[D8.16] Escreva a regra de substituição de bolsista e de convocação de suplentes, com prazo, efeitos e limite temporal. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: Vagando a bolsa por desistência, cancelamento ou descumprimento, o suplente é convocado pela ordem de classificação, com prazo de dois dias úteis para aceitar e de cinco dias para assinar o termo. O substituto assume o plano de trabalho no ponto em que estiver, recebe só as parcelas restantes e não faz jus a valor de período anterior, e o orientador lhe entrega os dados e resultados já produzidos. Não há convocação depois de _______________, porque um substituto com menos de quatro meses não conclui o plano de trabalho.
Fundamento: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 8.429, de 1992; Lei nº 12.813, de 2013.
[D8.17] Liste as vedações à concessão da bolsa, com a forma de verificação de cada uma. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 8.429, de 1992, art. 11) Exemplo fictício: Não pode receber bolsa: quem for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membro da comissão de seleção, do gestor, do fiscal ou da autoridade que assina o edital; quem tiver pendência de prestação de contas em bolsa anterior do Município; quem estiver em situação de inadimplência com a Fazenda Municipal; quem tiver sido excluído de programa de fomento por irregularidade nos últimos _______________ anos; e o próprio orientador, na condição de bolsista do mesmo projeto. A verificação é feita por declaração e por consulta aos cadastros do Município.
[D8.18] Escreva a regra de impedimento e de suspeição dos membros da comissão de seleção, com a declaração obrigatória e o procedimento de substituição. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 18 a 21) Exemplo fictício: O membro da comissão declara, antes da primeira reunião, que não tem interesse direto ou indireto na matéria, que não participou do projeto como colaborador e que não tem relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade com qualquer candidato. Surgindo impedimento durante os trabalhos, ele comunica de imediato, afasta se e é substituído por suplente, sem anulação dos atos já praticados pelos demais.
[D8.19] Escreva a regra sobre conflito de interesses do bolsista e do orientador, inclusive quanto a empresa beneficiada pelo resultado. (Lei nº 12.813, de 2013, arts. 3º e 5º) Exemplo fictício: O bolsista e o orientador declaram, na inscrição e a cada relatório, a inexistência de participação societária, de vínculo empregatício ou de contrato com empresa que possa ser beneficiada diretamente pelos resultados do projeto. Havendo relação, ela é declarada e submetida ao gestor, que decide sobre a compatibilidade e registra a decisão, podendo condicionar a bolsa ao afastamento da atividade conflitante.
[D8.20] Escreva a vedação de uso da bolsa para custear despesa de terceiro, aquisição de bens do órgão ou pagamento de serviço, e o que a bolsa efetivamente cobre. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 12, e Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A) Exemplo fictício: A bolsa é apoio ao bolsista e não é verba do projeto: não custeia material, equipamento, passagem, diária, serviço de terceiro nem despesa da instituição, que correm por rubrica própria de auxílio quando previstas no edital. É vedado exigir do bolsista a compra de qualquer item com recursos da bolsa e é vedado ao orientador ou à instituição reter, administrar ou receber parte do valor.
Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, arts. 6º e 22; Lei nº 13.726, de 2018.
[D8.21] Escreva a regra de saneamento de falhas formais e o prazo para correção, distinguindo o que é sanável do que não é. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, parágrafo único, IX) Exemplo fictício: Falha formal, como documento ilegível, ausência de assinatura ou erro de preenchimento, será comunicada ao candidato pelo sistema, com prazo de _______________ dias úteis para correção. Não é sanável a ausência do projeto, do plano de trabalho ou do requisito de formação exigido pela modalidade, porque a correção nesses casos alteraria a proposta depois de encerrado o prazo e quebraria a isonomia.
Fundamento: Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34; Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A.
