Documento 14. Credenciamento, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários: edital de chamamento de interessados, contrato e todos os anexos
Documento de Formalização da Demanda.
Orientação de redação deste bloco: Redija o documento pelo qual a unidade requisitante formaliza a demanda e a encaminha ao setor de contratações. É o ato que abre o processo administrativo e antecede o Estudo Técnico Preliminar. A Ficha da Ideia é o que o cidadão escreve. Este documento é o que a Prefeitura escreve a partir dela, para abrir oficialmente o processo. Sem ele, a ideia não passa a ser procedimento. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, e regulamento do ente. Converte a ideia do cidadão em demanda formal da Administração e abre o processo.
[D14.1] Identifique a unidade requisitante e do servidor responsável pela demanda, com matrícula e contato. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, e regulamento do ente) Exemplo fictício: Unidade requisitante: unidade responsável da Secretaria responsável de Maringá. Servidora responsável pela demanda: a arquiteta efetiva que chefia a unidade responsável, com nome, matrícula, cargo, telefone e endereço eletrônico registrados no documento. A identificação nominal importa porque a área requisitante é quem evidencia e detalha a necessidade, e é essa pessoa que responde pelas informações e será procurada pela equipe de planejamento, pela Procuradoria e pelo controle interno durante toda a instrução. O documento é assinado eletronicamente e recebe número próprio no processo, porque ele é a primeira peça da fase preparatória, anterior ao estudo técnico preliminar.
[D14.2] Indique a origem da demanda, com a referência à proposta apresentada pela população, quando for o caso. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Origem da demanda: proposta protocolada no sítio oficial do Município sob o número _______________, de _______________, em _______________, admitida no ciclo _______________ e classificada em terceiro lugar na votação por aprovação, com _______________ aprovações. A ideia pedia moradia com cidade completa, e não apenas casas, e foi essa formulação que definiu a exigência de entregar cada empreendimento com os equipamentos públicos. O número do protocolo acompanha o processo do início ao fim e permite ao morador acompanhar o caminho da própria proposta até a obra.
[D14.3] Descreva de forma sucinta do objeto pretendido e justificativa da necessidade, na perspectiva do interesse público. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, e art. 18, § 1º, I) Exemplo fictício: Objeto pretendido, em descrição sucinta: credenciamento de profissionais autônomos para elaboração dos projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos empreendimentos do Programa, nas categorias de projeto arquitetônico e urbanístico, de projetos complementares e de laudos e estudos. Justificativa da necessidade: o Município tem _______________ famílias na lista de espera do plano local de habitação de interesse social e aprovou a implantação de _______________ empreendimentos, com _______________ unidades, e nenhum deles começa sem projeto aprovado; a demanda é divisível por especialidade e por empreendimento, e o credenciamento permite contratar todos os profissionais aptos da cidade, ampliando a capacidade de projeto sem concentrar a contratação. A descrição é sucinta de propósito: o detalhamento técnico é do termo de referência, e o que se exige aqui é evidenciar a necessidade.
[D14.4] Quantidade estimada e unidade de medida da demanda, com a base do cálculo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, IV) Exemplo fictício: Quantidade estimada e unidade de medida: _______________ metros quadrados de área projetada por ano, _______________ nos _______________ meses de vigência, sendo a unidade o metro quadrado de projeto aprovado e entregue com pranchas, memorial descritivo, caderno de especificações e anotação de responsabilidade técnica. Base do cálculo: número de empreendimentos previstos no ciclo, multiplicado pela área construída média de cada um, apurada nos conjuntos já entregues pelo Município, somada a área dos equipamentos públicos, dimensionados pela população estimada. A memória do cálculo acompanha o documento, e a quantidade é revista a cada empreendimento aprovado, com registro da revisão.
[D14.5] Indique o item correspondente do Plano de Contratações Anual ou justificativa de sua ausência. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, e art. 18, § 1º, II) Exemplo fictício: A contratação consta do Plano de Contratações Anual do exercício de _______________, nos termos da Lei nº _______________, da Secretaria responsável, com descrição, quantidade estimada, valor estimado e data pretendida, e o documento de formalização da demanda é justamente a peça que fundamentou a inclusão desse item no plano. Não constando do plano, a hipótese é tratada aqui e não em outro lugar: a área requisitante justifica a ausência no próprio documento, indicando o fato superveniente que gerou a demanda, e propõe a inclusão à autoridade competente, que decide antes da abertura do processo. Alteração de quantitativo depois da pesquisa de preços também exige revisão do plano, juntada aos autos.
[D14.6] Estimativa preliminar do valor e indicação da existência de previsão orçamentária. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: Estimativa preliminar do valor: _______________ reais para os projetos do ciclo, assim composta: _______________ reais de projeto arquitetônico e urbanístico, _______________ reais de projetos complementares e _______________ reais de laudos e estudos, mais a contribuição patronal. A estimativa é preliminar e foi obtida por procedimento simplificado, com consulta a contratações similares de outros municípios e à tabela de honorários de referência do conselho profissional, sem a análise crítica nem a memória completa que a pesquisa de preços do estudo técnico preliminar exige, e será por ela substituída. Existe previsão orçamentária na ação _______________ do Programa, fonte _______________, conforme informação da Secretaria da Fazenda de _______________, e a declaração de adequação orçamentária, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é peça própria e posterior.
[D14.7] Encaminhamento à autoridade competente, com data, assinatura e despacho de autorização para abertura do processo. Dado do Município, disponível na etapa de abertura do processo, com o despacho de autorização da autoridade; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, IV) Exemplo fictício: Encaminhamento: à vista das informações acima, encaminhe se o presente Documento de Formalização da Demanda à autoridade competente, para autorização de abertura do processo de contratação e designação da equipe de planejamento. Registra se que a contratação é hipótese de inexigibilidade, na forma do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021, e que o documento é elaborado mesmo assim, porque ele documenta e justifica a contratação ainda na fase preparatória e protege a Administração de questionamento posterior. Registra se, ainda, que o estudo técnico preliminar é obrigatório neste caso, e não dispensado, razão pela qual a instrução seguirá a cadeia documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, mapa de riscos e termo de referência. Maringá, _______________. Assina a chefe da unidade responsável. Despacho: autorizo a abertura do processo e designo a equipe de planejamento, nos termos da Lei nº _______________. Em _______________. Secretário responsável.