Medição, pagamento e retenções legais.
Orientação de redação deste bloco: Escreva na ordem dos atos: medir, apresentar cobrança, atestar, reter e pagar. Remeta as alíquotas à legislação vigente na data do pagamento. Medição é a conta do que foi entregue no período. Liquidação é a etapa em que a Prefeitura confere que a obrigação existe e quanto vale. Retenção é o desconto de imposto feito no pagamento. Glosa é o corte no valor por serviço não feito ou feito errado, e não é multa: é ajuste de conta. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 140 e 141, e legislação tributária e previdenciária.
[D14.212] Defina o documento de comprovação da execução: relatório de atividades, lista de presença, produto entregue ou registro em sistema, com o conteúdo mínimo exigido. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: A execução será comprovada pelo relatório de execução do Anexo IX, preenchido e assinado pelo credenciado, acompanhado das listas de presença assinadas pelos participantes ou responsáveis e do registro fotográfico de cada encontro, e conferido pelo fiscal, que confrontará os registros com a Ordem de Serviço, na forma do art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, que exige a comprovação da prestação efetiva do serviço para a liquidação da despesa. Sem os registros mínimos, a liquidação fica sobrestada até a complementação, na forma do item de saneamento.
[D14.213] Informe o prazo para apresentação da documentação de cobrança pelo credenciado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VI) Exemplo fictício: Aceita a etapa, o credenciado apresenta a documentação de cobrança em até _______________ dias úteis, composta pelo recibo de pagamento a pessoa física, no modelo do Anexo XI, pelo relatório de medição atestado e pelas certidões de regularidade válidas. Documento apresentado fora do prazo desloca o pagamento para o mês seguinte, sem gerar compensação, e a Administração comunica o credenciado quando faltar peça.
[D14.214] Defina o documento fiscal aplicável à pessoa física: recibo de pagamento a autônomo, nota fiscal avulsa eletrônica emitida pelo município ou pelo estado, ou recibo padronizado adotado pelo órgão, conforme a legislação local. (Código Tributário do Município e Lei Complementar nº 116, de 2003) Exemplo fictício: O documento de cobrança será o Recibo de Pagamento a Autônomo no modelo do Anexo XI ou, quando o Código Tributário do Município o exigir para a atividade, a nota fiscal avulsa eletrônica emitida pelo sistema tributário municipal, admitido um ou outro conforme o enquadramento do credenciado, informado no primeiro pagamento. O documento indicará a Ordem de Serviço, o período, as quantidades, o valor bruto, cada retenção e o valor líquido, e será conferido pela contabilidade antes da liquidação, na forma da legislação tributária local.
[D14.215] Escreva o prazo e o conteúdo do atesto, indicando o que o fiscal verifica, e o prazo de pagamento contado da liquidação, com a hipótese de suspensão por diligência. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 62 e 63, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: Recebida a documentação de cobrança, o fiscal técnico atesta em até _______________ dias úteis, e o atesto declara o que foi verificado, e não apenas que o serviço foi prestado: identifica a Ordem de Serviço e a etapa, confirma que as peças relacionadas foram entregues e recebidas definitivamente, confere a área efetivamente projetada e aprovada contra a medição, confirma o registro da anotação de responsabilidade técnica e informa a existência ou a inexistência de glosa, com o valor. O atesto traz nome, cargo, matrícula, data e assinatura. Atesto feito sem essa verificação é ato grave, porque abre caminho a pagamento sem contraprestação, e responsabiliza pessoalmente quem o assina. O pagamento é feito em até _______________ dias úteis contados da liquidação, prazo curto fixado na fase de planejamento porque prazo longo afasta profissionais e encarece a contratação. Os prazos ficam suspensos enquanto pendente diligência imputável ao credenciado, com comunicação escrita do que falta, e a prorrogação excepcional do prazo de atesto exige justificativa nos autos.
[D14.216] Escreva a regra da ordem cronológica dos pagamentos, com o marco inicial na data da liquidação, a organização por fonte e por categoria de contrato e as hipóteses legais de quebra. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 62) Exemplo fictício: Os pagamentos observam a ordem cronológica de exigibilidade, cujo marco inicial é a data da liquidação, e são organizados por fonte de recurso e por categoria de contrato, mantendo-se sequência própria para serviços de terceiros pessoa física. A relação é publicada no sítio, com credor, valor, data da liquidação e posição na fila, o que permite a qualquer credenciado conferir se foi respeitada. A ordem pode ser quebrada apenas nas hipóteses legais, sempre com justificativa prévia da autoridade publicada: grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade; pagamento necessário para evitar a interrupção de serviço essencial ou para restabelecê-lo; pagamento necessário para evitar dano irreparável; e pagamento de pequeno valor, conforme o regulamento. Fora dessas hipóteses, o pagamento fora de ordem é irregularidade e é apontado com a mesma facilidade com que se lê a lista publicada.
[D14.217] Liste todos os documentos exigidos para cada pagamento, incluídas as certidões de regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo de validade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI) Exemplo fictício: Para cada pagamento são exigidos: recibo de pagamento a pessoa física assinado; relatório de medição com o ateste do fiscal; termo de recebimento definitivo da etapa; certidão conjunta federal, certidão estadual quando cabível, certidão municipal do domicílio, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade no conselho profissional, todas válidas na data; e comprovante da anotação de responsabilidade técnica da etapa. A relação é exaustiva, e não se exige documento fora dela.
[D14.218] Escreva a regra sobre a suspensão do pagamento em caso de irregularidade documental e o prazo concedido para regularização. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI, e art. 143) Exemplo fictício: Constatada irregularidade documental, o pagamento fica suspenso e o credenciado é notificado para regularizar em _______________ dias, prazo prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa. Regularizada a situação, o pagamento é liberado sem juros nem compensação, porque a mora é do credenciado. Não regularizada, instaura se o procedimento de descredenciamento por perda de requisito, preservado o direito ao valor da etapa já aceita, que é pago ao fim da apuração.
