Dispositivos do edital de credenciamento.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. As linhas que estavam sem resposta ganharam item novo neste bloco. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 18, 25, 54, 74, IV, e 79, § 1º.
[D14.557] Escreva que todos os elementos do edital, incluídos a minuta do contrato, o termo de referência, a tabela de remuneração, os modelos e os demais anexos, são divulgados no sítio eletrônico oficial na mesma data do edital, sem exigência de registro ou de identificação para acesso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25, § 3º) Exemplo fictício: O edital e todos os anexos, minuta do termo de credenciamento, termo de referência, tabela de remuneração, modelos de declaração e mapa de riscos, ficam disponíveis no sítio do Programa e no Portal Nacional de Contratações Públicas desde a data da publicação, para download livre, sem cadastro e sem identificação.
[D14.558] Registre se o edital exigirá percentual mínimo da mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional, e, se não exigir, o motivo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25, § 9º) Exemplo fictício: O credenciamento contrata profissionais pessoas físicas que prestam o serviço pessoalmente, sem equipe de mão de obra, e por isso o percentual não se aplica. Nos contratos de obra das reformas, o edital da Secretaria de Obras exigirá _______________ por cento, na forma do regulamento municipal.