Participação popular obrigatória.
Orientação de redação deste bloco: Redija o edital de convocação e a ata da audiência, comprovando publicidade prévia e tempo hábil de análise. Audiência pública é a reunião aberta em que a população discute o orçamento antes de ele ser votado. Participação obrigatória quer dizer que, sem ela, a tramitação tem vício. Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48, parágrafo único, I; Lei nº 10.257, de 2001, arts. 4º, III, alínea f, e 44.
[D2.5] Realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a aprovação pela Câmara Municipal. (Lei nº 10.257, de 2001, art. 44) Exemplo fictício: Foram realizados debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, com convocação prévia por edital publicado, divulgação nos bairros atingidos, material em linguagem simples e transmissão pela internet com gravação disponível. O Programa foi apresentado nessas audiências com o valor previsto, as frentes e os equipamentos de cada empreendimento, e as manifestações recebidas foram respondidas por escrito no processo, com indicação do que foi acolhido e do que não foi, e por quê.
[D2.6] Comprovação da publicidade prévia adequada e do tempo hábil de análise, de modo que a audiência não seja meramente protocolar. (Lei nº 10.257, de 2001, art. 40, § 4º) Exemplo fictício: A publicidade prévia é comprovada por: edital de convocação publicado com _______________ dias de antecedência; disponibilização do texto da proposta e dos anexos no sítio na mesma data da convocação, em formato aberto; divulgação em rádio e em cartazes nos equipamentos públicos dos bairros atingidos; e registro de que a versão em linguagem simples ficou disponível junto com a versão técnica. A audiência convocada sem esse tempo de análise é considerada meramente protocolar, e o registro dessas quatro providências é o que demonstra o contrário.
Conteúdo próprio do PPA, da LDO e da LOA e formalização do crédito.
Orientação de redação deste bloco: Redija a alteração de cada instrumento com o conteúdo que lhe é próprio. Alterar apenas a lei orçamentária anual, sem tocar no plano plurianual e na lei de diretrizes, gera despesa incompatível e apontamento de controle externo. Plano plurianual é o plano de quatro anos. Lei de diretrizes orçamentárias é a que diz as prioridades do ano seguinte. Lei orçamentária anual é a que traz os valores. Crédito adicional é o reforço ou a criação de dotação no meio do ano. Fundamento: Constituição Federal, art. 165; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 40 a 46; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 4º e 5º.
[D2.7] No plano plurianual, escreva diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e para as relativas a programa de duração continuada, de forma regionalizada. (Constituição Federal, art. 165, § 1º) Exemplo fictício: O plano plurianual traz, para o Programa: diretriz de redução do déficit habitacional com urbanização completa; objetivo de implantar empreendimentos habitacionais de interesse social dotados dos equipamentos públicos necessários; metas de unidades e de equipamentos por exercício; e a inclusão das despesas de capital da implantação e das despesas correntes de custeio dos equipamentos, que decorrem daquelas e se prolongam por todo o período do plano.
[D2.8] No plano plurianual, escreva identificação do programa, do objetivo, do indicador com índice de referência e índice apurado, e das ações, com produto e unidade de medida. (Constituição Federal, art. 165, § 1º, e lei municipal do plano plurianual) Exemplo fictício: Programa _______________, programa. Objetivo: implantar empreendimentos habitacionais de interesse social com equipamentos públicos completos, reduzindo o déficit habitacional do Município. Indicador: percentual de famílias da lista de espera atendidas, com índice de referência de zero famílias atendidas na data base e índice apurado a cada exercício. Ações: implantação dos empreendimentos; elaboração dos projetos; pesquisa de soluções construtivas sustentáveis; e implantação e custeio dos equipamentos públicos. Cada ação traz o produto, a unidade de medida e a unidade responsável.
[D2.9] No plano plurianual, escreva metas físicas e financeiras por ação e por exercício do período de vigência. (Constituição Federal, art. 165, § 1º) Exemplo fictício: Metas físicas e financeiras por ação e por exercício: implantação dos empreendimentos, _______________ unidades e _______________ reais no primeiro exercício, _______________ unidades e _______________ reais no segundo, e assim por diante; elaboração de projetos, _______________ projetos aprovados e _______________ reais; pesquisa de soluções construtivas, _______________ bolsas e _______________ reais; implantação dos equipamentos, _______________ equipamentos e _______________ reais. As metas físicas usam unidade de medida verificável, e a revisão anual do plano ajusta o que a execução mostrar, com justificativa.
[D2.10] Na lei de diretrizes orçamentárias, escreva inclusão do programa alvo entre as metas e as prioridades da Administração para o exercício seguinte. (Constituição Federal, art. 165, § 2º, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º) Exemplo fictício: A lei de diretrizes orçamentárias inclui o Programa entre as metas e prioridades da Administração para o exercício, no anexo de prioridades, com a identificação do programa, da ação e do produto esperado. A inclusão é o que autoriza a lei orçamentária a consignar a dotação e é conferida pela Comissão de Finanças da Câmara antes da votação do orçamento. Programa fora do anexo de prioridades tende a receber dotação simbólica e a ser o primeiro alvo do contingenciamento. A lei de diretrizes orçamentárias traz também artigo próprio que autoriza o pagamento de servidor público com recursos vinculados às parcerias do programa, na forma do inciso II do art. 45 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e a concessão da gratificação de fiscalização do gestor, na forma do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
[D2.11] Na lei de diretrizes orçamentárias, escreva repercussão no Anexo de Metas Fiscais, com as metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, § 1º) Exemplo fictício: A repercussão no Anexo de Metas Fiscais é demonstrada nas metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes, com a memória do cálculo que mostra o efeito do Programa em cada uma. O anexo registra que a despesa de implantação é de capital e não afeta o resultado primário na mesma proporção da despesa de custeio, e traz a projeção do custeio permanente dos equipamentos públicos a partir do exercício de entrega de cada empreendimento, que é a parte da conta que se prolonga por todos os exercícios seguintes.
