Blocos 1 a 4: objeto, fundamentação, solução e requisitos.
Orientação de redação deste bloco: Redija em dez blocos numerados, na ordem das alíneas do art. 6º, XXIII. Todos são obrigatórios. O Termo de Referência responde três informações da Ficha da Ideia: o que será feito, onde e quanto se estima fazer por ano. A estimativa não é promessa: é o tamanho do orçamento reservado. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII
[D14.306] Defina o objeto: credenciamento de pessoas físicas para a prestação do serviço descrito, nas categorias e quantitativos estimados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea a) Exemplo fictício: _______________. OBJETO. Credenciamento de profissionais autônomos para a elaboração dos projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa, nas Categorias A, projeto arquitetônico e urbanístico, B, projetos complementares, e C, laudos e estudos, com os quantitativos estimados da lista do item _______________, remuneração pela tabela do Anexo II e execução sob demanda mediante ordem de serviço.
[D14.307] Informe a natureza do serviço, comum ou especial, e duração, por escopo ou continuada, com a justificativa da classificação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XIII e XV) Exemplo fictício: 3.2 O serviço é comum, porque os padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado e por normas técnicas, e é prestado por escopo, e não de forma continuada, porque cada ordem de serviço tem começo, produto e fim. A classificação afasta a renovação automática, a repactuação por acordo coletivo e o pagamento por período trabalhado, e submete o recebimento ao aceite de cada produto.
[D14.308] Monte a lista de categorias ou especialidades, com descrição do serviço, unidade de medida e quantidade estimada por ano. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea a) Exemplo fictício: _______________. QUADRO DE CATEGORIAS. Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico do conjunto, das unidades e dos equipamentos públicos, unidade de medida metro quadrado de área projetada e aprovada, quantidade estimada _______________ metros quadrados. Categoria B, projetos complementares de estrutura, fundações, instalações hidrossanitárias e elétricas, prevenção de incêndio, terraplenagem e drenagem, unidade metro quadrado por especialidade, quantidade estimada _______________ metros quadrados por especialidade. Categoria C, laudos e estudos, unidades hectare levantado, furo de sondagem e estudo entregue, quantidades estimadas _______________ hectares, _______________ furos e 6 estudos.
[D14.309] Advirta que os quantitativos são estimativos, não constituem garantia de contratação nem de demanda mínima, e de que a execução seguirá o critério de distribuição do anexo próprio. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, IV) Exemplo fictício: 13.2 Os quantitativos são estimativos, calculados pela memória do Anexo II a partir do número de empreendimentos previstos no ciclo e da área média de cada um, e não constituem garantia de contratação, de convocação em periodicidade certa nem de demanda mínima para qualquer credenciado. A execução dependerá da necessidade concreta, da disponibilidade orçamentária e do critério de distribuição, e a advertência é repetida no termo de credenciamento para afastar pedido de indenização por demanda não realizada.
[D14.310] Informe a vigência do credenciamento, com admissão de ingresso de novos interessados a qualquer tempo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: 13.3 O credenciamento vigora por _______________ meses, prorrogável na forma do Edital, e admite o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, sem janelas de inscrição e sem limitação de número. O profissional que concluir o registro no conselho ou reunir o atestado exigido depois da publicação ingressa sem esperar novo edital, o que é da essência do procedimento.
[D14.311] Apresente o cronograma e período de referência da execução ao longo do ano. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: _______________3.4 A execução acompanha as etapas do Programa: no primeiro período, levantamentos, estudos preliminares e anteprojetos; no segundo, projetos executivos e licenciamento; e ao longo de todo o ciclo, os projetos dos equipamentos públicos, que precisam ficar prontos junto com os das unidades para viabilizar a entrega por etapas. A lista de datas indica, por empreendimento, o mês previsto de emissão da ordem de serviço e o prazo de cada produto.
