Documento 8. Termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas modalidades auxílio a projeto e bolsa de estímulo à inovação: edital, minuta única do termo de outorga e modelo de plano de trabalho
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34.
[D8.1] Identifique o concedente por completo, com nome do órgão, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, endereço, telefone, endereço eletrônico oficial e unidade responsável pelo atendimento aos interessados. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Município de Maringá, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria responsável, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas e sede no Paço Municipal. Atendimento aos interessados: unidade responsável, presencialmente de segunda a sexta, das 8 às _______________ horas, pelo telefone da Diretoria e pelo endereço eletrônico do Programa, com resposta em até dois dias úteis, e apoio presencial ao preenchimento para quem não tiver acesso à internet, inclusive com intérprete de Libras agendado.
[D8.2] Escreva o número, o ano e o título do edital, o programa a que pertence e o número do processo administrativo que o instrui. Dado do Município, disponível na abertura do processo, porque é criada pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 22) Exemplo fictício: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Número _______________. Concessão de Bolsas de Estímulo à Inovação, integrante do Programa, destinado à pesquisa aplicada de soluções construtivas sustentáveis e de baixo custo para as unidades habitacionais do programa, com _______________ bolsas em quatro modalidades, valor global de _______________ reais e execução de _______________ meses na instituição científica e tecnológica parceira, nos termos da Lei nº _______________.
[D8.3] Identifique a autoridade que assina o edital, com nome, cargo e ato de delegação quando houver, registrando a vedação de subdelegação. (Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 80, § 1º, e Lei nº 9.784, de 1999, arts. 11 a 14) Exemplo fictício: Assina o Edital o Secretário responsável, por delegação do Prefeito, nos termos da Lei nº _______________. A delegação alcança a assinatura do edital, a homologação do resultado, a assinatura dos termos de outorga e a ordenação da despesa, e não alcança a alteração dos valores das bolsas, fixados no anexo de critérios da lei do programa alvo, que só muda por lei, ressalvada a atualização pelo índice que a própria lei prevê.
[D8.4] Escreva o fundamento legal completo, citando a lei municipal instituidora e o anexo de critérios da convocação, o decreto regulamentador, o art. 21-A da Lei federal nº 10.973, de 2004, e o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26) Exemplo fictício: O presente Edital tem fundamento: na Lei nº _______________, que institui o Programa e autoriza a concessão de bolsas de estímulo à inovação, com as modalidades, os valores máximos e o número de vagas, na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que exige lei específica para destinar recursos a pessoa física; no anexo de critérios da mesma Lei, que fixa a tabela de valores, os requisitos, os critérios de seleção e o índice de atualização; no decreto regulamentador do programa, que disciplina o rito da inscrição e do pagamento; e no art. 21-A da Lei federal nº 10.973, de 2004, incluído pela Lei federal nº 13.243, de 2016, que autoriza o Município a conceder bolsas de estímulo à inovação. O Decreto federal nº 9.283, de 2018, art. 34, é adotado como parâmetro, sem vincular o Município.
[D8.5] Informe a data de publicação, o veículo oficial e o endereço eletrônico da versão integral do edital, com o prazo de vigência e a data limite para convocação de suplentes. Dado do Município, disponível na etapa de publicação do edital; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º) Exemplo fictício: Publicado no Diário Oficial do Município em _______________ e no sítio oficial na mesma data, com a versão integral e os anexos disponíveis na página do Programa, em formato aberto e acessível a leitor de tela, para download sem cadastro. O aviso de abertura é divulgado também nas redes sociais oficiais, nas quatro universidades da região e nas escolas estaduais de ensino médio dos bairros dos empreendimentos, conforme a Seção 2.
[D8.6] Declare expressamente que a bolsa não gera vínculo empregatício, funcional ou de estágio com o Município e não configura contraprestação por serviço. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, e Lei nº 11.788, de 2008, art. 3º) Exemplo fictício: A bolsa é apoio financeiro destinado à formação e à capacitação, concedido em favor de pessoa física para execução de projeto de pesquisa, e não remunera trabalho subordinado. A concessão não gera vínculo empregatício, funcional, estatutário ou de estágio com o Município, não gera direito a férias, décimo terceiro, aviso prévio, fundo de garantia ou qualquer verba trabalhista, e não configura contraprestação de serviço. O bolsista não cumpre jornada, não recebe ordens de chefia e não substitui servidor.
[D8.7] Identifique o gestor do programa, o fiscal responsável pelo acompanhamento e a comissão de seleção, com os atos de designação. Dado do Município, disponível na etapa de designação por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, § 1º) Exemplo fictício: Ficam designados, nos termos da Lei nº _______________: como gestor do programa de bolsas, o servidor efetivo da unidade responsável, arquiteto, responsável pela homologação dos relatórios e pela folha mensal; como fiscal do acompanhamento dos planos de trabalho, a servidora efetiva engenheira civil da mesma Diretoria, sem participação na comissão de seleção; e como responsável local na instituição parceira, o coordenador do laboratório indicado no instrumento de cooperação celebrado com a instituição. A comissão de seleção tem três servidores diferentes dos anteriores, para garantir a segregação de funções.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34.