[D2.12] Na lei de diretrizes orçamentárias, escreva repercussão no Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e das providências a adotar caso se concretizem. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, § 3º) Exemplo fictício: Art. 6º Fica registrado no Anexo de Riscos Fiscais o risco de frustração da fonte _______________, Recursos não Vinculados de Impostos, com a providência de contingenciamento proporcional das ações do Programa, sem prejuízo da manutenção do sítio e da planilha pública.
[D2.13] Exposição de motivos ou justificativa da proposição de crédito adicional, com a demonstração da insuficiência ou da inexistência de dotação específica. Esta informação pode ser preenchida desde já, porque os códigos do orçamento vigente são públicos no sítio do Município e em https://siconfi.tesouro.gov.br. Os saldos disponíveis e a escolha da dotação a anular são informação da Secretaria da Fazenda, definida na elaboração do projeto de lei. Se não localizar o dado, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 40 e 43, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: A exposição justificativa é peça prévia à abertura, e não posterior, e demonstra três pontos. Primeira, a insuficiência ou a inexistência de dotação: a ação _______________, de projetos habitacionais já existente na Secretaria, tem dotação de _______________ reais, já comprometida em _______________ reais, e a despesa nova é de _______________ reais, faltando _______________ reais, hipótese de crédito suplementar; sendo despesa sem dotação específica, como a criação da ação do Programa no meio do exercício, o crédito é especial. Segunda, a existência de recursos disponíveis, indicada entre as quatro fontes que a lei admite: superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre ativo e passivo financeiros; excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerada a tendência do exercício; anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais autorizados em lei, com a indicação de qual dotação será reduzida e do impacto disso; e produto de operações de crédito autorizadas. Terceira, a demonstração de que os recursos não estão comprometidos. Abertura sem fonte identificada é irregularidade, e por isso a fonte vem nomeada e quantificada, e não apenas mencionada.
[D2.14] Decreto do Poder Executivo de abertura do crédito suplementar ou especial, expedido após a autorização legislativa, com a mesma classificação e o mesmo valor autorizados. Dado do Município, disponível na etapa de abertura do crédito, depois da autorização legislativa; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 42) Exemplo fictício: Decreto número _______________, que abre crédito adicional especial no valor de _______________ reais na Secretaria responsável, para o Programa, com a classificação orçamentária completa e a fonte indicada. O decreto é editado depois da autorização legislativa, e não antes. Atenção a um limite que costuma gerar apontamento: a autorização genérica contida na própria lei orçamentária anual alcança apenas as suplementações custeadas por superávit financeiro do exercício anterior, por excesso de arrecadação e por operações de crédito. Quando o recurso vier de anulação parcial ou total de dotações, a autorização genérica não basta, e a suplementação depende de autorização legislativa específica, sob pena de irregularidade. Como o Programa costuma ser financiado no primeiro exercício por remanejamento de outras dotações, o projeto de lei específico é encaminhado junto com a exposição justificativa. O remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos também dependem de autorização legislativa, ainda que não exijam indicação de fonte.
[D2.15] Escreva a regra de vigência do crédito especial ou extraordinário autorizado nos últimos quatro meses do exercício, com a reabertura no exercício seguinte, nos limites do saldo não aplicado. (Constituição Federal, art. 167, § 2º) Exemplo fictício: Os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício em que forem abertos, salvo disposição legal expressa em contrário quanto aos especiais e aos extraordinários. Por isso, o crédito especial ou extraordinário autorizado nos últimos quatro meses do exercício, cujo ato de autorização registre essa circunstância, é reaberto no exercício seguinte, nos limites do saldo, por decreto, incorporando se ao orçamento como crédito especial. A regra importa ao Programa porque as obras atravessam exercícios: a dotação do ano seguinte não decorre automaticamente da autorização do ano anterior, e a ausência de reabertura ou de nova previsão suspende a emissão de novas ordens de serviço e de novas parcelas de repasse, sem gerar indenização, conforme já registrado nas cláusulas próprias.
[D2.16] Publique a lei de crédito adicional e do decreto de abertura, com o registro contábil do crédito e a evidenciação do montante autorizado, empenhado e realizado. Dado do Município, disponível na etapa de abertura do crédito; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 42 e 90, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48) Exemplo fictício: A lei de crédito adicional e o decreto de abertura são publicados no Órgão Oficial e no sítio do Município, e o crédito é registrado na contabilidade com a evidenciação do montante autorizado, do aberto, do empenhado e do saldo, por fonte e por natureza de despesa. O acompanhamento é publicado nos relatórios bimestrais, de modo que qualquer pessoa confira quanto do que a Câmara autorizou para o Programa foi efetivamente aberto e utilizado.