Orçamento detalhado: o caminho até o preço, fonte por fonte.
Orientação de redação deste bloco: Percorra as fontes de preço na ordem da lei, uma por uma, e escreva o que encontrou em cada uma, inclusive quando não encontrar nada. O orçamento não é um número solto: é o caminho que levou até aquele número, e esse caminho precisa caber nos autos. Preço não se chuta. Quem propõe uma ideia precisa mostrar de onde tirou o valor: de um edital parecido de outra cidade, de uma tabela oficial, de um site com data e hora, ou de perguntar direto a três pessoas que fazem aquele serviço. Cada resposta entra no papel, inclusive as que foram descartadas, com o motivo do descarte ao lado. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, e art. 18, § 1º, VI; Instrução Normativa SEGES número 65, de 7 de julho de 2021, adotada como referência pelo Decreto Municipal número 1.720, de 10 de março de 2023.
[D14.136] Defina o que será orçado, com a unidade de medida e a quantidade estimada, antes de procurar qualquer preço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, caput, e art. 6º, XXIII, alínea d) Exemplo fictício: A unidade de medida da Categoria A é o metro quadrado de área projetada e aprovada, entendida como a área construída constante do projeto aprovado pelo órgão licenciador, e não a área estimada na ordem de serviço, o que evita medir trabalho não aceito. O escopo remunerado por essa unidade compreende as três etapas, estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, com pranchas, memorial descritivo, caderno de especificações, planilha de quantitativos e anotação de responsabilidade técnica. A Categoria B usa a mesma unidade, por especialidade. A Categoria C usa unidades próprias, porque o produto não é área: hectare levantado na topografia, furo executado na sondagem e estudo entregue na parte ambiental. As quantidades estimadas para a vigência são de _______________ metros quadrados na Categoria A, correspondentes a _______________ unidades de _______________ metros quadrados e a _______________ metros quadrados de equipamentos públicos; _______________ metros quadrados na Categoria B, por especialidade; e, na Categoria C, _______________ hectares de levantamento, _______________ furos de sondagem e 6 estudos ambientais. A definição precede a coleta porque preço obtido sem unidade comum não é comparável, e comparar valores de escopos diferentes é a origem mais frequente de estimativa distorcida.
[D14.137] Identifique quem realiza a pesquisa de preços, com nome, cargo e matrícula, e as datas de início e de conclusão dos trabalhos. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Instrução Normativa SEGES número 65, de 2021, art. 3º, I, adotada como referência pelo Decreto Municipal número 1.720, de 2023) Exemplo fictício: A pesquisa foi realizada pela arquiteta efetiva da unidade responsável, identificada pelo nome, pelo cargo e pela matrícula no documento da pesquisa, entre _______________ e _______________, nos termos da Lei nº _______________, com apoio técnico da subcomissão de projetos. Todos os comprovantes de consulta acompanham o documento da pesquisa, na ordem em que são citados. A identificação do responsável permite ao controle saber a quem perguntar sobre cada escolha e é a primeira informação cobrada quando um preço é questionado.
[D14.138] Consulte primeiro o painel de preços e os bancos de dados públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas, e registre o resultado mesmo quando não houver item correspondente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, I) Exemplo fictício: A consulta ao módulo de pesquisa de preços do sistema federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas foi feita em _______________, com os filtros de objeto, período de doze meses e faixa de valor registrados em tela, e retornou 23 contratações de projeto de arquitetura e _______________ de projetos complementares, das quais _______________ compatíveis com o objeto quanto a porte e escopo. As telas, com data e hora, e a planilha exportada acompanham o documento da pesquisa. Não havendo retorno compatível, o registro da ausência é igualmente guardado, porque é ele que autoriza seguir para os demais parâmetros: pular a fonte preferencial sem registro equivale, para o controle, a não a ter consultado. O antigo painel de preços deixou de ser atualizado e serve apenas a consulta histórica, circunstância anotada no documento da pesquisa.
[D14.139] Levante contratações similares feitas pela própria Administração ou por outros entes públicos, concluídas ou em execução no ano anterior à pesquisa, com o índice de atualização quando necessário. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, II) Exemplo fictício: Foram localizadas _______________ contratações similares em municípios da região e _______________ em órgãos estaduais, todas com objeto de elaboração de projeto de edificação ou de conjunto habitacional, concluídas ou em execução nos doze meses anteriores, com o valor por metro quadrado extraído do edital ou do contrato e a indicação do porte da obra projetada. Para cada uma foram registrados o ente, o número do edital, o objeto, a área, o valor unitário, a data e o endereço de consulta. Contratações com mais de um ano foram descartadas por perda de validade, e não atualizadas por índice, opção registrada por escrito para evitar a crítica de atualização artificial. Esta é a fonte preferencial da cesta, porque traz preço efetivamente praticado com a Administração, e não valor informado por quem pretende ser contratado.
[D14.140] Consulte tabelas de referência formalmente aprovadas, mídia especializada e sítios eletrônicos especializados ou de amplo acesso, sempre com o registro da data e da hora do acesso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, III) Exemplo fictício: Foram consultadas as tabelas de honorários dos conselhos profissionais de arquitetura e de engenharia, com a indicação do módulo aplicável, do percentual incidente sobre o custo estimado da obra e da fórmula utilizada, com captura de tela datada. O valor delas foi adotado como teto de referência declarado, e não como preço, por duas razões escritas: a própria tabela registra que não se sobrepõe à negociação e deve ser ponderada pela conjuntura e pela capacidade de produção; e ela é construída para escritório com estrutura permanente, enquanto este credenciamento remunera execução pessoal de profissional autônomo. A diferença entre o teto e o valor adotado é apresentada em número e em percentual no documento da pesquisa, com a justificativa. Foram consultados, ainda, sítios especializados e publicações do setor, com data e hora de acesso.
