ANEXO XV: DESCREDENCIAMENTO E SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA.
Orientação de redação deste bloco: Redija três modelos rotulados: A, saída a pedido; B, suspensão voluntária; C, descredenciamento pela Administração. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 137 a 139
[D14.463] Modelo A, requerimento de descredenciamento a pedido, com ciência do aviso prévio, da obrigação de concluir as ordens já aceitas, do pagamento apenas dos serviços executados e atestados e da manutenção da responsabilidade pela execução pretérita, e campo facultativo de motivo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, § 1º) Exemplo fictício: MODELO A. Eu, _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, credenciado pelo Termo número _______________, na Categoria _______________, requeiro o DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO, com aviso prévio de _______________ dias, ciente de que devo concluir as Ordens de Serviço já aceitas, salvo dispensa expressa da Administração quando outro credenciado puder assumir sem prejuízo ao cronograma, e de que o descredenciamento a pedido não gera sanção nem prazo de carência para novo pedido enquanto vigorar o Edital. Local, data e assinatura eletrônica.
[D14.464] Modelo B, requerimento de suspensão voluntária, com período, limite máximo por intervalo, ciência de que o nome sai do catálogo no período e de que o retorno se dá em igualdade com os demais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: MODELO B. Eu, _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, credenciado pelo Termo número _______________, requeiro a SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA do meu credenciamento no período de _______________ de _______________ de _______________ a _______________ de _______________ de _______________, respeitado o máximo de _______________ dias por ano, ciente de que no período não receberei convocações, de que não haverá contagem de recusas, de que não perderei o credenciamento e de que, no retorno, ocuparei a posição correspondente à data do retorno na lista da categoria. Declaro que não há Ordem de Serviço aceita pendente de conclusão. Local, data e assinatura eletrônica.
[D14.465] Modelo C, termo de descredenciamento por iniciativa da Administração, com a indicação da hipótese aplicável entre perda de habilitação, recusas acima do limite, execução em desacordo após notificação, sanção impeditiva, falsidade, ato lesivo e conflito de interesses. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, e Lei nº 12.846, de 2013, art. 5º) Exemplo fictício: MODELO C. TERMO DE DESCREDENCIAMENTO. O Secretário responsável, nos termos da Lei nº _______________, decide pelo descredenciamento de _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, credenciado pelo Termo número _______________, com fundamento na hipótese de _______________ prevista no item _______________ do edital de credenciamento do programa, pelos fatos descritos no relatório do gestor, a saber _______________.
[D14.466] Modelo C, registro de que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com data da notificação e informação sobre defesa apresentada ou não. (Constituição Federal, art. 5º, LV, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 158) Exemplo fictício: CONTRADITÓRIO. Registra se que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa: o credenciado foi notificado em _______________ de _______________ de _______________, com a descrição dos fatos, a indicação do dispositivo descumprido e o prazo de _______________ dias úteis para defesa; teve acesso integral aos autos; apresentou defesa em _______________ de _______________ de _______________, cujos argumentos foram analisados nos itens _______________ desta decisão; e a prova requerida foi _______________. A decisão enfrenta os argumentos apresentados, e a ausência dessa análise é vício que anula o ato.
[D14.467] Modelo C, efeitos do descredenciamento: cancelamento das convocações pendentes, pagamento dos serviços atestados, retenção para satisfação de multas e prazo de carência para novo credenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 139) Exemplo fictício: _______________. Efeitos: cancelamento das convocações pendentes; pagamento dos serviços executados e atestados até esta data; retenção de valores para satisfação de multas, quando houver; e carência de _______________ meses para novo credenciamento, quando decorrente de falta.
[D14.468] Modelo C, prazo de recurso, determinação de publicação do extrato e de registro nos cadastros cabíveis. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 165 e 161) Exemplo fictício: RECURSO E PUBLICIDADE. Da presente decisão cabe recurso no prazo de _______________ dias úteis, dirigido à autoridade que a proferiu, que poderá reconsiderar, e, mantida, encaminhado à autoridade superior. Determina se a publicação do extrato na página do Edital e no Órgão Oficial do Município, a exclusão do credenciado da lista de distribuição, o registro nos cadastros de sanções cabíveis quando a decisão implicar penalidade e a comunicação ao conselho profissional quando o fato indicar infração ética.