Etapas participativas obrigatórias segundo o setor do programa alvo.
Orientação de redação deste bloco: Redija o artigo do decreto que obriga a verificar, antes da edição do ato final de cada programa alvo, qual etapa participativa é exigida pela legislação do setor. A omissão dessas etapas é vício formal que invalida o ato, ainda que o mérito esteja correto. Etapa participativa obrigatória é a audiência ou a manifestação de conselho que a lei do setor exige antes da decisão. Conselho deliberativo é o que decide, e não apenas opina, e por isso a sua manifestação não pode ser pulada. Fundamento: Lei nº 10.257, de 2001; Lei nº 8.069, de 1990; Lei nº 8.080, de 1990; Lei nº 8.742, de 1993; Lei nº 10.741, de 2003; Lei nº 11.445, de 2007; e demais normas setoriais aplicáveis ao objeto.
[D4.15] Faça a verificação prévia, registrada nos autos do ciclo, de qual etapa participativa obrigatória incide sobre o setor do programa alvo, antes da edição do ato final. Dado do Município, disponível na etapa de instrução dos autos de cada ciclo; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 17. Antes da abertura de cada ciclo, a unidade responsável registra nos autos qual etapa participativa obrigatória incide sobre o setor do programa alvo, com a norma que a exige, o órgão competente e o prazo, e distingue a manifestação deliberativa da consultiva. A distinção produz consequências: a manifestação deliberativa, como a dos conselhos de saúde, de assistência social e dos direitos da criança, decide sobre a política e não pode ser pulada nem substituída por reunião informativa, e a sua ausência vicia o ato; a consultiva orienta a decisão, que pode seguir caminho diverso desde que a autoridade explique por escrito a razão. Não incidindo etapa participativa setorial, o registro dessa circunstância é igualmente feito, com a justificativa, para que a ausência não seja lida como omissão.
[D4.16] Elabore e revisão do plano diretor e demais instrumentos de política urbana: promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas, com publicidade e acesso aos documentos. (Lei nº 10.257, de 2001, art. 40, § 4º, e art. 43) Exemplo fictício: Art. 18. Incidindo o programa alvo sobre o plano diretor ou sobre instrumento de política urbana, o ciclo observa três exigências cumulativas, e não apenas a audiência: promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e acesso de qualquer interessado a esses documentos. A audiência sem a divulgação prévia dos estudos é participação apenas formal, porque ninguém debate o que não conhece. A audiência observa os requisitos consolidados na resolução nacional do Conselho das Cidades, adotada como parâmetro: convocação por edital, com antecedência mínima de _______________ dias; anúncio pela imprensa local e, onde não houver, por rádio comunitária, carro de som e cartazes nos equipamentos públicos; condução pelo Poder Público, que expõe todo o conteúdo antes de abrir os debates; garantia de presença a qualquer cidadão, sem comprovação de residência; e registro em ata publicada, com a resposta escrita às manifestações. A audiência pública pode, ainda, ser convocada pela própria sociedade civil, quando solicitada por no mínimo um por cento dos eleitores do Município, hipótese em que o Executivo a realiza no prazo de _______________ dias do protocolo do pedido.
[D4.17] Planejamento municipal em geral: cooperação das associações representativas no planejamento do Município. (Constituição Federal, art. 29, XII) Exemplo fictício: As associações representativas dos bairros atingidos pelo programa alvo serão formalmente convidadas, por ofício com prazo de resposta e por edital no sítio, a cooperar no planejamento, na forma do art. 29, XII, da Constituição Federal, que impõe essa cooperação como preceito da lei orgânica municipal. As manifestações apresentadas serão juntadas aos autos e respondidas na devolutiva do ciclo, com a indicação do que foi acolhido e do que não foi, com os motivos, e a ausência de resposta das associações convidadas será certificada, sem impedir o prosseguimento.
[D4.18] Saúde: deliberação do Conselho Municipal de Saúde, de composição paritária e caráter deliberativo, e realização da Conferência de Saúde quando exigida. (Lei nº 8.142, de 1990, art. 1º, §§ 1º a 5º) Exemplo fictício: Sendo o programa alvo da área da saúde, será submetido à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado permanente, de composição paritária entre usuários, trabalhadores, prestadores e gestores, e de caráter deliberativo, na forma do art. 1º, §§ 1º a 5º, da Lei nº 8.142, de 1990, com juntada aos autos da resolução aprovada e da ata da reunião. A deliberação do Conselho é condição de validade da política de saúde, e não mera consulta: proposta rejeitada retorna ajustada ou não prossegue, e a Conferência Municipal de Saúde será considerada quando o tema exigir. O texto da Lei federal nº 8.142, de 1990, está em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm, e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, úteis como referência de procedimento, ficam em https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br.
[D4.19] Assistência social: deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a política e o plano de assistência social. (Lei nº 8.742, de 1993, art. 16, IV, e art. 30) Exemplo fictício: Sendo o programa alvo de assistência social, será submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social, cuja aprovação é condição para a execução e para o repasse de recursos do fundo respectivo.
[D4.20] Direitos da criança e do adolescente: deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política. (Lei nº 8.069, de 1990, art. 88, II) Exemplo fictício: Sendo o programa alvo voltado a crianças e adolescentes, ou contendo frente que os atenda, ele será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política, com registro da deliberação em resolução publicada. No Programa a hipótese incide pela creche e pela escola de educação infantil previstas em cada empreendimento, e a deliberação precede a aprovação do projeto urbanístico, para que o dimensionamento desses equipamentos seja discutido antes e não depois de definido o desenho do conjunto.
