Documento 18. Termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural: edital de chamamento público e minutas dos termos
Escolha do regime e do instrumento.
Orientação de redação deste bloco: A justificativa da escolha do regime próprio de fomento à cultura e, para cada frente do programa, do instrumento adequado entre execução, premiação e bolsa. A lei da cultura criou um forma próprio de apoiar artistas e mestres: sem licitação, sem exigir nada em troca e com prestação de contas pelo que foi feito. Aqui você escolhe esse caminho e diz qual termo serve para cada ação. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 2º, § 2º, e 4º.
[D18.1] Escreva o regulamento que o Município adota para o regime próprio de fomento à cultura e as situações excepcionais em que os termos podem ser celebrados sem chamamento público. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 6º, § 2º, e art. 48) Exemplo fictício: O Município adota regulamento próprio, editado por decreto nos termos da Lei nº _______________, e, no que ele não dispuser, o regulamento editado pela União. A celebração sem chamamento público fica restrita a duas situações excepcionais: a premiação de mestre da cultura popular com idade igual ou superior a _______________ anos, reconhecido pelo Conselho Municipal de Política Cultural, e a execução de ação cultural urgente para preservar bem de patrimônio imaterial em risco de desaparecimento, com parecer técnico e publicação da decisão.
[D18.2] Escreva a regra que proíbe exigir contrapartida do agente cultural e o tratamento das receitas que a ação cultural gerar. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 6º, § 3º, e art. 42) Exemplo fictício: O edital e os termos não exigem do agente cultural pagamento de contrapartida financeira nem fornecimento de contrapartida em bens e serviços. O agente cultural pode captar recursos complementares, cobrar ingressos ou inscrições em oficinas e receber doações, desde que informe essas receitas no relatório de objeto e as aplique na própria ação cultural. As oficinas das frentes do programa são gratuitas para os moradores do local de execução.
[D18.3] Escreva como o apoio às ações culturais garante a liberdade de expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 4º, § 1º) Exemplo fictício: O edital não avalia o conteúdo estético, político ou religioso das propostas, e sim a coerência entre objeto, metodologia e custos, a relação com o território e o potencial de impacto. É vedado à comissão e aos gestores condicionar a seleção ou a liberação de recursos a mudança de conteúdo da obra ou da oficina. Ações de matriz religiosa são admitidas quando o objeto for a expressão cultural e não o proselitismo, e o Município não apoia culto nem igreja.
Planejamento do chamamento público.
Orientação de redação deste bloco: O tipo de chamamento, de fluxo contínuo ou ordinário, a preparação com escuta da comunidade e dos conselhos de cultura, a minuta de edital, a verificação de adequação formal, a acessibilidade dos documentos e o escopo plurianual quando couber. Antes do edital, a Prefeitura conversa com a comunidade e com o conselho de cultura. O edital sai simples, acessível e com as minutas dos termos anexas. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 6º a 8º e 11.
[D18.4] Escreva a proposição técnica da minuta de edital, com o conteúdo que a proposta de termo de execução cultural precisa ter e o que pode ficar para o plano de trabalho. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 8º, II e § 2º) Exemplo fictício: A minuta de edital é elaborada pela Diretoria de Fomento da Secretaria Municipal de Cultura. Na proposta de termo de execução cultural, o agente cultural descreve o objeto, a metodologia, o público, o local e o valor total pedido. O detalhamento do cronograma e da estimativa de custos por item fica para o plano de trabalho, pactuado em diálogo técnico na fase de celebração, para não afastar quem não tem experiência com orçamentos.
[D18.5] Escreva a verificação de adequação formal da minuta de edital e a hipótese em que o parecer jurídico é necessário. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 8º, III e §§ 3º e 4º) Exemplo fictício: Com o uso da minuta padronizada aprovada pela Procuradoria Geral do Município, a verificação de adequação formal é feita pelo Secretário Municipal de Cultura, que assina a publicação. Havendo alteração de cláusula da minuta padronizada, a Procuradoria emite parecer em _______________ dias úteis, limitado ao atendimento das exigências legais e à regularidade da instrução, sem avaliar as escolhas técnicas da política cultural.
[D18.6] Escreva a plataforma eletrônica usada no chamamento e a ferramenta de transparência sobre a destinação dos recursos. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 4º, §§ 2º e 3º) Exemplo fictício: As inscrições, os recursos, a habilitação e os relatórios correm na plataforma de fomento cultural do Município, integrada ao sítio oficial do Município. A plataforma publica, por instrumento, o agente cultural contemplado, o objeto, o valor, as parcelas pagas e a situação da prestação de contas, em formato aberto, sem dados pessoais além do nome e da cidade do agente cultural.