Inscrição, seleção e recursos.
Orientação de redação deste bloco: O prazo de inscrição, a inscrição por oralidade, a comissão de seleção, os critérios e os pontos, as ações afirmativas, a desclassificação por discriminação, o resultado provisório, os recursos e o resultado final. Qualquer agente cultural pode se inscrever, até falando, se precisar. Uma comissão dá notas por critérios publicados, com vagas reservadas e direito de recurso. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 4º, § 4º, 8º, § 6º, e 9º.
[D18.7] Escreva o uso do cadastro prévio de agentes culturais para acelerar a inscrição e a habilitação. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 9º, § 2º, e art. 10, § 4º) Exemplo fictício: O agente cultural inscrito no Cadastro Municipal de Agentes Culturais, com dados atualizados nos últimos _______________ meses, fica dispensado de reenviar os dados de identificação e os documentos já validados, que a plataforma importa automaticamente.
[D18.8] Escreva a desclassificação de propostas que apresentem preconceito ou discriminação e o direito de defesa. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 9º, § 5º; Constituição Federal, art. 3º, IV) Exemplo fictício: A comissão desclassifica a proposta que apresente preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou outra forma de discriminação, em decisão fundamentada, e o proponente pode se manifestar em 3 dias úteis antes da decisão definitiva.
[D18.9] Escreva a divulgação do resultado provisório, o prazo de recurso, o prazo de contrarrazões e o julgamento dos recursos. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 9º, III e IV) Exemplo fictício: O resultado provisório é publicado em _______________, com a nota de cada critério. O prazo de recurso é de _______________ dias úteis, e o de contrarrazões, de _______________ dias úteis. A comissão reconsidera ou encaminha o recurso ao Secretário Municipal de Cultura, que decide em _______________ dias úteis.
[D18.10] Escreva a divulgação do resultado final e a lista de suplentes. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 9º, V) Exemplo fictício: O resultado final é publicado em _______________, com a lista dos contemplados e dos suplentes de cada instrumento, em ordem de classificação, e com a indicação das vagas reservadas.
Habilitação e celebração.
Orientação de redação deste bloco: Os documentos de habilitação pedidos só depois do resultado provisório, a regularidade fiscal no termo de execução cultural, a convocação dos suplentes, as vedações de nepotismo e de participação de quem atuou no edital ou na seleção, e a assinatura. Só depois do resultado se pedem os documentos. Quem ajudou a fazer o edital ou a escolher não pode ser escolhido. Se alguém sair, chama o próximo da lista. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, art. 10.
[D18.11] Escreva os documentos de habilitação exigidos de cada tipo de agente cultural, compatíveis com a natureza do instrumento. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, I e §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Pessoa física: documento de identidade, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e comprovante de endereço. Microempreendedor individual e pessoa jurídica: comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica, ato constitutivo e documento do representante. Os documentos são pedidos em _______________ dias úteis depois do resultado provisório, pela plataforma.
[D18.12] Escreva a comprovação de regularidade fiscal no termo de execução cultural e a dispensa nos demais termos. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, §§ 2º e 3º) Exemplo fictício: No termo de execução cultural, o agente cultural apresenta certidões negativas ou positivas com efeito de negativa de débitos federais, estaduais e municipais. Nos termos de premiação e de bolsa, a regularidade fiscal não é exigida, porque a lei só a torna obrigatória no termo de execução cultural e a exigência restringiria o acesso.
[D18.13] Escreva a comprovação de endereço e as dispensas previstas em lei. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, § 8º) Exemplo fictício: O endereço pode ser comprovado por conta residencial ou por declaração assinada pelo agente cultural. A comprovação é dispensada para agentes culturais de comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense e de população nômade, itinerante ou em situação de rua.
[D18.14] Escreva a representação de grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 8º, § 6º, II) Exemplo fictício: O coletivo sem constituição jurídica indica uma pessoa física como responsável legal para assinar o termo, e a representação é formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes, anexada à inscrição.
[D18.15] Escreva as vedações de participação de quem atuou na elaboração do edital, na seleção ou nos recursos, e a vedação de nepotismo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, §§ 5º, 6º e 7º) Exemplo fictício: Não pode celebrar termo o agente cultural que participou da proposição da minuta do edital, da análise das propostas ou do julgamento dos recursos, nem o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de servidor da Secretaria Municipal de Cultura que tenha atuado nessas etapas. Integrante do Conselho Municipal de Política Cultural pode participar, salvo se tiver atuado nessas etapas.
[D18.16] Escreva o recurso contra a decisão de inabilitação. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, § 10) Exemplo fictício: O agente cultural inabilitado pode recorrer em _______________ dias úteis da publicação da decisão, e o Secretário Municipal de Cultura decide em _______________ dias úteis.
[D18.17] Escreva a convocação dos suplentes em caso de inabilitação, desistência ou vaga não preenchida. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, II) Exemplo fictício: Inabilitado o contemplado, ou desistindo antes da assinatura, a Secretaria convoca o suplente seguinte do mesmo instrumento e da mesma modalidade de vaga, que tem _______________ dias úteis para apresentar os documentos. A lista de suplentes vale até _______________.
[D18.18] Escreva o diálogo técnico para definir o plano de trabalho antes da assinatura do termo de execução cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, § 9º, e art. 13) Exemplo fictício: Antes da assinatura, a Diretoria de Fomento realiza uma reunião de até duas horas com cada contemplado para fechar o plano de trabalho, com o objeto, o cronograma de execução e a estimativa de custos por grupo de despesa, usando a tabela referencial de valores do Município.
[D18.19] Escreva a assinatura dos termos e a possibilidade de o agente cultural constituir sociedade de propósito específico. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, III e § 11) Exemplo fictício: Os termos são assinados de forma eletrônica na plataforma até _______________. O agente cultural pode constituir sociedade de propósito específico para gerir e executar o projeto, informando a Secretaria antes da primeira liberação de recursos.