Desapropriação de imóvel particular necessário ao programa.
Orientação de redação deste bloco: Quando o programa depende de terreno ou prédio de particular, o Município desapropria. Este bloco pede, nesta ordem: as características que o imóvel precisa ter, a busca de imóveis que atendam a essas características, a avaliação, o decreto que declara a utilidade pública ou o interesse social, a tentativa de acordo, a ação judicial, a imissão na posse, o pagamento e o registro. A escolha do imóvel se justifica pelas características, e não pelo dono. Desapropriar é o Município pegar um terreno particular para uma obra de interesse de todos, pagando antes o preço justo. Primeiro se escreve que terreno serve, depois se procura quem tem um assim, se avalia, se tenta comprar por acordo e, se não houver acordo, se vai à Justiça. Fundamento: Constituição Federal, art. 5º, XXIV, e art. 182; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, arts. 8º, 25 e 46; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17.
[D3.48] Escreva a busca de imóveis que atendam às características, com as fontes consultadas, o número de imóveis analisados e a comparação entre eles. (Constituição Federal, art. 37, caput; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 6º) Exemplo fictício: A Secretaria consultou o cadastro imobiliário municipal, a planta genérica de valores, o cadastro de imóveis ociosos e três imobiliárias da região, e analisou _______________ imóveis. Sete foram descartados por área insuficiente, dois por estarem em área de risco e um por distância superior a _______________ metros de escola. O imóvel remanescente atende a todas as características desta Seção e é o único disponível na região, conforme o relatório de busca que integra o processo, nos termos da Lei nº _______________.
[D3.49] Escreva o laudo de avaliação prévia, com o método, a data, a validade, os elementos comparativos e o valor apurado, incluídas as benfeitorias. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 15 e 27; norma técnica de avaliação de bens) Exemplo fictício: A Comissão Permanente de Avaliação avaliou o imóvel pelo método comparativo direto de dados de mercado, com sete elementos de comparação coletados na região nos últimos doze meses, homogeneizados por área, testada e localização. Valor do terreno: _______________ reais, equivalentes a _______________ reais por metro quadrado para os _______________ metros quadrados do imóvel. Benfeitorias: um galpão de _______________ metros quadrados, avaliado em _______________ reais. Valor total: _______________ reais, com validade de _______________ meses, nos termos da Lei nº _______________.
[D3.50] Escreva o decreto que declara a utilidade pública ou o interesse social, com o conteúdo mínimo e a autoridade que assina. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 6º; Lei federal nº 4.132, de 1962, art. 2º, § 2º) Exemplo fictício: DECRETO Número _______________, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da matrícula número _______________ do Registro de Imóveis de Maringá, com _______________ metros quadrados, situado na _______________, de propriedade de quem de direito, destinado à implantação do local de execução, com fundamento nas alíneas e, i e m do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, autorizada a via administrativa ou judicial e a invocação de urgência, com as despesas correndo pela dotação _______________, assinado pelo Prefeito.
[D3.51] Escreva o prazo de caducidade da declaração e o controle do prazo pela unidade responsável. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 10; Lei federal nº 4.132, de 1962, art. 3º) Exemplo fictício: A declaração de utilidade pública caduca em cinco anos da publicação do decreto, e a de interesse social exige que a desapropriação se efetive e as providências de aproveitamento comecem em até dois anos. A Diretoria de Patrimônio controla o prazo no sistema e comunica a Procuradoria com _______________ dias de antecedência. Caducada a declaração de utilidade pública, o mesmo bem só pode ser objeto de nova declaração depois de um ano.
[D3.52] Escreva a tentativa de acordo administrativo, com o prazo de resposta, o limite do valor ofertado e a forma de pagamento. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 10 e 22; Constituição Federal, art. 5º, XXIV) Exemplo fictício: Publicado o decreto, a Procuradoria notifica o proprietário e oferece o valor do laudo, _______________ reais, com prazo de _______________ dias para resposta. Aceito o valor, a escritura de desapropriação amigável é lavrada e o pagamento é feito em parcela única, em até _______________ dias da assinatura, contra a certidão de inexistência de ônus. O valor ofertado não ultrapassa o laudo sem nova avaliação e sem autorização do ordenador da despesa.