[D4.21] Conselho Tutelar: escolha dos membros mediante processo de eleição direta pela sociedade local, quando o programa alvo envolver a sua criação ou estruturação. (Lei nº 8.069, de 1990, art. 139) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo a criação ou reestruturação de Conselho Tutelar, a escolha dos membros observará processo de eleição direta pela sociedade local, sob responsabilidade do Conselho de Direitos e fiscalização do Ministério Público.
[D4.22] Pessoa idosa: deliberação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa sobre a política municipal correspondente. (Lei nº 10.741, de 2003, art. 7º, e Lei nº 8.842, de 1994, art. 6º) Exemplo fictício: Sendo o programa alvo voltado à pessoa idosa, será submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário entre governo e sociedade civil e deliberativo, na forma do art. 7º da Lei nº 10.741, de 2003 e do art. 6º da Lei nº 8.842, de 1994, que atribuem aos conselhos a supervisão e a avaliação da política. A resolução do Conselho e a ata da reunião serão juntadas aos autos, e as recomendações apresentadas serão respondidas na devolutiva, com registro do acolhimento ou da rejeição motivada.
[D4.23] Educação básica: acompanhamento e controle social pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, quando houver aplicação desses recursos. (Lei nº 14.113, de 2020, art. 33) Exemplo fictício: Havendo aplicação de recursos do FUNDEB no programa alvo, a execução será submetida ao acompanhamento e ao controle social do respectivo Conselho, com parecer sobre a prestação de contas.
[D4.24] Alimentação escolar: manifestação do Conselho de Alimentação Escolar, quando o programa alvo envolver alimentação escolar. (Lei nº 11.947, de 2009, art. 18) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo a alimentação escolar, o Conselho de Alimentação Escolar acompanhará a execução em todas as fases, do cardápio à distribuição, e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual, na forma do art. 18 da Lei nº 11.947, de 2009, condição para o repasse federal do programa de alimentação. O calendário do ciclo reservará prazo para o exame do Conselho, as suas reuniões terão pauta publicada, e o parecer conclusivo será juntado aos autos e publicado no sítio, com as providências determinadas em caso de ressalva. As regras do programa e os modelos de parecer do Conselho de Alimentação Escolar ficam no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em https://www.gov.br/fnde/pt-br.
[D4.25] Ensino público: gestão democrática, com participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. (Constituição Federal, art. 206, VI, e Lei nº 9.394, de 1996, art. 14) Exemplo fictício: Sendo o programa alvo executado em unidades da rede pública de ensino, o projeto será submetido ao conselho escolar ou órgão equivalente de cada unidade, com participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local, e a manifestação será registrada em ata juntada aos autos, na forma do art. 206, VI, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.394, de 1996, que impõem a gestão democrática do ensino público. A rejeição pelo conselho de uma unidade não impede a execução nas demais, mas obriga a devolutiva motivada àquela comunidade.
[D4.26] Meio ambiente: realização de audiência pública no licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de significativo impacto, sempre que solicitada nos termos da regulamentação. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, e Resolução CONAMA número 09, de 1987) Exemplo fictício: Exigindo o programa alvo licenciamento ambiental com estudo de impacto, será realizada audiência pública quando solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, sob pena de invalidade da licença.
[D4.27] Criação de unidade de conservação: consulta pública prévia, com informação em linguagem acessível sobre os limites e as implicações para a população. (Lei nº 9.985, de 2000, art. 22, § 2º) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo a criação de unidade de conservação, será realizada consulta pública prévia, com apresentação em linguagem acessível dos limites propostos e das implicações para a população residente e do entorno.
[D4.28] Parceria público-privada: submissão da minuta do edital e do contrato a consulta pública, com prazo mínimo e indicação do endereço para sugestões. (Lei nº 11.079, de 2004, art. 10, VI) Exemplo fictício: Adotando o programa alvo a forma de parceria público-privada, as minutas do edital e do contrato serão submetidas a consulta pública por prazo não inferior a trinta dias, com divulgação da justificativa, do objeto e do prazo do contrato.
[D4.29] Saneamento básico: ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento e dos estudos que as fundamentem, com recebimento de sugestões e críticas por audiência ou consulta pública. (Lei nº 11.445, de 2007, art. 19, § 5º) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo o plano municipal de saneamento básico, as propostas e os estudos serão amplamente divulgados, com recebimento de sugestões e críticas em audiência ou consulta pública antes da aprovação.
[D4.30] Resíduos sólidos: participação da população na elaboração, na implementação e na avaliação do plano municipal de gestão integrada. (Lei nº 12.305, de 2010, art. 14, parágrafo único, e art. 19) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo a gestão de resíduos sólidos, o plano municipal de gestão integrada correspondente será elaborado, implementado e avaliado com ampla publicidade e participação social, incluídas consultas públicas com prazo mínimo de trinta dias e audiências públicas divulgadas com antecedência, na forma do art. 14, parágrafo único, combinado com o art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010, que fazem do controle social requisito do próprio plano. As contribuições recebidas serão respondidas em lista publicada, com o acolhimento ou a rejeição motivada de cada uma, e a comprovação da participação instruirá o processo.
[D4.31] Regiões metropolitanas e aglomerações urbanas: participação da sociedade civil na governança interfederativa, quando o programa alvo tiver função pública de interesse comum. (Lei nº 13.089, de 2015, art. 8º, parágrafo único) Exemplo fictício: Tendo o programa alvo função pública de interesse comum na região metropolitana, será assegurada a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão da governança interfederativa.
[D4.32] Contas municipais: disponibilidade das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade. (Constituição Federal, art. 31, § 3º) Exemplo fictício: As contas do Município, incluídas as do Programa, ficarão disponíveis no sítio oficial e na sede da Prefeitura, por sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar a sua legitimidade.