[D8.22] Escreva o conteúdo mínimo do projeto de pesquisa, com título, problema, justificativa, objetivos, metodologia, resultados esperados e referências. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: O projeto tem no máximo _______________ páginas e contém: título; descrição do problema com dados locais; justificativa do interesse público, com remissão à proposta que o originou; objetivo geral e objetivos específicos; metodologia com as etapas e as técnicas; resultados esperados com indicadores; cronograma de _______________ meses; e referências. Projeto sem indicação do problema local é desclassificado, porque o Programa financia solução para a cidade, e não pesquisa genérica.
[D8.23] Escreva o conteúdo mínimo do plano de trabalho individual de cada bolsista, com atividades, carga horária, metas e produtos. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: O plano de trabalho de cada bolsista traz: identificação do bolsista e da modalidade; atividades sob sua responsabilidade; carga horária semanal de dedicação; metas trimestrais; produtos entregáveis, como relatório, mapa, protótipo ou artigo; e a relação entre as suas atividades e as metas do projeto. O plano é anexo indissociável do termo de outorga, e a mudança de atividade exige aprovação prévia do gestor.
[D8.24] Escreva a regra de alteração do projeto e do plano de trabalho durante a execução, com prazo do pedido e limites. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: A alteração é pedida pelo orientador, com justificativa técnica, no mínimo _______________ dias antes da data pretendida, e depende de aprovação do gestor. Admite se ajuste de cronograma e de método, mantidos o objeto, as metas finais e o valor. Não se admite alteração que substitua o problema pesquisado, que suprima produto entregável ou que reduza a dedicação abaixo do mínimo da modalidade.
Fundamento: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 50.
[D8.25] Escreva a regra de publicação do resultado preliminar e do resultado final, com o conteúdo de cada publicação. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 50) Exemplo fictício: O resultado preliminar, publicado em _______________ no Diário Oficial e na página do Programa, traz a lista dos classificados por modalidade, com a nota em cada critério, a nota final e a justificativa das notas, sem dados pessoais além do nome e da modalidade. Os recursos são recebidos de _______________ a _______________ de julho, três dias úteis. O resultado final, homologado pelo Secretário, é publicado em _______________, com as decisões sobre cada recurso, a lista dos _______________ selecionados e a lista de suplentes por ordem de classificação.
[D8.26] Escreva o prazo e a forma de recurso, com o direito de contrarrazões e o prazo de decisão. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 56 a 59) Exemplo fictício: Cabe recurso no prazo de _______________ dias úteis da publicação do resultado preliminar, apresentado pelo sistema eletrônico, dirigido à comissão de seleção. Havendo interessado atingido, ele é intimado para contrarrazões em _______________ dias úteis. A comissão decide em _______________ dias úteis e, mantida a decisão, o recurso sobe ao Secretário, que decide em _______________ dias úteis. A decisão é motivada e publicada com o resultado final.
Fundamento: Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, caput; Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A.
[D8.27] Junte o modelo integral do termo de outorga como anexo do edital, registrando que ele é o instrumento jurídico da concessão. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, caput) Exemplo fictício: Integra este Edital, como Anexo IV, o modelo do Termo de Outorga, instrumento jurídico da concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção, na forma do art. 34 do Decreto nº 9.283, adotado como parâmetro. O modelo traz as cláusulas da Parte _______________ deste Anexo e o plano de trabalho do bolsista como anexo. Nenhuma parcela é paga antes da assinatura do termo pelo bolsista, pelo orientador e pelo Secretário.
[D8.28] Escreva a cláusula de objeto do termo, com a descrição do que a bolsa financia e a vinculação ao projeto e ao plano de trabalho. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto a concessão de bolsa da modalidade Iniciação Científica, prevista no item 9.19 do Edital, destinada a apoiar a participação do bolsista no projeto de pesquisa aplicada de soluções construtivas sustentáveis do Programa, linha de pesquisa desempenho térmico da cobertura, conforme o plano de trabalho anexo, que integra este termo, com atividades, metas trimestrais e produtos esperados.