[D14.312] Código do objeto no catálogo de serviços adotado pelo ente, quando houver. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 19, II) Exemplo fictício: 3.8 O Município de Maringá não adota catálogo próprio de serviços, registrando se a inaplicabilidade do código local; a identificação do objeto seguirá o cadastro do Portal Nacional de Contratações Públicas no momento da divulgação.
[D14.313] Fundamentação: indicação do inciso do art. 79 aplicável, com a justificativa da hipótese escolhida. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea b, e art. 79) Exemplo fictício: 1.1 A contratação tem fundamento no art. 79, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021, contratação paralela e não excludente, combinado com o art. 78, inciso I, que arrola o credenciamento entre os procedimentos auxiliares, e com o art. 74, inciso IV, que declara inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento. A escolha do inciso I é justificada porque os projetos de vários empreendimentos são elaborados ao mesmo tempo, em condições padronizadas de escopo, prazo e preço, e a execução simultânea por vários profissionais é a única forma de cumprir o cronograma. Os incisos II e III foram examinados e afastados por escrito nos autos.
[D14.314] Demonstre a inviabilidade de competição, pela qual o interesse público é contratar todos os que preencham os requisitos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, IV, e art. 79) Exemplo fictício: 1.2 A inviabilidade de competição decorre de a Administração dispor se a contratar todos os que preencham os requisitos, pelo preço por ela definido, sem relação de exclusão entre os interessados, situação em que não há proposta a julgar nem critério de disputa a aplicar. O interesse público reside em ampliar a capacidade de projeto da cidade, e não em selecionar a proposta mais vantajosa entre concorrentes. Disputar preço, além de desnecessário, reduziria a remuneração a ponto de afastar os profissionais locais, esvaziando a lista e devolvendo o Município ao problema que o Programa quer resolver. A demonstração observa os três requisitos consolidados na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e reproduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e vem acompanhada da comparação com as alternativas afastadas, no estudo técnico preliminar.
[D14.315] Descreva a necessidade pública atendida e do público beneficiário, com remissão ao Estudo Técnico Preliminar. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, I) Exemplo fictício: 1.3 A necessidade é a ausência de atividades culturais regulares e gratuitas em bairros das regiões norte e sul, atingindo crianças e adolescentes em contraturno escolar, conforme o Estudo Técnico Preliminar do Anexo XIII.
[D14.316] Indique o item do Plano de Contratações Anual ou registro da inaplicabilidade ao ente. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, II) Exemplo fictício: 1.4 A contratação consta do Plano de Contratações Anual do exercício de _______________, nos termos da Lei nº _______________, da Secretaria responsável, com descrição, quantidade estimada, valor estimado e data pretendida, revisado em _______________ para ajustar o quantitativo depois da pesquisa de preços.
[D14.317] Descreva a solução como um todo: credenciamento permanente, convocação por ordem de serviço conforme o critério de distribuição adotado, execução por entrega ou atividade realizada, medição por relatório atestado e pagamento com as retenções legais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea c, e art. 40, § 1º) Exemplo fictício: 13.1 A solução compreende o credenciamento permanente de pessoas físicas, a convocação por Ordem de Serviço conforme a escolha dos beneficiários, a execução por atividade realizada, a medição por relatório atestado pela fiscalização e o pagamento com as retenções legais.
[D14.318] Justifique a contratação de pessoa física, demonstrando que o objeto tem natureza pessoal, não exige registro empresarial nem estrutura de empresa e não substitui atribuição de cargo efetivo. (Constituição Federal, art. 37, II, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, V) Exemplo fictício: 13.2 O objeto tem natureza pessoal, é executado por um único profissional que assina a anotação de responsabilidade técnica, não exige registro empresarial, equipe permanente, canteiro nem maquinário, e a maior parte dos arquitetos e engenheiros que atuam em projeto habitacional na cidade trabalha por conta própria, sem pessoa jurídica constituída. Exigir registro empresarial excluiria justamente quem o Programa quer alcançar, e a contratação de empresa fica reservada às frentes que exigem estrutura, como a execução das obras.
