Vedações constitucionais e controle fiscal da execução.
Orientação de redação deste bloco: Redija a declaração e as ressalvas que demonstram que a criação da despesa respeita os limites constitucionais e fiscais. São as verificações que o controle interno e o tribunal de contas farão. Vedação constitucional é a proibição escrita na Constituição, como gastar sem dotação. Controle fiscal é o acompanhamento do que foi previsto e do que foi executado, com relatórios publicados. Fundamento: Constituição Federal, art. 167; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 59 e 60; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 42 e 48-A.
[D2.17] Demonstre e que não há início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual nem realização de despesa ou assunção de obrigação direta que exceda os créditos orçamentários ou adicionais. (Constituição Federal, art. 167, I e II) Exemplo fictício: Declaro que o programa alvo somente terá início após a inclusão na Lei Orçamentária Anual, por meio do crédito adicional ora proposto, e que não serão assumidas obrigações que excedam os créditos orçamentários e adicionais autorizados, nos termos do art. 167, I e II, da Constituição Federal.
[D2.18] Verificação, no último ano do mandato, de que não será contraída obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 42) Exemplo fictício: Tratando de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato, consta dos autos demonstrativo de disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das parcelas que restarem para o exercício seguinte, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.
[D2.19] Faça a avaliação quadrimestral do cumprimento das metas fiscais, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal, com demonstração e apreciação dos resultados. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 9º, § 4º) Exemplo fictício: Os resultados da execução do Programa integrarão a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais apresentada quadrimestralmente pelo Poder Executivo, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro. Os relatórios fiscais do Município são enviados e publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, em https://siconfi.tesouro.gov.br, onde qualquer cidadão pode conferir os dados declarados.
[D2.20] Edite o decreto de programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, até 30 dias depois da publicação da lei orçamentária, com a parcela que cabe ao Programa. Dado do Município, disponível na etapa de edição do decreto de programação financeira; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 8º, e Lei nº 4.320, de 1964, arts. 47 a 50) Exemplo fictício: O decreto de programação financeira, editado nos termos da Lei nº _______________, aprova a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso do exercício, reservando ao Programa _______________ reais por mês na fonte _______________, com concentração maior nos meses de execução de fundação e de estrutura e valores menores nos meses de projeto e de licenciamento. O cronograma é o que permite à tesouraria pagar sem quebrar a ordem cronológica e é a referência para a liberação das parcelas da parceria e para a folha mensal das bolsas.
[D2.21] Escreva as metas bimestrais de arrecadação e a regra de limitação de empenho quando a receita não se realizar. Dado do Município, disponível na etapa de acompanhamento bimestral da receita; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 9º) Exemplo fictício: Verificado ao fim de um bimestre que a receita não comporta as metas de resultado, o Executivo promove, nos _______________ dias seguintes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, por ato próprio e com critérios da lei de diretrizes orçamentárias. O Programa integra o grupo de ações protegidas até o limite das turmas já iniciadas, porque interromper turma em andamento gera dano ao público atendido, e a limitação recai primeiro sobre a abertura de novas turmas.
[D2.22] Escreva a evidenciação da despesa no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, com a periodicidade e o prazo de publicação. Dado do Município, disponível na etapa de publicação dos relatórios fiscais; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 52, 54 e 55) Exemplo fictício: A despesa do Programa aparece no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado a cada dois meses, dentro da função orçamentária do programa, e no Relatório de Gestão Fiscal, publicado a cada quatro meses, na apuração dos limites e na demonstração das disponibilidades de caixa por fonte. Ambos ficam no sítio do Município e em https://siconfi.tesouro.gov.br, e a ausência de publicação impede o Município de receber transferências voluntárias, o que na prática interromperia os repasses federais e estaduais que costumam compor o financiamento habitacional.
