[D15.25] Escreva a convocação do vencedor para assinar o contrato do projeto executivo e o termo de cessão, com o prazo, a prorrogação admitida, a convocação dos remanescentes na ordem de classificação e a consequência da recusa injustificada. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 90, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º) Exemplo fictício: Homologado o resultado, a vencedora é convocada, pelo sistema e por mensagem eletrônica, para assinar o contrato do projeto executivo e o termo de cessão em até cinco dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período a pedido justificado. Se não assinar, o Município convoca o segundo colocado, e depois o terceiro, na ordem de classificação, para desenvolver o próprio estudo pela mesma remuneração; se nenhum aceitar, pode negociar com eles, na ordem, condições melhores para o Município. A recusa injustificada da vencedora caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita a recusante às sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, na forma do edital.
[D15.26] Aplique ao contrato do projeto executivo a conferência de cláusulas obrigatórias da Parte 6 deste Anexo, na seção do Documento 14 e acrescente as exigências próprias do projeto: a cessão dos direitos patrimoniais com o fornecimento de todos os dados e documentos da concepção e a comunicação ao autor quando o Município alterar o projeto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92 e art. 93, caput e §§ 1º e 3º) Exemplo fictício: O contrato do projeto executivo contém todas as cláusulas conferidas na lista da Parte 6 deste Anexo, com as quatro etapas e prazos desta Seção, a medição e o pagamento por etapa desta Seção e o foro de Maringá. Exigências próprias do projeto: a contratada entrega, com cada etapa, os arquivos editáveis no formato do modelo de informação da construção, os memoriais de cálculo, as especificações e todos os dados da concepção, na forma do § 1º do art. 93; e, se o Município alterar o projeto depois, comunica a autora por escrito em até dez dias e promove a anotação nos órgãos competentes, na forma do § 3º do art. 93, mantido o crédito de autoria sobre a parte não alterada.
[D15.27] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização do concurso e da despesa com prêmios vem da Lei nº _______________, gerada pela Seção 1, item 1.4. A banca, a comissão e os impedimentos vêm da portaria e do regimento da Seção 5. A dotação e a estimativa de impacto vêm da Seção 20, bloco 20.B. O fluxo de inscrição, o anonimato e o protocolo vêm da Seção 3, e a divulgação, da Seção 2. O documento de formalização da demanda, o termo de referência, a tabela de honorários, o orçamento e as retenções vêm da Seção 12. A contratação do vencedor por inexigibilidade segue a Seção 13, os procedimentos auxiliares seguem as regras do credenciamento, e a execução das propostas premiadas segue as Seções 14 e 15.
Contrato do vencedor e do instrumento de cessão.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere o que precisa constar do contrato do projeto executivo e do termo de cessão assinado pelo vencedor. As cláusulas gerais seguem a Parte 6 deste Anexo da Seção 12. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 30, parágrafo único, 90, 92 e 93; Lei nº 9.610, de 1998, arts. 22, 24, 27, 49 e 50; Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º.
[D15.28] Escreva o termo de cessão com os elementos essenciais: o objeto, a forma total e definitiva, as modalidades de utilização abrangidas, o prazo, o território e o preço, que é o prêmio ou a remuneração definida no edital. (Lei nº 9.610, de 1998, art. 49, II, IV, V e VI, e art. 50, caput e § 2º) Exemplo fictício: TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. Objeto: o estudo preliminar premiado no concurso realizado nos termos da Lei nº _______________ e o projeto executivo que dele resultar. Forma: cessão total e definitiva. Modalidades de utilização: execução da obra, uma ou mais vezes, em terrenos do Município; adaptação; reprodução; publicação e divulgação em meio impresso, digital e audiovisual existente na data do termo. Território: todo o território nacional. Prazo: todo o prazo de proteção legal. Preço: o prêmio de _______________ reais e a remuneração do projeto executivo de _______________ reais, que remuneram integralmente a cessão. Direitos morais preservados na forma desta Seção. Assinam a cedente e o Município, com duas testemunhas.