[D8.29] Escreva a cláusula de valor, número de parcelas e cronograma de pagamento, com a conta de titularidade do bolsista. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 62 a 65) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR. O valor mensal é de _______________ reais, em _______________ parcelas, totalizando _______________ reais, pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, por transferência para conta corrente ou poupança de titularidade do próprio bolsista, informada no cadastro de credor. A primeira parcela corresponde a agosto de _______________ e é paga em setembro, e a última corresponde a julho de _______________. Não há pagamento em dinheiro nem em conta de terceiro.
[D8.30] Escreva a cláusula de vigência, com data de início, data de término e regra de prorrogação. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, § 1º) Exemplo fictício: CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA. O Termo vigora de 1º de agosto de _______________ a _______________, admitida uma prorrogação de até _______________ meses, por termo aditivo, mediante pedido do orientador apresentado com _______________ dias de antecedência, justificativa técnica, relatório aprovado e disponibilidade orçamentária. A vigência termina antes se o bolsista perder a condição de estudante ou se o termo for cancelado.
[D8.31] Liste as obrigações do bolsista. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 4º) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA BOLSISTA. Executar o plano de trabalho com dedicação; comparecer às reuniões de acompanhamento; entregar os relatórios nos prazos; comunicar em até _______________ dias qualquer alteração de matrícula, endereço, conta bancária ou situação que afete os requisitos; citar o apoio do Município em toda publicação e apresentação; devolver os valores recebidos indevidamente; manter sigilo quando exigido; e participar da atividade pública de apresentação de resultados ao fim do projeto.
[D8.32] Liste as obrigações do orientador ou coordenador e as obrigações do concedente. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, e Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A) Exemplo fictício: Do orientador: acompanhar tecnicamente a bolsista, validar cada relatório com parecer, comunicar de imediato o descumprimento ou o abandono, zelar pela integridade da pesquisa e garantir as condições de trabalho no laboratório. Do concedente: pagar as parcelas nos prazos, disponibilizar os dados públicos necessários ao projeto, acompanhar a execução, analisar os relatórios, publicar os resultados e comunicar com antecedência qualquer alteração das condições.
[D8.33] Escreva a cláusula de suspensão, de cancelamento e de devolução de valores, com as hipóteses e o prazo de restituição. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, e Lei nº 8.429, de 1992, art. 10) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUINTA: DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO. A bolsa é suspensa por relatório vencido, por perda temporária de requisito e por apuração de irregularidade em curso. É cancelada por desistência, por perda definitiva de requisito, por descumprimento reiterado do plano de trabalho, por falsidade em declaração ou documento e por conduta que viole a integridade da pesquisa. Cancelada, cessa o pagamento desde o fato, e os valores recebidos no período não executado são devolvidos com atualização em _______________ dias.
[D8.34] Escreva o prazo para assinatura do termo e a consequência da recusa ou do silêncio do convocado. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: O classificado é convocado por mensagem eletrônica e tem _______________ dias corridos para assinar o termo, eletronicamente, pela plataforma gov.br ou por certificado digital. O silêncio ou a recusa importa perda da vaga, sem penalidade, e a convocação do suplente seguinte, com registro no processo. O prazo é prorrogável uma vez por _______________ dias, mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento.
[D8.35] Escreva a cláusula de compromisso de integridade e o canal de denúncia disponível ao bolsista. (Lei nº 12.846, de 2013, art. 7º, VIII, e Lei nº 13.460, de 2017, art. 10) Exemplo fictício: A bolsista assina compromisso de integridade em que declara que os dados apresentados são verdadeiros, que não praticará plágio, fabricação ou falsificação de resultados e que comunicará qualquer pressão para alterar dados. O Edital informa o canal de denúncia da Ouvidoria do Município, pelo telefone _______________ e pela plataforma federal indicada ao fim deste Anexo, com garantia de sigilo da identidade do denunciante.