ANEXO XVII: LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO, ENCARGOS E CONTROLE.
Orientação de redação deste bloco: Os anexos anteriores levam o processo até a assinatura do termo e a emissão da Ordem de Serviço. Este leva o dinheiro até a conta de quem trabalhou. Redija cada documento da cadeia da despesa na ordem em que ele nasce, do empenho ao pagamento, e some a eles os encargos, os documentos de quem recebe, as exigências de proteção da criança e a prestação de contas. Sem esses papéis o serviço é prestado e o pagamento não sai, ou sai e passa a ser apontamento. O trabalho feito não passa a ser dinheiro na conta sozinho. Primeiro a Prefeitura reserva o valor e emite o empenho. Depois confere que o serviço foi entregue e faz a liquidação. Só então assina a ordem de pagamento e transfere. No caminho, recolhe os impostos e a previdência, guarda as certidões de quem recebeu e presta contas ao Tribunal. Falta um papel, o pagamento para. Fundamento: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 35, 36, 38, 58 a 65, 76 e 94 a 96; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 72, 88 e 141; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 30 e 32; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 59-A.
[D14.515] Junte a certidão de saldo da dotação, emitida pela contabilidade antes do empenho, porque o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque é emitida pela contabilidade do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 59, caput) Exemplo fictício: A Divisão de Contabilidade certificou, em _______________, saldo livre de _______________ reais na dotação _______________._______________5.2117, fonte _______________, suficiente para o empenho do exercício, com a discriminação do saldo por elemento de despesa, sendo _______________ reais para outros serviços de terceiros pessoa física e _______________ reais para obrigações patronais. A certidão fica no processo, imediatamente antes da nota de empenho, e é o documento que impede o empenho acima do crédito autorizado.
[D14.516] Junte o ato de designação do ordenador da despesa e, havendo delegação, o ato que a formaliza, com o limite de valor e a matéria delegada. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 80, § 1º) Exemplo fictício: O ato editado nos termos da Lei nº _______________ delegou aos Secretários a ordenação das despesas das respectivas pastas, dentro dos limites da dotação de cada unidade, cabendo ao Secretário responsável autorizar as despesas do Programa. A cópia do ato foi juntada ao processo, porque despesa ordenada por quem não é ordenador competente é nula e obriga a refazer a liquidação e o pagamento.
[D14.517] Escreva o ato da autoridade competente que autoriza a contratação direta, com a razão da escolha do contratado e a justificativa do valor, e divulgue o no sítio oficial. Dado do Município, disponível na etapa de autorização de cada contratação; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, VIII e parágrafo único) Exemplo fictício: O despacho do Secretário, de _______________, autorizou a contratação direta por inexigibilidade dos credenciados convocados para os projetos do local de execução, registrando a razão da escolha, que é a apuração do rodízio na forma do Anexo X, e a justificativa do valor, que é a tabela do Anexo II. O ato foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas e na página do Programa no mesmo dia, condição sem a qual a contratação não produz efeito.
[D14.518] Junte o parecer conclusivo do controle interno sobre a regularidade da despesa, antes do pagamento. Dado do Município, disponível na etapa de conferência pela Controladoria; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 74, I e II, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 76) Exemplo fictício: O parecer da Controladoria, emitido nos termos da Lei nº _______________, examinou a primeira folha de pagamento dos projetistas e concluiu pela regularidade, tendo conferido a existência de empenho prévio, o termo de recebimento definitivo de cada etapa, o ateste do fiscal, as certidões válidas do credor, o registro no conselho profissional, o cálculo das retenções e o respeito à ordem cronológica. Uma ressalva foi sanada no próprio processo, a ausência do número de inscrição do segurado em um recibo, corrigida antes da liquidação.
[D14.519] Escreva a nota de empenho com o nome do credor, a especificação e a importância da despesa e a dedução do saldo da dotação, lembrando que nenhuma despesa pode ser realizada sem empenho prévio. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 58, 60 e 61) Exemplo fictício: NOTA DE EMPENHO Número _______________, de _______________. Credor: os credenciados convocados do edital de credenciamento do programa, individualizados nos subempenhos por ordem de serviço. Especificação: elaboração de projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos empreendimentos do Programa, Categorias A, B e C. Importância: _______________ reais no elemento de outros serviços de terceiros pessoa física e _______________ reais no elemento de obrigações patronais, totalizando _______________ reais. Dedução: o saldo da dotação _______________._______________5.2117, fonte _______________, ficou reduzido em igual valor. Espécie: empenho por estimativa, porque o montante depende das áreas efetivamente projetadas e aprovadas.
[D14.520] Informe a espécie de empenho adotada, entre ordinário, por estimativa e global, e justifique a escolha. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 60, §§ 1º a 3º) Exemplo fictício: Adotou se o empenho por estimativa, porque o montante exato da despesa depende do número de turmas formadas e das horas efetivamente executadas, que variam ao longo do ano. Cada Ordem de Serviço gera um subempenho com o valor certo daquela execução, e o saldo não utilizado é anulado no encerramento do exercício. O empenho ordinário serviria a despesa de valor certo e pagamento único, e o global, a contrato com parcelas previamente definidas, hipóteses que não se ajustam a este modelo.
