ANEXO VI: DECLARAÇÃO UNIFICADA DE HABILITAÇÃO.
Orientação de redação deste bloco: Redija uma única declaração, na primeira pessoa, com um item por letra. Cada vedação escrita na cláusula de impedimentos deve reaparecer aqui. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º, 14 e 63, I
[D14.387] Item A, inexistência de fato impeditivo: declaração de que não incorre nas vedações legais nem em impedimento de contratar, com compromisso de comunicar fato superveniente. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º e 14) Exemplo fictício: ITEM A, INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Declaro, sob as penas da lei, que não incorro nas vedações do edital de credenciamento do programa, que não estou cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar nem declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente federativo, que não fui condenado por improbidade administrativa nem por crime contra a Administração Pública com efeitos vigentes, e que comunicarei em até _______________ dias qualquer fato superveniente que gere impedimento.
[D14.388] Item B, ausência de vínculo e de parentesco impeditivo: declaração de que não é agente público do órgão e não é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de dirigente, do agente de contratação, de membro da comissão, do fiscal, do gestor ou da autoridade homologadora, com indicação de parentesco não impeditivo para registro. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, II e III, e § 1º) Exemplo fictício: B) AUSÊNCIA DE VÍNCULO E DE PARENTESCO IMPEDITIVO. Não sou agente público do Município de Maringá e não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Secretaria, de membro da Comissão, do fiscal ou gestor do contrato, nem da autoridade homologadora. Havendo parentesco não impeditivo, indico para registro: _______________.
[D14.389] Item C, idoneidade: declaração de que não foi declarado inidôneo, não cumpre impedimento, não tem condenação por improbidade com proibição vigente nem condenação criminal por crime contra a Administração com efeitos pendentes, e não figura nos cadastros de punidos e inidôneos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, III e IV, e Lei nº 8.429, de 1992, art. 12) Exemplo fictício: C) IDONEIDADE. Não fui declarado(a) inidôneo(a), não cumpro sanção de impedimento de licitar e contratar, não possuo condenação por improbidade administrativa com proibição de contratar vigente nem condenação criminal por crime contra a Administração com efeitos pendentes, e não figuro no CEIS, no CNEP ou nos cadastros de inidôneos dos tribunais de contas.
[D14.390] Item D, acumulação: declaração de que a contratação não configura acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções. (Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII) Exemplo fictício: D) ACUMULAÇÃO. Declaro que a presente contratação não configura acumulação remunerada ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, vedada pelo art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, e informo, quando aplicável, o cargo, o órgão e a jornada que exerço em qualquer ente federativo: _______________. Declaro ciência de que a superveniência de vínculo público deve ser comunicada em _______________ dias úteis e de que a omissão desta informação configura falta sujeita a apuração.
[D14.391] Item E, preços: declaração de conhecimento e aceitação da tabela, sem negociação individual e sem garantia de demanda mínima. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: ITEM E, PREÇOS. Declaro conhecer e aceitar integralmente a tabela de valores do Anexo II do Edital, ciente de que os valores são fixos, iguais para todos os credenciados da mesma categoria, não admitem disputa, negociação individual, proposta de desconto nem acréscimo, e de que o credenciamento não garante contratação, quantitativo mínimo, convocação em periodicidade certa nem exclusividade.
[D14.392] Item F, natureza da relação: declaração de ciência de que o credenciamento tem natureza administrativa, não gera vínculo empregatício e remunera apenas os serviços efetivamente executados, com as retenções legais. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu) Exemplo fictício: F) NATUREZA DA RELAÇÃO. Estou ciente de que o credenciamento tem natureza administrativa, não gera vínculo empregatício de qualquer espécie e que a remuneração corresponde exclusivamente aos serviços efetivamente executados, com as retenções tributárias e previdenciárias legais.
[D14.393] Item G, condições de execução: declaração de conhecimento dos locais, condições, riscos e exigências, de disponibilidade dos meios necessários e de observância das normas de saúde, segurança e conduta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, VI) Exemplo fictício: G) CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO. Conheço os locais, as condições, os riscos e as exigências de execução do objeto, disponho dos meios necessários ao seu cumprimento e comprometo a observar as normas de saúde, segurança e conduta aplicáveis.
[D14.394] Item H, trabalho de menores: declaração de cumprimento da vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo aprendiz a partir de quatorze, com alternativa para quem não possui empregados. (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII) Exemplo fictício: H) TRABALHO DE MENORES. Não emprego menor de _______________ anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de _______________ anos, salvo na condição de aprendiz a partir de _______________ anos. Alternativa: não possuo empregados.
[D14.395] Item I, veracidade: declaração de autenticidade das informações e documentos, com ciência das sanções administrativas e penais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, VIII, e Código Penal, art. 299) Exemplo fictício: ITEM I, VERACIDADE. Declaro que todas as informações prestadas e os documentos apresentados são autênticos e correspondem à verdade, ciente de que a falsidade sujeita o declarante ao descredenciamento imediato, à devolução dos valores recebidos com base no documento falso, às sanções administrativas do Edital, à responsabilização civil pelos prejuízos causados e às penas do crime de falsidade ideológica, sem prejuízo da comunicação ao conselho profissional.
[D14.396] Item J, proteção de dados: declaração de ciência e concordância com o tratamento dos dados pessoais para as finalidades do credenciamento, da execução, do pagamento e da publicidade legal. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º e 23) Exemplo fictício: J) PROTEÇÃO DE DADOS. Estou ciente e concordo com o tratamento dos meus dados pessoais pelo Município para as finalidades do credenciamento, da execução, do pagamento e da publicidade legal, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
[D14.397] Colha a autorização de uso de imagem, voz e nome, com prazo e finalidade institucional sem fim comercial, e campo de opção entre autorizar e não autorizar. (Constituição Federal, art. 5º, X e XXVIII, e Código Civil, art. 20) Exemplo fictício: AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E NOME. Autorizo, gratuitamente e por prazo indeterminado, o uso do meu nome, voz e imagem captados durante as atividades, exclusivamente para registro, prestação de contas e divulgação institucional sem finalidade comercial. Autorizo Não autorizo.