PARTE 6. TEXTO PADRÃO E REQUISITOS LEGAIS DE CADA DOCUMENTO
Esta Parte reúne o que cada documento precisa conter em qualquer projeto: elementos formais, cláusulas e procedimentos exigidos por lei, regras de tramitação, de publicação e de proteção de dados, e os dados que só o Município fornece depois do protocolo. Aplique a instrução de cada item na rodada correspondente, conforme a ficha do documento na Parte 4, e complete com as respostas do Anexo III. Os exemplos são fictícios e mostram só a forma; os espaços _______________ indicam onde entram os dados da proposta ou do Município. Quando um item desta Parte exigir que um edital, um contrato, um termo ou um modelo traga requisito, pontuação, valor, condição de pagamento, sanção, hipótese de encerramento ou regra de convocação, transcreva o critério do anexo de critérios da lei do programa alvo, com o mesmo sentido, e cite o artigo ou o item, conforme as regras [3.1.4], [5.0.29] e [5.0.30]. Quando um item atribuir a definição desse critério ao decreto, à portaria ou ao edital, o critério nasce na lei, e o ato inferior reproduz esse critério e detalha o procedimento.