Documento 15, Seção 17 do Anexo III: Dispositivos do edital de concurso
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 25, 30, 35, 37, 55, IV, 62 a 70, 164 e 165.
O que conferir: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. As linhas que estavam sem resposta ganharam item novo neste bloco.
Lei nº 14.133, art. 30, I: Qualificação exigida dos participantes. Onde responder: 17.16, 17.17 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 30, II: Diretrizes e forma de apresentação do trabalho. Onde responder: 17.2 e 17.18.
Lei nº 14.133, art. 30, III: Condições de realização e prêmio ou remuneração. Onde responder: 17.23 e 17.25.
Lei nº 14.133, art. 30, parágrafo único: Cessão dos direitos patrimoniais do projeto. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 35: Julgamento só pelas propostas técnicas ou artísticas. Onde responder: 17.3, 17.21, 17.23, 17.25 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 37: Banca e quesitos de pontuação. Onde responder: 17.19, 17.20, 17.21 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 55, IV: Prazo mínimo de trinta e cinco dias úteis. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 25, caput: Elementos gerais do edital. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 25, § 3º: Todos os elementos do edital divulgados no sítio oficial, sem registro para acesso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, arts. 164 e 165: Impugnação e recurso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, arts. 62 a 70: Habilitação da pessoa física. Onde responder: 17.17 e Parte 6 deste Anexo.
[C15.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação do item do edital que atende cada linha, assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53)
Exemplo fictício: Conferência dos dispositivos do edital, nos termos da Lei nº _______________: art. 30, I, qualificação, Parte _______________ deste Anexo e _______________3.4; art. 30, II, diretrizes e forma de apresentação, itens 17.2 e 17.17; art. 30, III, prêmio e remuneração, itens 17.22 e 17.23; art. 30, parágrafo único, cessão, Parte _______________ deste Anexo; art. 35, julgamento só técnico, item _______________3.3; art. 37, banca e quesitos, itens 17.18 e 17.19; art. 55, IV, prazo, Parte _______________ deste Anexo; art. 25, § 3º, divulgação sem cadastro, Parte _______________ deste Anexo; arts. 164 e 165, impugnação e recurso, Parte _______________ deste Anexo; arts. 62 a 70, habilitação, Parte _______________ deste Anexo. Assinada pela comissão de contratação antes da divulgação do edital.