[D14.95] Declare inexistência de fato impeditivo do credenciamento e de compromisso de comunicar fato superveniente. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º e 14, e art. 63, I) Exemplo fictício: Declaração de inexistência de fato impeditivo do credenciamento, com o compromisso de comunicar em até _______________ dias qualquer fato superveniente que o gere, como suspensão do registro profissional, aplicação de sanção por outro ente, condenação por improbidade ou surgimento de parentesco impeditivo. A declaração é complementar à verificação feita pela Administração, e não a substitui: ela serve para permitir a responsabilização do declarante por informação falsa, com descredenciamento, devolução dos valores recebidos e representação criminal, enquanto a consulta aos cadastros serve para impedir a contratação irregular. A omissão da comunicação de fato superveniente é infração autônoma, ainda que o fato em si já tenha cessado.
[D14.96] Declare que não é agente público do órgão contratante e de que não possui vínculo de parentesco impeditivo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, § 1º, e art. 14, IV) Exemplo fictício: Declaração de que o interessado não é agente público do Município, ativo, em qualquer vínculo, e de que não é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de agente com poder de decisão neste procedimento, de membro da Comissão, de integrante da subcomissão técnica ou de servidor responsável pela fiscalização e pela aprovação dos projetos, no modelo do Anexo VI.
[D14.97] Declare inexistência de condenação por improbidade administrativa e de sanção vigente de impedimento ou inidoneidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, III e IV, e Lei nº 8.429, de 1992, art. 12) Exemplo fictício: Declaração de idoneidade, item C do Anexo VI, pela qual o requerente afirma, sob as penas da lei, que não foi condenado por ato de improbidade administrativa com pena vigente de proibição de contratar, que não cumpre sanção de impedimento de licitar e contratar nem declaração de inidoneidade, e que não consta dos cadastros de punidos mantidos pela Controladoria Geral da União e pelos tribunais de contas. A declaração não substitui a consulta de ofício da Comissão às mesmas bases, que prevalece em caso de divergência.
[D14.98] Declare ciência e concordância com os preços fixados na tabela do edital, sem possibilidade de negociação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: Declaração de ciência e concordância com os valores da tabela do Anexo II, que são fixos, iguais para todos os credenciados da mesma categoria e não admitem disputa, negociação, desconto nem proposta de preço. A declaração previne o pedido de reequilíbrio fundado em desconhecimento e reforça a característica que distingue o credenciamento da licitação: aqui não existe proposta a julgar.
[D14.99] Declare que não mantém e não pretende constituir vínculo empregatício com o órgão contratante e de ciência da natureza administrativa do ajuste. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 89) Exemplo fictício: Declaro que não mantenho e não pretendo constituir vínculo empregatício com o Município de Maringá; que a execução será pessoal, sem subordinação, sem jornada, sem exclusividade e sem alocação em posto de trabalho; que tenho ciência de que a contratação é por escopo, remunerada por produto entregue e aceito, e não por período trabalhado; e que a relação não gera direito a férias, décimo terceiro, aviso prévio, fundo de garantia, adicional de qualquer espécie ou verba rescisória. Declaro, ainda, que organizo o meu próprio tempo e os meus meios de trabalho, que posso recusar convocação na forma do Edital sem justificar motivo pessoal e que a fiscalização exercida pelo Município se limita ao resultado entregue, e não ao modo de executar.
[D14.100] Declare ciência das condições de execução, dos locais e dos riscos da atividade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, VI) Exemplo fictício: Declaração de ciência das condições de execução, dos locais e dos riscos da atividade, entre eles o deslocamento até as áreas dos empreendimentos para vistoria, a presença em terreno sem infraestrutura, com vegetação e desnível, e a necessidade de equipamento de proteção nas visitas a canteiro em obra. A declaração é acompanhada da orientação de segurança entregue no ato do credenciamento.
[D14.101] Declare cumprimento das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho aplicáveis à atividade. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 157, e normas regulamentadoras aplicáveis) Exemplo fictício: Declaração de observância das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho aplicáveis à atividade, integrada ao item G do Anexo VI, abrangendo o uso adequado dos espaços e equipamentos, a comunicação imediata de situação de risco à fiscalização e, caso o credenciado possua empregados, o cumprimento do art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas regulamentadoras. Para o credenciado sem empregados, a declaração vale como compromisso de conduta segura na execução pessoal do serviço.
[D14.102] Declare responsabilidade pela veracidade das informações e dos documentos apresentados, com ciência das sanções penais e administrativas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, VIII, e Código Penal, art. 299) Exemplo fictício: Declaração de responsabilidade pela veracidade das informações e dos documentos apresentados, com ciência de que a falsidade sujeita o declarante às sanções deste Edital, à responsabilização civil pelos prejuízos causados e às penas do crime de falsidade ideológica, sem prejuízo do descredenciamento imediato e da apuração de eventual improbidade quando houver dano ao erário.
[D14.103] Declare concordância com o tratamento de dados pessoais para as finalidades do procedimento. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º e 23) Exemplo fictício: Declaração de proteção de dados, item J do Anexo VI, pela qual o requerente toma ciência de que seus dados pessoais serão tratados pelo Município para as finalidades de análise do credenciamento, execução do ajuste, pagamento, fiscalização e cumprimento da publicidade legal, com fundamento nos arts. 7º, II, III e V, e 23 da Lei nº 13.709, de 2018, execução de políticas públicas e de contrato, e não em consentimento. O item informa o prazo de guarda, o contato do encarregado e os direitos do titular, e registra que a publicação da relação de credenciados omitirá CPF, endereço e dados bancários. O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
[D14.104] Colha a autorização de uso de imagem, voz e nome, quando o objeto envolver atividade pública, gravação ou divulgação institucional. (Constituição Federal, art. 5º, X e XXVIII, e Código Civil, art. 20) Exemplo fictício: Autorização de uso de imagem, voz e nome, gratuita e por prazo determinado, limitada à divulgação institucional do Programa, para registro das apresentações de projeto às famílias, das reuniões públicas e das peças de prestação de contas. A autorização é facultativa, tem finalidade específica, admite revogação a qualquer tempo por escrito e não alcança uso comercial nem cessão a terceiros.
[D14.105] Indique dados bancários de conta de titularidade do próprio interessado para recebimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: Indicação de banco, agência e conta corrente ou poupança de titularidade do próprio interessado, comprovada por documento emitido pela instituição financeira. É vedado o pagamento em conta de terceiro, ainda que familiar ou de escritório do qual o profissional participe, e a divergência entre o titular da conta e o credor suspende o pagamento até a correção, feita pelo próprio credenciado no sistema. Atenção: Toda declaração exigida precisa ter modelo correspondente no anexo de modelos. Exigir declaração sem fornecer o modelo é causa frequente de pedido de esclarecimento e de inabilitação indevida.