[D8.8] Declare que a bolsa não se confunde com estágio, com contrato temporário, com prestação de serviço nem com contratação de pessoal, indicando a diferença de cada um. (Lei nº 11.788, de 2008, art. 3º, Constituição Federal, art. 37, IX, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 2º) Exemplo fictício: O estágio é ato educativo escolar supervisionado, com termo de compromisso entre escola, estudante e parte concedente, jornada e supervisor, regido por lei própria. O contrato temporário exige necessidade temporária de excepcional interesse público e lei autorizadora. A prestação de serviço exige licitação ou contratação direta e gera obrigação de fazer remunerada. A bolsa não é nenhum dos três: apoia a formação e a execução de projeto, sem jornada, sem subordinação e sem contraprestação.
Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 26; Lei nº 4.320, de 1964.
[D8.9] Distinga o elemento de despesa aplicável a cada modalidade, separando auxílio financeiro a estudantes de auxílio financeiro a pesquisadores. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 12, e portaria de classificação da despesa em vigor) Exemplo fictício: As bolsas de iniciação científica júnior, de iniciação científica e de mestrado correm pelo elemento 3.3.90.18, auxílio financeiro a estudantes, porque o beneficiário é estudante regularmente matriculado: _______________ bolsas de _______________ reais, 12 de _______________ reais e _______________ de _______________ reais, total mensal de _______________ reais e anual de _______________ reais. As bolsas de pesquisador correm pelo elemento 3.3.90.20, auxílio financeiro a pesquisadores, porque o beneficiário é doutor sem vínculo de estudante: _______________ bolsas de _______________ reais, total mensal de _______________ reais e anual de _______________ reais. A separação evita a classificação indevida apontada pelos tribunais de contas em auditorias de bolsas.
[D8.10] Informe o exercício de referência, os valores previstos para os exercícios seguintes e a ação correspondente no Plano Plurianual. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17) Exemplo fictício: Execução de 1º de agosto de _______________ a _______________. Exercício de _______________, cinco meses: _______________ reais, previstos na ação _______________ da lei orçamentária, pelo crédito especial autorizado nos termos da Lei nº _______________. Exercício de _______________, sete meses: _______________ reais, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, na ação do programa. O saldo de _______________ é empenhado no início do exercício, e o de _______________ não é inscrito em restos a pagar além das competências já executadas.
[D8.11] Junte a declaração de adequação orçamentária e financeira emitida pelo ordenador da despesa e a reserva orçamentária. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16, I e II, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 59) Exemplo fictício: A declaração do ordenador da despesa, emitida antes da publicação do edital e integrante da estimativa de impacto da Seção 20, bloco 20.B, atesta a adequação da despesa de _______________ reais com a lei orçamentária anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o saldo disponível da dotação _______________ de _______________ reais para _______________, suficiente para os _______________ reais do exercício, nos termos da Lei nº _______________.
[D8.12] Escreva a regra de pagamento das parcelas, com a data, a forma, a conta de titularidade do bolsista e a vedação de pagamento a terceiro. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 62 a 65) Exemplo fictício: As parcelas serão pagas mensalmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, por transferência eletrônica para conta corrente ou poupança de titularidade do próprio bolsista, informada na inscrição. É vedado o pagamento em conta de terceiro, ainda que familiar ou do orientador, e a divergência de titularidade suspende o pagamento até a correção.
[D8.13] Escreva a regra de suspensão do pagamento por falta de entrega de relatório ou por irregularidade, com o prazo de regularização. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, e Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: A parcela não será liberada enquanto pendente relatório vencido, enquanto o bolsista estiver irregular quanto à frequência mínima ou enquanto houver apuração de irregularidade em curso. A suspensão é comunicada por escrito, com prazo de _______________ dias para regularização, e a parcela suspensa é paga depois de sanada a pendência, sem juros, dentro do mesmo exercício.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, § 1º.
[D8.14] Escreva os parâmetros de razoabilidade do valor, com a referência usada e a vedação de valor superior ao das tabelas federais de fomento adotadas como teto. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: Os valores foram fixados por comparação com as tabelas vigentes das agências federais de fomento em _______________: iniciação científica de _______________ reais e mestrado de _______________ reais, iguais aos valores federais; iniciação científica júnior de _______________ reais, igual ao valor federal da modalidade; e pesquisador de _______________ reais, abaixo do valor federal para doutor com dedicação integral, porque a dedicação aqui é de _______________ horas. Foram consultados também três editais municipais de porte semelhante de _______________, com valores de _______________ a _______________ por cento menores, o que indica que os valores adotados estão dentro da faixa de mercado, nos termos da Lei nº _______________.
[D8.15] Escreva a regra de atualização dos valores e de eventual revisão durante a vigência do edital, com o índice, a periodicidade e o limite fixados no anexo de critérios da lei do programa alvo. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A, e regra [5.0.11] deste Anexo) Exemplo fictício: Os valores são fixos durante a vigência do termo de outorga. Para os editais seguintes, são atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, limitados ao valor da modalidade equivalente nas tabelas federais de fomento, na forma do Anexo _______________ da Lei nº _______________, por decreto que apenas publica a tabela atualizada; qualquer revisão diferente dessa regra depende de lei. A atualização não alcança termos em execução, salvo se houver disponibilidade orçamentária e ato próprio que a estenda de forma isonômica a todos os bolsistas da mesma modalidade, hipótese prevista no mesmo anexo.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Lei nº 9.784, de 1999, art. 22.