minuta, a motivação, a comunicação ao conselho do programa e o registro na planilha pública; a vedação vem repetida, com a declaração de nulidade; e o decreto declara que as contratações do quadro de resultados são executadas nos prazos da lei e que o atraso é justificado na planilha pública, com a nova data. Fundamento: o mesmo da regra [5.7.1]. Exemplo fictício: Art. 30. O Poder Executivo poderá, por decreto, alterar as matérias do art. 20 da Lei nº _______________, mediante: I. publicação da minuta no sítio do Programa com _______________ dias de antecedência; II. motivação expressa; III. comunicação ao conselho do Programa; IV. registro da alteração na planilha pública. Art. 31. É vedado a este Decreto e aos que o alterarem suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir fora da ordem do art. 8º da Lei ou reduzir o resultado esperado de qualquer das contratações do Anexo I da Lei nº _______________, e é nulo o ato que o fizer. Art. 32. Cada contratação do Anexo I da Lei tem o seu edital ou ato de abertura publicado no prazo ali fixado; o atraso é justificado na planilha pública, com a nova data.
[5.7.3] Distribua as respostas da Seção 4 do Anexo III entre a lei e o decreto pelo teste da regra [5.0.9]: os critérios de admissão, de ranqueamento e de cadastro, itens 4.3, 4.9 e 4.11, e os valores, as tabelas, os limites e os prazos máximos, itens 4.14 a 4.18 e 4.20, vão para os anexos de critérios da lei; as etapas, os canais, as formas de comunicação, os pontos de atendimento, a forma dos atos, o relatório e o calendário de cada ciclo, itens 4.1, 4.2, 4.4 a 4.8, 4.10, 4.12, 4.13, 4.19, 4.21 e 4.22, vão para o decreto, que reproduz os critérios da lei sem alterá-los.
[5.7.4] Confira, ao fechar o Documento 4, que nenhum artigo do decreto cria, suprime ou altera contratação, critério ou obrigação, e que cada remissão do decreto a valor, prazo ou critério aponta para o artigo ou o anexo da lei. Artigo que contrariar a regra é reescrito como remissão à lei, com registro no Estado do trabalho.