[D17.17] Indique os pareceres que autorizaram a celebração, com número, data e conclusão. Dado do Município, disponível na etapa de instrução pela Administração; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, V e VI) Exemplo fictício: Autorizam a celebração, nos termos da Lei nº _______________: o parecer técnico da unidade responsável, que atestou o mérito da proposta, a compatibilidade do plano de trabalho com os projetos aprovados, a viabilidade do cronograma e a razoabilidade dos custos, na forma do inciso V do art. 35; e o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que atestou a possibilidade da celebração, na forma do inciso VI do art. 35, sem ressalvas.
[D17.18] Indique a dotação orçamentária que suportará a despesa, com a classificação completa e a declaração de disponibilidade. Informação da Secretaria da Fazenda do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, II, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: A despesa corre pelas dotações do Fundo Municipal do programa, fonte _______________, autorizadas nos termos da Lei nº _______________: investimento, _______________0.1._______________5.1201, elemento 4.4.50.42, auxílios, _______________ reais; custeio, _______________0.1._______________5.2125, elemento 3.3.50.43, subvenções sociais, _______________ reais. Declaração do ordenador de disponibilidade para o exercício de _______________: _______________ reais, e previsão do restante na lei orçamentária de _______________.
[D17.19] Escreva a declaração de que a organização não incorre nas vedações legais, com data e responsável pela verificação. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 39) Exemplo fictício: A Administração declara, com base nas certidões e consultas de _______________, que a organização não incorre nas vedações do art. 39, tendo sido conferidas: a regularidade da constituição e do funcionamento; a inexistência de omissão no dever de prestar contas de parceria anterior; a ausência, entre os dirigentes, de membro de Poder ou do Ministério Público, de dirigente de órgão do Município e de seus parentes até o segundo grau; a inexistência de contas rejeitadas nos últimos cinco anos; a ausência de sanções impeditivas nos cadastros nacionais; e a inexistência de condenação de dirigente por improbidade ou por crime contra a administração. Responsável pela verificação: servidor efetivo da unidade responsável, identificado no processo.
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, art. 42.
[D17.20] Escreva a descrição do objeto pactuado, de modo que a leitura isolada da cláusula permita saber o que a organização se comprometeu a fazer. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, I) Exemplo fictício: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto a execução das obras do Conjunto Habitacional _______________, compreendendo _______________ unidades habitacionais e os equipamentos públicos de creche, escola de educação infantil, unidade básica de saúde, equipamento de assistência social, centro de convivência, praça com área verde e equipamento de esporte, além das redes de água, esgoto, drenagem e energia, pavimentação com calçada acessível, ponto de transporte coletivo e área para comércio de bairro, conforme os projetos aprovados, e a gestão coletiva dos espaços comuns a preço de custo depois da entrega, na forma do plano de trabalho anexo.
[D17.21] Liste as obrigações do Município na parceria. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, II) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Repassar os recursos conforme o cronograma de desembolso; designar o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação; monitorar e avaliar a execução; analisar a prestação de contas nos prazos legais; fornecer manual próprio de prestação de contas antes do início da execução; publicar o extrato do termo e manter as informações da parceria no sítio eletrônico; prorrogar de ofício a vigência quando der causa a atraso na liberação; e comunicar formalmente qualquer alteração.
[D17.22] Liste as obrigações da organização da sociedade civil. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, II) Exemplo fictício: CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO. Executar o objeto conforme o plano de trabalho; aplicar os recursos exclusivamente no objeto; manter a regularidade jurídica e fiscal durante toda a vigência; manter escrituração contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade; movimentar os recursos apenas na conta específica; guardar os documentos originais pelo prazo legal; prestar contas nos prazos; permitir o livre acesso dos agentes de controle; divulgar a parceria na internet e em local visível na sede; e restituir os saldos e os valores aplicados irregularmente.
[D17.23] Escreva as hipóteses e as condições de prorrogação, inclusive a prorrogação de ofício por atraso do Município. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 55) Exemplo fictício: CLÁUSULA OITAVA: DA PRORROGAÇÃO. A vigência poderá ser alterada por solicitação da organização, formalizada e justificada, apresentada com no mínimo _______________ dias de antecedência do termo final, e decidida pela Administração antes do vencimento. A Administração prorrogará de ofício a vigência quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso, independentemente de pedido.
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 42, 58 a 72.
