[D14.35] Declare alinhamento ao planejamento estratégico ou ao plano setorial, quando existente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 11, parágrafo único) Exemplo fictício: A contratação está alinhada ao plano local de habitação de interesse social, que fixa a meta de atendimento da lista de espera, ao plano diretor, quanto às zonas especiais de interesse social, e ao planejamento estratégico do Município, no eixo de moradia e urbanização. O alinhamento é demonstrado por remissão ao dispositivo de cada instrumento e pela indicação da meta a que a contratação serve, o que impede que o edital seja lido como demanda isolada de uma pasta.
[D14.36] Justifique o parcelamento ou do não parcelamento do objeto em categorias, especialidades ou lotes. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, VIII) Exemplo fictício: O objeto foi parcelado em três categorias, técnica e economicamente viáveis: projeto arquitetônico e urbanístico; projetos complementares de estrutura, instalações e fundações; e laudos e estudos topográfico, geotécnico e ambiental. O parcelamento amplia a participação, porque cada profissional se credencia na sua especialidade, e impõe requisitos proporcionais a cada perfil. Não há parcelamento por empreendimento, porque a ordem de serviço já identifica o conjunto a projetar, o que mantém o catálogo único por categoria e a auditoria mais simples.
Objeto e especificação do serviço.
Orientação de redação deste bloco: Redija o objeto em uma frase de abertura e detalhe o restante em itens. A unidade de medida precisa ser algo que se possa contar. Objeto é o que está sendo contratado, escrito de forma que ninguém tenha dúvida. Unidade de medida é o que se conta para pagar, aqui o metro quadrado de projeto aprovado. Serviço comum é aquele que pode ser descrito por padrões conhecidos no mercado, e serviço por escopo é o que tem começo, produto e fim, diferente do que é prestado mês a mês sem parar. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea a.
[D14.37] Descreva de forma sucinta do objeto no preâmbulo e descrição detalhada no Termo de Referência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea a) Exemplo fictício: Constitui objeto deste Edital o credenciamento de profissionais autônomos para a elaboração dos projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos empreendimentos habitacionais do Programa, sob demanda, mediante ordem de serviço, conforme as categorias, os quantitativos estimados e as especificações do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I. A descrição sucinta fica no preâmbulo para que qualquer pessoa entenda o edital pela primeira página, e o detalhamento técnico, com escopo por categoria, produtos, normas aplicáveis e prazos, fica no Termo de Referência.
[D14.38] Definição precisa, suficiente e clara do serviço, sem especificação que restrinja indevidamente o universo de interessados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 40, § 1º, I) Exemplo fictício: Entende se por projeto arquitetônico e urbanístico o conjunto de peças gráficas e escritas que define a implantação do conjunto, as unidades habitacionais, os equipamentos públicos e os espaços comuns, em nível executivo, com pranchas, memorial descritivo, caderno de especificações e anotação de responsabilidade técnica. A especificação descreve o resultado esperado e as normas técnicas a observar, e foi construída a partir do que os profissionais e escritórios da região efetivamente entregam em projetos de porte semelhante, levantamento que consta do Estudo Técnico Preliminar. Não se indica marca de software, metodologia proprietária, escritório de referência, padrão de prancha de uso restrito nem qualquer característica atípica em relação ao que o mercado local produz: o direcionamento na descrição do objeto caracteriza-se justamente pela inserção de características atípicas, e a especificação excessiva, ainda que bem intencionada, reduz o número de profissionais capazes de atender, que é o contrário do que este procedimento busca. Exigência que ultrapasse o necessário para atender à necessidade é suprimida na revisão do Termo de Referência, com registro do motivo.
[D14.39] Classificação do serviço como comum ou especial, e como continuado ou por escopo, com a consequência jurídica de cada classificação sobre a vigência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XIII e XVII, e arts. 105 a 107) Exemplo fictício: O serviço é comum, porque os padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais de mercado, e é prestado por escopo, e não de forma continuada: cada ordem de serviço tem começo, produto e fim. A consequência jurídica dessa classificação aparece em três pontos: o prazo do ajuste acompanha a entrega do produto, e não o exercício financeiro; não há renovação automática nem repactuação por acordo coletivo; e o recebimento é por produto entregue e aceito, e não por período trabalhado.
[D14.40] Informe os códigos de classificação do catálogo de serviços adotado pelo ente, quando o sistema exigir. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 19, II) Exemplo fictício: Os serviços são classificados no catálogo de serviços adotado pelo Município, com um código para projeto arquitetônico, um para projetos complementares e um para laudos e estudos, informação exigida pelo sistema de contratações e reproduzida no Portal Nacional de Contratações Públicas. O código correto importa porque é por ele que outras administrações localizam contratações similares para a própria pesquisa de preços.
[D14.41] Indique existência ou inexistência de contratação correlata ou interdependente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, XI) Exemplo fictício: 1.13 Não há contratação correlata ou interdependente cuja execução condicione a deste objeto. A manutenção predial e a limpeza dos equipamentos culturais são objeto de contratos próprios da Secretaria Municipal de Obras, sem interferência técnica ou financeira neste credenciamento. A eventual indisponibilidade do espaço por obra ou manutenção acarretará apenas o remanejamento da atividade para outro equipamento ou o reagendamento, na forma do item 5.6 do Termo de Referência, sem prejuízo ao credenciado.