[D3.53] Escreva a propositura da ação judicial, com o depósito prévio, o pedido de imissão provisória na posse e a urgência. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 11, 13, 15 e 15-A) Exemplo fictício: Recusado o acordo, a Procuradoria ajuíza a ação de desapropriação em até _______________ dias, instruída com o decreto, a matrícula, a planta, o memorial descritivo e o laudo. Alegada a urgência no decreto, o Município deposita o valor da avaliação e pede a imissão provisória na posse, que deve ser requerida em até _______________ dias da alegação de urgência. Sobre a diferença entre o depósito e a indenização final incidem juros compensatórios de até _______________ por cento ao ano, na forma do art. 15-A.
[D3.54] Escreva o pagamento da indenização, com a natureza prévia e justa, o alcance das parcelas e o regime de precatório quando houver. (Constituição Federal, art. 5º, XXIV, e art. 100; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 26, 27 e 32) Exemplo fictício: A indenização é prévia, justa e em dinheiro, e cobre o valor do terreno, as benfeitorias, os juros compensatórios e moratórios, a correção monetária e os honorários fixados em sentença. No acordo administrativo o pagamento é direto. Na via judicial, o valor final é pago por precatório ou por requisição de pequeno valor, e o levantamento pelo expropriado depende de prova de propriedade e de quitação de tributos, na forma do art. 34.
[D3.55] Escreva a dotação orçamentária e a estimativa do impacto da desapropriação, com a classificação da despesa. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17; Lei federal nº 4.320, de 1964, art. 12, § 4º) Exemplo fictício: A despesa corre pela dotação _______________._______________5.1201, elemento 4.4.90.61, aquisição de imóveis, fonte _______________, com _______________ reais reservados para o exercício, acrescidos de até _______________ reais para juros, honorários e custas, conforme a estimativa do bloco 20.B, nos termos da Lei nº _______________.
[D3.56] Escreva a imissão na posse e as providências imediatas de guarda, de cercamento e de segurança do imóvel. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 15; Código Civil, art. 1.196) Exemplo fictício: Deferida a imissão, o Município recebe o imóvel por auto de imissão com fotos e descrição do estado, cerca a área em até 15 dias, contrata vigilância eletrônica e comunica as concessionárias para transferir as ligações. O imóvel passa a integrar o inventário patrimonial com o valor do depósito, atualizado ao fim do processo.
[D3.57] Escreva o registro da transferência da propriedade e a averbação da destinação. (Lei federal nº 6.015, de 1973, art. 167, I, 34, e art. 246; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 29) Exemplo fictício: Pago o valor no acordo ou transitada em julgado a sentença, o Município leva o título a registro na matrícula número _______________, em até _______________ dias, e averba a destinação de implantação do local de execução, com a indicação do decreto e do processo.
[D3.58] Escreva a destinação efetiva do imóvel e a consequência do desvio de finalidade e da não utilização. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, art. 35; Lei federal nº 4.132, de 1962, art. 3º; Constituição Federal, art. 5º, XXIV) Exemplo fictício: As obras começam em até _______________ meses do registro, e o imóvel é usado exclusivamente na finalidade declarada. Se o Município der destinação diversa, mas ainda de interesse público, ocorre a tredestinação lícita; se abandonar a finalidade pública, o expropriado pode pleitear as perdas e danos, porque o bem incorporado à Fazenda Pública não é devolvido por reivindicação. A unidade responsável publica, a cada ano, o uso dado aos imóveis desapropriados pelo programa.
[D3.59] Escreva as hipóteses de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e as condições que a autorizam. (Constituição Federal, art. 182, § 4º, III; Lei federal nº 10.257, de 2001, art. 8º) Exemplo fictício: O imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área com plano diretor que exija o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e que permaneça descumprindo a obrigação por cinco anos de cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo, pode ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. O programa só usa essa hipótese se o plano diretor e a lei específica da área estiverem em vigor.
[D3.60] Escreva os documentos que instruem o processo de desapropriação e a ordem em que são juntados. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 6º, 13 e 15; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: O processo é instruído, nos termos da Lei nº _______________, com: as características exigidas do imóvel e o relatório de busca; a certidão de inteiro teor da matrícula, atualizada em até _______________ dias; a planta e o memorial descritivo assinados por profissional com anotação de responsabilidade técnica; a certidão de zoneamento; a manifestação ambiental; o laudo de avaliação; a certidão de inexistência de imóvel público que atenda; a declaração de adequação orçamentária; a minuta do decreto; e o parecer jurídico.