[D14.319] Justifique o parcelamento do objeto em categorias, ou do não parcelamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, VIII) Exemplo fictício: 13.3 O objeto foi parcelado nas três categorias da lista, para ampliar a participação e permitir que cada profissional se credencie na sua especialidade, com requisitos proporcionais a cada perfil, na forma do art. 18, § 1º, VIII, da Lei federal nº 14.133, de 2021. Não há parcelamento por empreendimento, porque a ordem de serviço já identifica o conjunto a projetar, o que mantém a lista única por categoria e simplifica a auditoria da distribuição.
[D14.320] Liste os requisitos de qualificação do credenciado por categoria, com escolaridade ou registro profissional, experiência mínima e forma de comprovação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea d, e art. 67) Exemplo fictício: _______________. QUALIFICAÇÃO. Categoria A: registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e atestado de elaboração de projeto de edificação ou de conjunto de edificações. Categoria B: registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com atribuição compatível com a especialidade pretendida, e atestado de projeto da mesma especialidade. Categoria C: registro no conselho competente e atestado de execução de laudo ou estudo do tipo exigido. Não se exige tempo mínimo de formado, número mínimo de trabalhos, área acumulada, faturamento nem sede no Município.
[D14.321] Defina os padrões de qualidade e normas técnicas, protocolos setoriais e diretrizes aplicáveis, além dos indicadores do instrumento de medição de resultado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea d) Exemplo fictício: _______________. PADRÕES E NORMAS. Aplicam se as normas técnicas brasileiras de desempenho de edificações habitacionais, de acessibilidade, de instalações prediais, de estrutura e de segurança contra incêndio, o código de obras e o plano diretor do Município, as normas das concessionárias e as exigências ambientais, além do caderno de especificações do Programa, que incorpora as soluções construtivas sustentáveis validadas pela frente de pesquisa. Indicadores: entregas no prazo; incompatibilidades detectadas na análise; exigências no licenciamento decorrentes de falha de projeto; e prazo de atendimento às exigências.
[D14.322] Defina os produtos e as entregas esperados por categoria, com formato e conteúdo mínimo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea d) Exemplo fictício: 6. PRODUTOS. Categoria A: estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, com pranchas, memorial descritivo, caderno de especificações e planilha de quantitativos. Categoria B: projeto por especialidade, com memorial de cálculo e planilhas. Categoria C: laudo assinado com metodologia, resultados e conclusões. Todos entregues em arquivo aberto editável e em formato de leitura, com anotação de responsabilidade técnica registrada, e a entrega sem a anotação não é recebida.
[D14.323] Proíba a subcontratação e à execução por terceiro, dada a natureza personalíssima da prestação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 122) Exemplo fictício: 9.1 É vedada a subcontratação, a cessão e a execução por terceiro, dada a natureza personalíssima da prestação: o projeto é assinado pelo credenciado, com a sua anotação de responsabilidade técnica, e a autoria não se transfere. A colaboração de auxiliares sob a responsabilidade do credenciado é admitida, desde que a autoria e a responsabilidade técnica permaneçam com ele, e a constatação de elaboração por terceiro caracteriza inexecução e fraude.
[D14.324] Dispense a garantia contratual ou, se exigi la, indique a modalidade escolhida entre as quatro únicas que a lei admite, a critério do contratado: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia; fiança bancária emitida por instituição autorizada; e título de capitalização. Indique também o percentual, dentro dos limites legais, sempre com justificativa da exigência ou da dispensa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 96, e art. 96, § 1º, I a IV) Exemplo fictício: 9.2 Fica dispensada a garantia contratual, por se tratar de contratação de pessoa física, de baixo valor unitário por ordem de serviço e sem entrega de bens ou adiantamento. Exigida em contratação futura, a garantia observaria uma das quatro modalidades legais, a critério do contratado: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro garantia; fiança bancária de instituição autorizada; e título de capitalização, no percentual e nas condições fixados no instrumento.