ANEXO XIV: MAPA DE RISCOS.
Orientação de redação deste bloco: Redija em lista, um item por risco, com seis informações: risco, probabilidade, impacto, nível, tratamento e responsável. Escalas de um a cinco, sendo o nível o produto. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 22, e regulamento do ente
[D14.454] Risco de caracterização de vínculo empregatício pela forma de execução, com tratamento por execução baseada em entrega, sem jornada nem controle de ponto, e capacitação dos fiscais. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, e Constituição Federal, art. 37, II) Exemplo fictício: RISCO: caracterização de vínculo empregatício ou superposição de funções com o quadro próprio. Probabilidade baixa, impacto alto, nível médio. Tratamento: delimitação funcional escrita, com lista comparando as atribuições do cargo efetivo e as do credenciado; execução por escopo, remunerada por produto entregue e aceito, sem posto de trabalho e sem dedicação exclusiva; vedação de jornada, de controle de ponto, de exclusividade e de alocação em repartição; transcrição das condutas vedadas ao gestor e ao fiscal, com registro de ocorrência quando praticadas; manutenção integral do quadro próprio na análise, na aprovação e na fiscalização, inclusive dos projetos entregues pelos credenciados; declaração do credenciado no ato do credenciamento; registro contábil de que a despesa não é de terceirização substitutiva, na forma da Seção 20; e reexame da lista de atribuições a cada renovação do Edital. Responsáveis: gestor do contrato quanto à execução, e Secretaria de Administração quanto ao registro contábil.
[D14.455] Risco de concentração da demanda em poucos credenciados ou de substituição indevida do escolhido, com tratamento por catálogo público, tetos de horas, relatório periódico e canal de impugnação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º, e art. 79, § 1º, II) Exemplo fictício: Risco: concentração da demanda em poucos credenciados ou troca do credenciado escolhido pelos beneficiários. Probabilidade _______________, impacto 5, nível _______________. Tratamento: catálogo público em ordem aleatória, teto de horas e de ordens simultâneas, relatório mensal de indicações e concentração, e canal de impugnação em 5 dias. Responsável: Comissão de Credenciamento.
[D14.456] Risco de falta de empenho da contribuição patronal, travando a liquidação, com tratamento por empenho simultâneo nos dois elementos de despesa. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 58) Exemplo fictício: Risco: falta de empenho da contribuição patronal, travando a liquidação. Probabilidade _______________, impacto _______________, nível _______________. Tratamento: empenho simultâneo nos dois elementos de despesa e conferência na lista de verificação de pagamento. Responsável: Diretoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
[D14.457] Risco de retenções tributárias incorretas, com tratamento por modelo padronizado de recibo, parametrização do sistema e revisão pela contabilidade. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 30) Exemplo fictício: Risco: retenções tributárias e previdenciárias incorretas. Probabilidade _______________, impacto _______________, nível _______________. Tratamento: modelo de recibo do Anexo XI, parametrização do sistema e revisão pela contabilidade. Responsável: Diretoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
[D14.458] Risco de perda superveniente de habilitação, com tratamento por conferência de certidões a cada pagamento e dever de comunicação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI) Exemplo fictício: Risco: perda superveniente de habilitação do credenciado. Probabilidade _______________, impacto _______________, nível _______________. Tratamento: conferência de certidões a cada pagamento, dever de comunicação em _______________ dias e descredenciamento após prazo de regularização. Responsável: Comissão de Credenciamento.
[D14.459] Risco de execução em desacordo com a qualidade exigida, com tratamento por instrumento de medição com faixas de glosa, notificação com prazo de correção e sanções. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 143 e 156) Exemplo fictício: Risco: execução em desacordo com a qualidade exigida. Probabilidade _______________, impacto _______________, nível _______________. Tratamento: instrumento de medição do Anexo IX com faixas de glosa, notificação com prazo de correção e sanções. Responsável: fiscal do Termo, Coordenador de Oficinas.
[D14.460] Risco de uso do credenciamento para atribuições de cargo efetivo, com tratamento por delimitação do objeto, parecer jurídico e controle interno. (Constituição Federal, art. 37, II, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 53) Exemplo fictício: Risco: uso do credenciamento para atribuições de cargo efetivo. Probabilidade _______________, impacto _______________, nível _______________. Tratamento: delimitação do objeto no Termo de Referência, parecer jurídico prévio e verificação pelo controle interno. Responsável: Controladoria Geral do Município.
[D14.461] Risco de incidente com dados pessoais de beneficiários, com tratamento por termo de proteção de dados, acesso mínimo e comunicação de incidentes. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 46 e 48) Exemplo fictício: RISCO: incidente com dados pessoais das famílias do cadastro habitacional acessados para dimensionamento. Probabilidade baixa, impacto alto, nível médio. Tratamento: entrega dos dados de forma agregada e anonimizada; acesso individualizado apenas em caso excepcional, com registro em log e prazo determinado; termo de proteção de dados assinado pelo credenciado, na condição de operador; vedação de cópia para dispositivo pessoal; prazo de eliminação definido; e comunicação de incidente em até _______________ horas. Responsável: encarregado de dados do Município.
[D14.462] Demais riscos do caso concreto, com probabilidade, impacto, nível, medida de mitigação, unidade responsável e data de revisão. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 22) Exemplo fictício: DEMAIS RISCOS. Incompatibilidade entre projetos de especialidades diferentes, tratada por reunião de compatibilização obrigatória registrada em ata, com o fiscal técnico responsável. Projeto reprovado no licenciamento por falha do projetista, tratada por consulta prévia às concessionárias e ao órgão ambiental e por refazimento sem custo adicional. Descoberta de condicionante do terreno em vistoria, como rede existente ou área de preservação, tratada por suspensão de prazo e revisão do escopo por apostilamento. Atraso na entrega, tratado por prazo por etapa, multa moratória e transferência da ordem ao credenciado seguinte. Cada risco traz probabilidade, impacto, nível, medida e responsável.