[D14.141] Faça pesquisa direta com no mínimo três profissionais do ramo, por solicitação formal, com prazo de resposta e justificativa da escolha dos consultados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, IV, e Instrução Normativa SEGES número 65, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: A consulta direta foi usada de forma complementar, e não como fonte principal, porque a orientação consolidada do controle é a de que a pesquisa feita exclusivamente com fornecedores deve ser o último recurso. Foram convidados _______________ profissionais por ofício enviado em _______________, com prazo de 5 dias úteis, descrição completa do escopo, do porte do empreendimento, dos produtos por etapa e das condições de pagamento, de modo que todos respondessem sobre o mesmo objeto. O critério de escolha dos convidados está escrito: profissionais com registro ativo e com atestado de projeto de porte compatível, identificados por consulta pública ao conselho profissional e por contratações anteriores do Município, sem indicação pessoal de agente público. Responderam 5, e todas as respostas foram guardadas com a data de recebimento. A ausência de resposta de _______________ convidados também foi registrada.
[D14.142] Consulte a base nacional de notas fiscais eletrônicas, quando disponível ao ente na forma do regulamento, e registre a indisponibilidade quando for o caso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, V) Exemplo fictício: O parâmetro não foi utilizado porque o Município ainda não possui acesso habilitado à base nacional de notas fiscais eletrônicas para fins de pesquisa de preços, situação registrada nos autos com a indicação da norma que condiciona o acesso a regulamento. A anotação evita que a ausência do parâmetro seja lida como omissão da equipe de planejamento. O portal nacional da nota fiscal eletrônica fica em https://www.nfe.fazenda.gov.br, e o acesso à base para pesquisa de preços depende de convênio e de regulamento próprio, providência que a Secretaria de Administração acompanhará.
[D14.143] Registre a ordem de preferência entre os parâmetros e justifique quando não puder usar os preferenciais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, e Instrução Normativa SEGES número 65, de 2021, art. 5º, § 1º) Exemplo fictício: A ordem seguida foi a dos parâmetros legais, e a razão de cada passo está escrita. Os bancos de dados públicos vieram primeiro, por trazerem preços já praticados com a Administração. As contratações similares vieram em seguida, pela mesma razão e por permitirem comparação de porte. As tabelas de referência entraram como teto declarado, por não refletirem execução pessoal. A consulta direta entrou por último, de forma complementar, porque o mercado local é formado por autônomos que não aparecem em base pública e porque o seu viés de superestimação é conhecido. A base nacional de notas fiscais não foi utilizada por indisponibilidade de acesso ao ente. A combinação de fontes é expressamente admitida pela regulamentação da pesquisa de preços, e o que o controle exige não é usar todas, e sim justificar quais foram usadas, em que ordem e por quê.
[D14.144] Verifique o prazo de validade de cada fonte: um ano para contratações similares e seis meses para as cotações obtidas em pesquisa direta, contados até a divulgação do edital. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º, II e IV) Exemplo fictício: A pesquisa foi concluída em _______________ e o Edital publicado em _______________. Na data da publicação, todas as fontes estavam dentro do prazo: as contratações similares, com até um ano da data base, e as cotações da consulta direta, com até seis meses. O processo mantém lista de controle com a data de cada fonte e a data em que a mais antiga perde validade, com alerta automático no sistema. Alcançada essa data sem publicação, ou havendo republicação com alteração de escopo, a pesquisa é refeita integralmente antes da divulgação, e não apenas atualizada por índice.
[D14.145] Tratando se de obra ou de serviço de engenharia, monte o orçamento em planilhas com a composição de todos os custos unitários, tomando por base o Sinapi ou o Sicro, acrescidos do BDI e dos encargos sociais; não sendo o caso, registre a inaplicabilidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 2º) Exemplo fictício: O parâmetro é inaplicável a este objeto, que é serviço técnico de projeto, e a inaplicabilidade fica registrada para afastar dúvida do parecer jurídico. Ele será aplicado na frente de obras do Programa: ali o orçamento será montado em planilha com a composição de cada serviço, quantitativos medidos em projeto, preços do sistema nacional de custos da construção civil ou do sistema de custos de infraestrutura de transportes na data base, percentual de bonificação e despesas indiretas justificado por composição analítica, encargos sociais pela tabela adotada e curva dos itens mais relevantes para conferência.
[D14.146] Registre se o ente usa sistema de custos próprio, admitido quando a contratação não envolver recursos da União. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 3º) Exemplo fictício: O Município de Maringá não mantém sistema de custos próprio para serviços culturais, razão pela qual a pesquisa se apoiou nos parâmetros do § 1º do art. 23. Registre se, ainda, que a despesa corre pela fonte _______________, de recursos não vinculados de impostos, sem recursos da União: havendo repasse federal, o uso dos sistemas federais de referência passaria a ser obrigatório e a pesquisa seria refeita nesse formato. As regras de uso dos sistemas federais de referência em obras com recursos da União estão no Decreto federal nº 7.983, de 2013, em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-_______________/decreto/d7983.htm.
[D14.147] Na contratação direta em que não seja possível estimar o valor pelos parâmetros anteriores, exija do contratado a comprovação de que os seus preços são os mesmos praticados com outros contratantes, por notas fiscais do último ano ou por outro meio idôneo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 4º) Exemplo fictício: A regra não se aplica a este credenciamento, cujo preço foi estimado normalmente pelos parâmetros anteriores. Ela se aplicaria, por exemplo, se o Programa contratasse diretamente escritório de notório saber para o projeto de um equipamento de referência: nesse caso, o contratado teria de comprovar, por notas fiscais do último ano ou por outro meio idôneo, que o preço proposto é o mesmo que pratica com outros contratantes.