Documento 4. Decreto regulamentador dos procedimentos e da organização do sítio
Elementos formais do decreto.
Orientação de redação deste bloco: Abra com epígrafe, ementa e preâmbulo contendo autoria, fundamento de validade e a ordem de execução. Decreto é a norma que o prefeito edita para detalhar como a lei será cumprida. Ele não pode criar obrigação nova nem ir além da lei: só explica como fazer o que ela já mandou. Fundamento: competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo; Lei Complementar nº 95, de 1998, no que couber; Decreto nº 12.002, de 2024, como parâmetro de redação.
[D4.1] Escreva a epígrafe e ementa, esta expressando de modo conciso o objeto do ato. Dado do Município, disponível na etapa de edição do decreto, quando ele recebe número e data; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 4º e 5º) Exemplo fictício: DECRETO Número _______________, DE _______________ DE _______________ DE _______________. Regulamenta a Lei nº _______________, que institui o Programa, e dispõe sobre os procedimentos do Programa, o sítio eletrônico e a planilha pública. A ementa precisa dizer o que o decreto faz, e não apenas repetir o nome da lei, porque é por ela que o servidor e o morador localizam a norma na base de legislação do Município. O número e a data ficam em branco até a assinatura.
[D4.2] Escreva o preâmbulo com a autoria, o fundamento de validade e a ordem de execução. Dado do Município, disponível na etapa de sanção da lei do Programa, cujo número entra no preâmbulo do decreto; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 6º) Exemplo fictício: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº _______________, que institui o Programa, DECRETA. O preâmbulo indica a autoria, o fundamento de validade e a ordem de execução, e a referência à lei regulamentada é obrigatória: sem lei prévia não há decreto de execução. A competência regulamentar é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo nulo o regulamento expedido por outro órgão, razão pela qual matéria que dependa de decreto não é tratada por portaria de secretário, e o que for de organização interna da pasta segue por portaria, e não por decreto.
[D4.3] Escreva o objeto e âmbito de aplicação nos primeiros dispositivos. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº _______________ e dispõe sobre os procedimentos do Programa e sobre a organização do sítio eletrônico do Programa. Parágrafo único. Este Decreto detalha prazos, fluxos, competências internas, formatos de publicação e modelos, e não cria ao cidadão obrigação que a Lei não tenha previsto.
[D4.4] Articule o texto e observância de clareza, precisão e ordem lógica, com cláusula de vigência expressa. (Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 8º, 10 e 11) Exemplo fictício: Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I. ciclo, o período que vai da abertura do convite à população até a devolutiva aos proponentes; II. proposta, a inscrição apresentada no formulário do sítio; III. programa alvo, a política pública estruturada a partir de proposta selecionada. Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
[D4.5] Escreva o fecho do decreto, com local, data por extenso, menção aos anos da Independência e da República e assinatura da autoridade, observada a praxe do Município. Dado do Município, disponível na etapa de assinatura do decreto pelo Prefeito; enquanto não existir, use _______________. (Decreto nº 12.002, de 2024, art. 4º, III, alínea c, aplicado por simetria) Exemplo fictício: Paço Municipal de Maringá, aos _______________ dias do mês de _______________ de _______________; _______________º da Independência e _______________º da República. _______________, Prefeito do Município de Maringá. __, Secretário Municipal de Governo. O fecho do decreto reproduz a praxe das leis, com local, data por extenso e menção aos anos transcorridos, e traz o referendo do secretário da pasta responsável pela execução, que assina depois do Prefeito.