Documento 2. Alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual: leis de alteração, lei de crédito adicional especial e decreto de abertura do crédito
Identificação e classificação da despesa.
Orientação de redação deste bloco: Redija a proposição em dois artigos: o primeiro autoriza e classifica a despesa; o segundo indica a origem dos recursos. Dotação é o dinheiro reservado no orçamento. Classificação da despesa é a etiqueta que diz de que unidade sai, para que serve e que tipo de gasto é. Fonte é a origem do recurso. Fundamento: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12 e 13; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16.
[D2.1] Identifique o programa, da ação e da fonte de recursos, com a classificação da despesa por categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e elemento. Esta informação pode ser preenchida desde já, porque os códigos do orçamento vigente são públicos no sítio do Município e em https://siconfi.tesouro.gov.br. Os saldos disponíveis e a escolha da dotação a anular são informação da Secretaria da Fazenda, definida na elaboração do projeto de lei. Se não localizar o dado, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12 e 13) Exemplo fictício: Programa _______________, programa; Ação _______________, implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social com os equipamentos públicos correspondentes; Unidade Orçamentária _______________, Secretaria responsável; Função _______________, _______________; Subfunção _______________, _______________; Fonte _______________. A classificação da despesa acompanha cada frente, porque elas correm por naturezas diferentes: serviços de terceiros pessoa física para os projetistas credenciados; auxílio financeiro a estudantes e a pesquisadores para as bolsas de soluções construtivas; subvenções sociais e auxílios de capital para a parceria que executa as obras e gere os espaços comuns; material de consumo e equipamentos para os fornecimentos; e material de consumo para o custeio do mutirão dos voluntários. Cada natureza aparece em linha própria no quadro de detalhamento da despesa, com o valor previsto para o exercício.
[D2.2] Indique a espécie de crédito adicional necessária, suplementar, especial ou extraordinário, com a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Esta informação pode ser preenchida desde já, porque os códigos do orçamento vigente são públicos no sítio do Município e em https://siconfi.tesouro.gov.br. Os saldos disponíveis e a escolha da dotação a anular são informação da Secretaria da Fazenda, definida na elaboração do projeto de lei. Se não localizar o dado, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 40 a 43) Exemplo fictício: A espécie necessária é o crédito especial, porque não existe dotação com a classificação do Programa na lei orçamentária vigente, e crédito especial destina-se a despesa para a qual não haja dotação específica, dependendo de autorização legislativa e de decreto de abertura. Fosse o caso de reforço de dotação já existente, a espécie seria o crédito suplementar. A extraordinária fica reservada a despesa imprevisível e urgente, como calamidade, e não se aplica a programa planejado. Os recursos disponíveis indicados são o superávit financeiro do exercício anterior na fonte _______________ e a anulação parcial de dotação da ação _______________, ambos com demonstração do saldo disponível na data.
Requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal: modelo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, anexo obrigatório do projeto de lei e do decreto.
[D2.3] Escreva a demonstração de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, quando for despesa obrigatória de caráter continuado, a origem dos recursos e a compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16, II, e art. 17, §§ 1º a 5º) Exemplo fictício: A despesa cabe na dotação _______________._______________5.1201 do Fundo, criada pelo crédito especial do art. 23 da lei, e é compatível com o programa _______________ do Plano Plurianual e com a meta _______________ da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As despesas com credenciamento, bolsas e parcerias não são obrigatórias de caráter continuado, porque cada instrumento tem prazo certo e pode não ser renovado. A gratificação do gestor é continuada e é compensada pela redução permanente da despesa com locação de imóvel administrativo, no valor de _______________ reais por ano.
[D2.4] Junte a declaração do ordenador da despesa, a assinatura do responsável pela estimativa e a data, e registre que o anexo integra o projeto de lei, a mensagem do Prefeito e o decreto de abertura do crédito, com a obrigação de atualização anual. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16, II; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113) Exemplo fictício: Declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Maringá, _______________. O ordenador da despesa, Secretário responsável. Estimativa elaborada pela Diretoria de Orçamento, nos termos da Lei nº _______________. Este anexo integra o projeto de lei do programa, a mensagem do Prefeito e o decreto de abertura do crédito, e é atualizado a cada exercício no plano anual de aplicação do Fundo.