Regulamento do Fundo Municipal e dos instrumentos das Seções 6 a 19 e decreto de abertura do crédito especial.
Orientação de redação deste bloco: O decreto não autoriza nada que dependa de lei. Ele detalha, dentro dos tetos e das condições da lei, como o Fundo funciona e como cada instrumento novo é operado, e abre o crédito especial que a lei autorizou. O decreto explica como o fundo funciona no dia a dia, como o banco de fomento empresta o dinheiro do fundo e como cada instrumento novo é operado. O último decreto é o que coloca o dinheiro no orçamento, depois que a lei foi publicada. Os critérios de decisão de cada instrumento, como valores, requisitos, contrapartidas, condições de liberação e sanções, ficam nos anexos de critérios da lei do programa alvo, conforme a regra [5.0.30]; o decreto reproduz esses critérios e detalha o rito. Fundamento: lei do programa alvo; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 42, 43 e 71 a 74; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 50, I; Lei nº 4.595, de 1964, arts. 17 e 18; Lei nº 10.973, de 2004, art. 20-A, § 2º.
[D4.53] Regulamente o fundo criado pela lei do programa alvo: a estrutura de contas, o plano anual de aplicação, a competência do órgão gestor e do conselho do programa, a contabilidade própria, a aplicação financeira dos saldos, o relatório do Fundo e a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. O plano anual distribui os recursos entre os instrumentos sem ultrapassar o teto que a lei fixou para cada um e sem criar instrumento que a lei não autorizou. (Artigo do fundo da lei do programa alvo, regra [5.5.1] deste Anexo; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 50, I) Exemplo fictício: O Fundo Municipal do Programa tem contas contábeis segregadas por instrumento, identificadas pelo artigo da lei que autoriza cada um. O órgão gestor elabora até _______________ de setembro o plano anual de aplicação, com a previsão de receitas e a distribuição entre os instrumentos, até o teto de cada um fixado na lei, aprovado pelo conselho do programa. Os saldos são aplicados em fundo de renda fixa de banco público. O relatório do Fundo é publicado a cada trimestre na planilha pública e a prestação de contas anual segue o calendário do Tribunal de Contas do Estado.
[D4.54] Regulamente o rito do concurso de propostas de atividades e do concurso para pessoas físicas: a abertura do edital permanente, o calendário de julgamento, o funcionamento da banca, o anonimato e a integração com a votação por aprovação. Os critérios de pontuação, os pesos, o valor dos prêmios e o limite de propostas premiadas vêm do anexo de critérios da lei do programa alvo, e o decreto reproduz esses critérios sem alteração. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 30, 35 e 37; regra [5.0.30] deste Anexo) Exemplo fictício: O concurso de propostas fica aberto durante todo o ciclo, com julgamento trimestral pela banca designada na portaria da Seção 5, pelos critérios e pesos do Anexo V da Lei nº _______________, que também fixa o prêmio de _______________ reais por proposta selecionada e o limite de _______________ propostas por trimestre, e com uso da votação por aprovação como subsídio não vinculante.
[D4.55] Regulamente o rito da pré qualificação, do registro de preços e do registro cadastral abertos a pessoa física: o sistema, os prazos de análise, a forma de adesão e a atualização. Os documentos exigidos e a validade de cada registro vêm do anexo de critérios da lei do programa alvo, dentro dos limites da lei federal. (Anexo de critérios da lei do programa alvo, por equivalência ao credenciamento; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 80 e 82 a 88) Exemplo fictício: Conforme o Anexo VI da Lei nº _______________, a pré qualificação vale por até um ano, limitada à validade dos documentos apresentados, e pode ser atualizada a qualquer tempo; a ata de registro de preços vale por um ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso; e o registro cadastral fica permanentemente aberto, com chamamento anual para atualização. O decreto fixa o sistema em que o pedido é feito e o prazo de análise de cada pedido, de _______________ dias úteis.
[D4.56] Regulamente o rito do processo seletivo simplificado para pesquisador, técnico e tecnólogo: a designação da unidade de pesquisa, o modelo de edital, a comissão e o modelo de contrato. Os requisitos de cada vaga, os quesitos e os pesos da análise de currículo e as hipóteses de contratação por notória capacidade vêm do anexo de critérios da lei do programa alvo. (Artigos da contratação temporária da lei do programa alvo, regra [5.5.4] deste Anexo; Constituição Federal, art. 37, IX) Exemplo fictício: O laboratório do programa, criado pelo art. 16 da lei do programa, é a unidade destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a que se vincula o projeto. O edital segue o modelo do Anexo I deste Decreto, a análise de currículo usa os quesitos e os pesos do Anexo VII da Lei nº _______________, e a contratação por notória capacidade, nas hipóteses do mesmo anexo, exige despacho motivado com a comparação de currículos.
[D4.57] Regulamente o rito do apoio ao inventor independente, da encomenda tecnológica, da subvenção econômica, do bônus tecnológico e da licitação para solução inovadora: os formulários, os prazos de análise e as comissões, adotando ou adaptando os parâmetros federais. As condições de acesso, os valores, as modalidades de remuneração, as contrapartidas e as hipóteses de devolução vêm do anexo de critérios da lei do programa alvo. Quando o Município adotar dispositivos do regulamento federal como regra própria, a lei do programa alvo faz essa adoção quanto aos critérios, e o decreto quanto aos procedimentos. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20-A, § 2º; Decreto nº 9.283, de 2018, como parâmetro; Lei Complementar nº 182, de 2021, arts. 12 a 15) Exemplo fictício: O decreto adota como regras de procedimento do Município, com as adaptações indicadas, os arts. 19 a 34 do Decreto federal nº 9.283, de 2018, para a subvenção, o bônus, a encomenda e as bolsas, e fixa os prazos de análise do apoio ao inventor e da licitação para solução inovadora. As adaptações trocam as referências à União pelo Município, ao FNDCT pelo Fundo Municipal e às agências federais pela agência de fomento do Estado. Os valores, as contrapartidas e as modalidades de remuneração de cada instrumento são os dos anexos de critérios da lei do programa alvo, que também autoriza cada instrumento.
[D4.58] Redija o decreto de abertura do crédito adicional especial autorizado na lei do programa alvo, com o valor, a classificação, a fonte de recursos e a estimativa de impacto atualizada, para edição após a publicação da lei. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 42 e 43) Exemplo fictício: DECRETO Número _______________. Abre crédito adicional especial de _______________ reais ao orçamento do exercício, na ação Programa do Fundo Municipal do programa, autorizado pelo art. 23 da Lei nº _______________, com recursos da anulação parcial da dotação _______________._______________0.1150, _______________ reais, e do excesso de arrecadação, _______________ reais, conforme a estimativa de impacto atualizada anexa.