[D14.521] Escreva a nota de liquidação com a origem e o objeto da despesa, a importância exata a pagar e a identificação de quem deve receber. Dado do Município, disponível na etapa de liquidação de cada pagamento; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 1º) Exemplo fictício: Liquidação de _______________, que responde às três perguntas do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964. O que se deve pagar: a etapa de estudo preliminar do projeto do local de execução, Categoria A, executada na forma da ordem de serviço aceita pelo credenciado. Quanto se deve pagar: _______________ reais e _______________ centavos de valor bruto, correspondentes a _______________ metros quadrados de área projetada e aprovada multiplicados pelo valor unitário da tabela, com _______________ reais e _______________ centavos de retenção previdenciária, _______________ por cento, _______________ reais de imposto de renda pela tabela progressiva vigente, sem retenção de imposto sobre serviços porque o credenciado recolhe o valor fixo anual de autônomo, resultando em _______________ reais e _______________ centavos líquidos, mais _______________ reais e _______________ centavos de contribuição patronal a cargo do Município. A quem se deve pagar: ao arquiteto credenciado, identificado pelo nome e pelo cadastro de pessoas físicas no termo de credenciamento, na conta de sua titularidade indicada no cadastro de credores.
[D14.522] Liste os documentos que instruem a liquidação: o contrato ou ajuste, a nota de empenho e os comprovantes da efetiva execução. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: Instruem a liquidação, na ordem: o termo de credenciamento; a nota de empenho com o subempenho correspondente; a ordem de serviço com o aceite; o relatório de execução do Anexo IX com a relação das peças entregues; o termo de recebimento definitivo da etapa; o instrumento de medição de resultado preenchido; o comprovante do registro da anotação de responsabilidade técnica; o recibo de pagamento a pessoa física do Anexo XI; e as certidões de regularidade válidas na data, com o registro da consulta. A lista existe porque, em serviço de projeto, o produto é um arquivo, e arquivo entregue sem termo de recebimento não comprova a prestação: o que liga produto, ordem de serviço e valor são esses documentos, e a sua ausência caracteriza pagamento sem liquidação regular, com dever de ressarcimento.
[D14.523] Escreva a ordem de pagamento, com o despacho da autoridade competente, lembrando que o pagamento só pode ser feito depois desse despacho. Dado do Município, disponível na etapa de pagamento; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 64 e 65) Exemplo fictício: ORDEM DE PAGAMENTO Número _______________, de _______________, assinada pelo Secretário responsável como ordenador delegado, determinando o pagamento de _______________ reais e _______________ centavos líquidos ao credenciado e o recolhimento das retenções e da contribuição patronal, com indicação do empenho, da liquidação e da dotação. A ordem é o ato que autoriza a saída do dinheiro, e sem ela a tesouraria não pode pagar, ainda que a liquidação esteja completa.
[D14.524] Junte o comprovante do pagamento, com a data, o valor e a identificação da conta creditada em nome do credor. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 65) Exemplo fictício: O pagamento foi feito em _______________, por transferência bancária de _______________ reais e _______________ centavos para a conta de titularidade do próprio credenciado, com comprovante eletrônico juntado ao processo. É vedado o pagamento em conta de terceiro, ainda que familiar ou de escritório do qual o profissional participe, e o comprovante é o que demonstra que o credor da liquidação foi efetivamente quem recebeu.
[D14.525] Registre a despesa na contabilidade pelo regime de competência, no momento em que a obrigação nasce, e não apenas quando o dinheiro sai. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 35, II) Exemplo fictício: A despesa da etapa recebida definitivamente em _______________ foi reconhecida contabilmente na liquidação, quando o produto já estava entregue e aceito, ainda que o pagamento tenha ocorrido dias depois. O registro por competência é o que permite comparar a execução do Programa com o orçamento aprovado e alimenta os relatórios fiscais do exercício, e o registro apenas na data do pagamento distorceria a leitura do que foi efetivamente executado no período.
[D14.526] Escreva a regra de anulação do empenho não executado, com reversão do saldo à dotação de origem. Dado do Município, disponível na etapa de encerramento do exercício; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 38) Exemplo fictício: Em _______________, apurado que dos 4.320 metros quadrados estimados foram efetivamente projetados e aceitos _______________ metros quadrados no exercício, o saldo não utilizado do empenho por estimativa foi anulado por nota de anulação, revertendo _______________ reais à dotação de origem. A reversão devolve o crédito ao orçamento do exercício e evita que empenho vazio seja carregado como obrigação inexistente no encerramento.
[D14.527] Escreva a regra de inscrição em restos a pagar, separando os processados dos não processados, com a indicação da disponibilidade financeira que os cobre. Dado do Município, disponível na etapa de encerramento do exercício; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 36, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 42) Exemplo fictício: Foram inscritos em restos a pagar processados _______________ reais, referentes a etapas recebidas definitivamente e liquidadas em dezembro e ainda não pagas, com disponibilidade financeira demonstrada na fonte _______________. Não houve inscrição de restos a pagar não processados, porque nenhuma etapa ficou pendente de recebimento definitivo. A separação importa porque o resto processado é dívida líquida e certa, e o não processado ainda depende de liquidação.
[D14.528] Informe a guia de recolhimento da contribuição previdenciária, com o código e o prazo, que vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, I, alínea b) Exemplo fictício: A contribuição previdenciária retida do credenciado e a patronal a cargo do Município, da competência abril de _______________, foram recolhidas em documento único de arrecadação gerado pela declaração de débitos, com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao da competência, e o comprovante foi juntado ao processo. O recolhimento em atraso gera multa e juros de responsabilidade do Município, e não do credenciado, e por isso o fechamento da folha respeita essa data.
[D14.529] Informe os pagamentos a contribuinte individual nas declarações mensais obrigatórias do sistema de escrituração digital. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 2º) Exemplo fictício: A Secretaria Municipal de Administração informa mensalmente, no sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, os pagamentos feitos aos credenciados, com CPF, número de inscrição do segurado, competência, valor da remuneração e valor retido, gerando a declaração de débitos que serve de confissão da dívida previdenciária. A omissão da informação é infração autônoma, ainda que a contribuição tenha sido recolhida.