[D9.16] Escreva a verificação de que o Município não ultrapassou o limite prudencial de noventa e cinco por cento, que veda a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as exceções da lei. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 22, parágrafo único, IV) Exemplo fictício: O Poder Executivo está em _______________ por cento da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de _______________ por cento, que corresponde a _______________ por cento do limite de _______________ por cento. Por isso não incide a vedação de contratação de pessoal a qualquer título. Se o relatório de gestão fiscal de qualquer quadrimestre mostrar o limite prudencial atingido antes da assinatura, a contratação fica suspensa até a recondução, salvo enquadramento nas exceções legais.
[D9.17] Escreva a vedação de ato que aumente a despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao fim do mandato e a nulidade do ato que não atenda aos requisitos da lei fiscal. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 21) Exemplo fictício: Os contratos são assinados em março de _______________, fora dos _______________ dias anteriores ao fim do mandato, que começam em _______________. Prorrogação ou substituição de contratado nesse período só com parecer da Procuradoria de que o ato não aumenta a despesa com pessoal. O ato que autoriza a contratação traz a estimativa de impacto, a declaração de adequação orçamentária e a demonstração dos limites, sob pena de nulidade.
[D9.18] Escreva a publicação dos contratos, dos aditivos e da relação dos contratados na página do Programa, no portal da transparência e na planilha pública. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º, III) Exemplo fictício: Os extratos dos contratos e dos aditivos são publicados no Diário Oficial em até cinco dias da assinatura e, na íntegra, na página do Programa. O portal da transparência publica a relação dos contratados com função, prazo, remuneração e lotação. A planilha pública registra o projeto, os três contratados, o valor mensal e acumulado, a vigência e a situação de cada relatório, entregue, em análise ou aprovado.
Propriedade intelectual, resultados e sigilo.
Fundamento: Lei nº 9.279, de 1996, arts. 88, 92 e 93; Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º; Lei nº 10.973, de 2004, arts. 2º, 12, 13 e 20, no que couber.
[D9.19] Escreva a titularidade do Município sobre os resultados, as invenções e os programas de computador desenvolvidos no projeto, decorrentes do contrato cujo objeto é a pesquisa. (Lei nº 9.279, de 1996, arts. 88 e 93, e Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º) Exemplo fictício: Os relatórios, os dados de medição, os métodos, as invenções e os programas de computador desenvolvidos no projeto pertencem ao Município, porque decorrem de contrato cujo objeto é a pesquisa, e a retribuição do contratado limita se à remuneração, salvo a participação desta Seção, na forma dos arts. 88 e 93 da Lei nº 9.279 e do art. 4º da Lei nº 9.609. Os dados brutos são publicados em formato aberto na página do Programa ao fim de cada relatório parcial, ressalvado o que depender de pedido de patente em andamento.
[D9.20] Escreva a participação do criador nos ganhos econômicos que o Município vier a obter com a exploração da criação, quando a lei municipal a prever, adotados como parâmetro os limites da lei de inovação. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 13, no que couber, e Lei nº 9.279, de 1996, art. 88, § 1º) Exemplo fictício: Se o Município licenciar ou transferir tecnologia resultante do projeto, o contratado criador recebe _______________ por cento dos ganhos econômicos líquidos, e o Município o restante, recolhido ao Fundo Municipal do programa, nos termos da Lei nº _______________, que adota como parâmetro o mínimo do art. 13 da Lei nº 10.973. A participação é paga em até _______________ dias do recebimento de cada receita, não se incorpora à remuneração e vale mesmo depois do fim do contrato.
[D9.21] Escreva o dever de sigilo sobre a criação até a proteção ou a decisão de publicar, e a regra de divulgação científica com autorização. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 12, no que couber, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 22) Exemplo fictício: O contratado não divulga, noticia ou publica aspecto de criação de que participe sem autorização escrita da Secretaria, até a decisão sobre o pedido de patente, tomada em até _______________ dias da comunicação da criação. A divulgação científica dos resultados em congressos e revistas é autorizada em até _______________ dias do pedido, salvo se comprometer a proteção, caso em que é adiada até o depósito. A quebra do sigilo é infração disciplinar e gera responsabilidade civil.
[D9.22] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A hipótese de contratação, as vagas e a dotação vêm da Lei nº _______________, gerada pela Seção 1, item 1.8; o regulamento do processo seletivo, da Seção 4, bloco 4.G; a comissão de seleção, da Seção 5; a estimativa de impacto e os limites de despesa com pessoal, da Seção 20, bloco 20.B; o fluxo de inscrição, da Seção 3; e a divulgação do edital, da Seção 2. As bolsas para estudantes do mesmo projeto seguem a Seção 6, e a encomenda tecnológica a empresas segue a Seção 9.