[D14.219] Discrimine expressa das retenções incidentes sobre o pagamento a pessoa física: imposto de renda retido na fonte pela tabela progressiva; contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, limitada ao teto do salário de contribuição; e imposto sobre serviços, conforme a legislação do município do local do serviço. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 21 e art. 30, § 4º; Lei Complementar nº 116, de 2003) Exemplo fictício: Serão retidos na fonte: imposto de renda pela tabela progressiva vigente; contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, limitada ao teto do salário de contribuição; e imposto sobre serviços na alíquota da legislação municipal. As tabelas vigentes do imposto de renda ficam no sítio da Receita Federal, em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, e as faixas e o teto do salário de contribuição ficam no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social, em https://www.gov.br/inss/pt-br. Confira sempre a tabela do mês da competência, porque os valores mudam ao menos uma vez por ano.
[D14.220] Informação sobre a contribuição previdenciária patronal a cargo da Administração, que não é descontada do credenciado e exige dotação própria. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III) Exemplo fictício: A contribuição previdenciária patronal de _______________ por cento sobre a remuneração do contribuinte individual, devida na forma do art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, é encargo exclusivo do Município: correrá por dotação e empenho próprios, simultâneos aos da remuneração, será recolhida com a guia do período e não será descontada nem cobrada do credenciado em nenhuma hipótese. A ausência de empenho da patronal não poderá reter o pagamento do credenciado, cabendo à contabilidade a regularização imediata, conforme o mapa de riscos do Anexo XIV.
[D14.221] Registre expressamente que não incidem contribuição ao PIS, COFINS, CSLL, FGTS nem contribuição a terceiros e risco ambiental do trabalho sobre o pagamento a pessoa física, para evitar retenção indevida. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, e Lei nº 8.036, de 1990, art. 15) Exemplo fictício: Não incidem sobre o pagamento a pessoa física credenciada: contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, próprias de pessoa jurídica; FGTS, por inexistir vínculo de emprego; contribuição a terceiros do chamado sistema S; nem contribuição de risco ambiental do trabalho, devida apenas sobre folha de empregados. O registro expresso evita retenção indevida por parametrização incorreta do sistema de pagamento, e qualquer valor retido em desacordo com esta regra será devolvido ao credenciado de ofício, com a correção do recolhimento pela contabilidade.
[D14.222] Escreva a regra sobre o fornecimento de comprovante de rendimentos e de retenções ao credenciado, para fins de declaração anual e de recolhimento previdenciário. (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) Exemplo fictício: O Município fornecerá ao credenciado, anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte, o comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte, e disponibilizará, mês a mês, a informação das contribuições previdenciárias retidas e recolhidas, para fins de declaração anual de ajuste e de contagem previdenciária, na forma do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 e da legislação da Receita Federal. Os rendimentos serão igualmente informados nas declarações acessórias devidas pelo órgão pagador, vinculando os ao CPF do credenciado.
[D14.223] Escreva a regra de glosa por serviço não executado, executado parcialmente ou executado em desacordo com o padrão de qualidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 143) Exemplo fictício: A glosa incide quando a etapa é entregue incompleta, quando parte do escopo não é executada ou quando o produto não atende ao padrão de qualidade, e é calculada sobre o percentual da etapa correspondente ao que faltou, com a memória do cálculo no relatório de medição. Exemplo de aplicação: entregue o projeto executivo sem o caderno de especificações, glosa se o percentual correspondente a esse produto até a entrega. A glosa não é sanção, é ajuste de medição, e não impede a aplicação de multa quando houver atraso ou descumprimento.
[D14.224] Escreva a regra de compensação financeira por atraso no pagamento imputável à Administração, com o índice e a fórmula de cálculo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V) Exemplo fictício: Havendo atraso de pagamento imputável à Administração, incide compensação financeira entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, calculada pelo índice previsto no edital, aplicado de forma proporcional aos dias de atraso sobre o valor devido, com a fórmula reproduzida no termo. A compensação é paga independentemente de pedido, apurada pelo próprio setor financeiro, e o seu cálculo consta do processo de pagamento.
[D14.225] Defina a exigência de conta bancária de titularidade do próprio credenciado, com vedação de pagamento a terceiro, e o procedimento de alteração de dados bancários. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: O pagamento é feito exclusivamente em conta corrente ou poupança de titularidade do próprio credenciado, informada no pedido e comprovada por documento bancário. É vedado o pagamento em conta de terceiro, ainda que familiar, de escritório ou de sociedade da qual o credenciado participe. A alteração de conta é feita pelo próprio credenciado no sistema, com registro da data, e a divergência entre titular e credor suspende o pagamento até a correção.
[D14.226] Escreva a regra sobre pagamento de valores retidos ou de saldo remanescente na hipótese de extinção do termo e sobre a retenção de valores para satisfação de débitos do credenciado com a Administração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 139) Exemplo fictício: Extinto o termo, os valores retidos e o saldo das etapas já aceitas são pagos ao credenciado depois da conferência final, deduzidos os prejuízos apurados e as multas aplicadas em processo com contraditório. Não havendo dedução, o pagamento ocorre no prazo ordinário. Havendo, a decisão indica o valor deduzido e o fundamento, e a diferença é liberada, restando à Administração cobrar o que exceder o crédito. Atenção: As alíquotas e os limites são atualizados periodicamente. O edital deve remeter à legislação vigente à data do pagamento, e não fixar valores nominais que se tornem defasados.