[D2.23] Registre a análise de que a despesa não é terceirização de mão de obra que substitui servidor, para efeito do limite de gastos com pessoal. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: A Secretaria Municipal de Fazenda registrou nos autos que nenhuma frente do Programa substitui cargo do quadro: não há cargo de projetista, de pesquisador, de operário de mutirão nem de gestor de espaço comunitário no plano de cargos; os projetos são executados por profissionais autônomos credenciados, sem subordinação; as obras são executadas pela organização parceira com equipe própria, que responde pelos encargos; e os voluntários atuam em tarefa complementar. As despesas são classificadas como serviços de terceiros e transferências, e não entram no limite de gastos com pessoal, conclusão revisada a cada renovação das frentes.
[D2.24] Escreva como o Município mantém o sistema de custos que permite avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e como o Programa alimenta esse sistema. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 50, § 3º) Exemplo fictício: O custo por unidade habitacional e o custo por equipamento público implantado são apurados a cada empreendimento, dividindo a despesa liquidada pelo produto entregue, e enviados ao sistema de custos do Município, que consolida os indicadores por função e por programa. A apuração separa o custo do projeto, o da obra, o dos materiais e o do custeio anual de cada equipamento, o que permite comparar empreendimentos entre si e decidir, com número, se compensa manter a execução por parceria a preço de custo ou mudar de instrumento no ciclo seguinte.
[D2.25] Escreva a regra de divulgação de cada pagamento em tempo real, com o número do processo, o serviço prestado e a pessoa beneficiária. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48-A, I) Exemplo fictício: O portal da transparência do Município publica, no momento em que cada ato de execução da despesa é praticado, o número do processo, a descrição do serviço, o nome e o CPF parcialmente ocultado do beneficiário, o valor bruto, as retenções e o valor pago. A publicação é automática, feita pelo sistema contábil, e independe de pedido de qualquer pessoa. A planilha pública do Programa traz link para essa consulta, de modo que a ideia do cidadão pode ser acompanhada do protocolo até o pagamento.
[D2.26] Havendo destinação de recursos para cobrir necessidade de pessoa física ou déficit de pessoa jurídica privada, exija lei específica autorizadora, atendimento às condições da lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26) Exemplo fictício: A remuneração dos credenciados não se enquadra nessa regra, porque é contraprestação por serviço efetivamente prestado, e não transferência para cobrir necessidade de terceiro, e a concessão do terreno também não, porque não transfere recursos. O registro dessa análise consta do processo. Se um ciclo futuro aprovar bolsa ou auxílio direto a artista, nesse caso será preciso lei específica, condição na lei de diretrizes e dotação própria, sob pena de despesa não autorizada.
[D2.27] Havendo parceria com organização da sociedade civil para executar a ação, exija chamamento público, plano de trabalho e termo de fomento ou de colaboração, com o conteúdo mínimo da lei. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 22, 23 e 24) Exemplo fictício: A execução das obras e a gestão coletiva dos espaços comuns são feitas por parceria, e por isso o Programa observa o rito próprio: chamamento público com critérios objetivos de julgamento; plano de trabalho com metas, cronograma físico e cronograma de desembolso; e termo de colaboração com as cláusulas do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014. A organização executa a preço de custo, sem margem de lucro, com a memória de cálculo dos custos diretos e indiretos aprovada pela Administração, e a prestação de contas demonstra a aplicação de cada parcela.
[D2.28] Havendo repasse a organização da sociedade civil, escreva as regras de prestação de contas, com prazos, responsáveis e consequências da rejeição. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 63 a 68) Exemplo fictício: Vindo a existir repasse, a prestação de contas será apresentada em até _______________ dias do fim da vigência, com relatório de execução do objeto e das despesas, comprovantes e conciliação bancária, analisada pelo gestor da parceria e julgada pela autoridade competente, com parecer do controle interno. A rejeição obriga a devolução dos valores com atualização e pode gerar a inscrição da entidade nos cadastros de inadimplentes, e essas consequências ficam escritas no próprio termo.