[D17.24] Escreva a obrigação de prestar contas, com a forma, a metodologia e os prazos. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, VII, e arts. 63 a 69) Exemplo fictício: CLÁUSULA NONA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A organização apresentará relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira, em plataforma eletrônica, no prazo de _______________ dias do fim da vigência, prorrogável por _______________ dias mediante justificativa, observado ainda o prazo de sessenta dias do término da vigência para o protocolo da prestação de contas final perante o órgão municipal competente, exigido pelas normas do Tribunal de Contas do Estado, e a apresentação, até _______________ de abril do exercício seguinte, das contas que reúnem as parcelas recebidas no exercício. Havendo parcelas anuais, a prestação de contas parcial será apresentada a cada _______________ meses. A Administração entregará manual próprio de prestação de contas antes do início da execução, e a análise observará os prazos legais, com decisão pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição.
[D17.25] Escreva o conteúdo do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 66 e 67) Exemplo fictício: O relatório de execução do objeto conterá as atividades realizadas, o comparativo entre as metas propostas e as alcançadas, o impacto do benefício e os documentos de comprovação, como listas de presença, registro fotográfico e material produzido. O relatório de execução financeira conterá a relação das despesas e das receitas, os extratos da conta específica, a conciliação bancária, os comprovantes de despesa com a identificação do termo e o demonstrativo do saldo. A Administração só exigirá o relatório financeiro completo quando não for possível comprovar o cumprimento do objeto por outros meios.
[D17.26] Escreva a obrigação de emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, com o conteúdo mínimo e a homologação pela comissão. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 59) Exemplo fictício: O gestor emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação, com a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas, a análise das atividades realizadas, o cumprimento das metas e o impacto do benefício, os valores efetivamente transferidos e a análise dos documentos comprobatórios, quando houver. O relatório será homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, independentemente da obrigação de prestar contas da organização.
[D17.27] Escreva a designação do gestor da parceria, com nome, cargo, ato de designação e atribuições. Dado do Município, disponível na etapa de designação por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, VI, e art. 61) Exemplo fictício: Fica designada gestora da parceria, nos termos da Lei nº _______________, a engenheira civil efetiva da unidade responsável, com experiência em obras habitacionais, que declara não ter mantido relação jurídica com a organização nos últimos cinco anos e acompanha no máximo três parcerias ao mesmo tempo. Atribuições: acompanhar e fiscalizar a execução, informar o superior sobre fatos que comprometam as metas, emitir parecer técnico conclusivo na prestação de contas final e disponibilizar os meios de monitoramento, na forma do art. 61.
[D17.28] Escreva a designação da comissão de monitoramento e avaliação, com composição, ato de designação e impedimentos dos membros. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, XI, e art. 59, § 1º) Exemplo fictício: A comissão de monitoramento e avaliação, designada nos termos da Lei nº _______________, tem três servidores efetivos, uma engenheira, um assistente social e um contador, sem participação na comissão de seleção. Atribuições: homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação trimestral, visitar a obra pelo menos uma vez por mês e aplicar a pesquisa de satisfação com as famílias no mês _______________, na forma dos arts. 58 e 59.
[D17.29] Escreva a regra de substituição do gestor e a responsabilidade do administrador público na omissão. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, §§ 6º e 7º, e art. 61, II) Exemplo fictício: Configurado impedimento da gestora, como relação jurídica com a organização surgida durante a vigência, o Secretário designa em até cinco dias um gestor substituto com qualificação técnica equivalente, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 35. Na ausência de gestor designado, as obrigações do art. 61 são assumidas pelo administrador público, que responde pela omissão.
[D17.30] Escreva a obrigatoriedade de restituição de recursos, com as hipóteses e o prazo. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, IX, e art. 52) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO. A organização restituirá os recursos ao erário, com atualização monetária, no prazo de _______________ dias, nos casos de inexecução do objeto, de aplicação em finalidade diversa, de saldo remanescente ao fim da vigência, inclusive o proveniente das aplicações financeiras, e de rejeição da prestação de contas. A restituição não afasta as demais sanções nem a instauração de tomada de contas especial.
[D17.31] Escreva a titularidade dos bens e direitos remanescentes ao fim da parceria. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, X, e art. 36) Exemplo fictício: CLÁUSULA _______________: DOS BENS REMANESCENTES. Os bens permanentes adquiridos com recursos da parceria, no valor de _______________ reais, entre eles o mobiliário e os equipamentos dos espaços comuns e dos equipamentos públicos, serão transferidos ao Município ao fim da parceria, com tombamento no patrimônio municipal, permanecendo sob a guarda da organização enquanto durar a gestão dos espaços comuns, gravados com cláusula de inalienabilidade. A relação dos bens, com número de série, valor e data de aquisição, integra a prestação de contas. As unidades habitacionais e os equipamentos públicos edificados pertencem ao Município desde a sua construção, por acessão, e não integram os bens remanescentes.
[D17.32] Escreva a cláusula de inalienabilidade e a promessa de transferência dos bens remanescentes, quando a titularidade ficar com a organização. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 36, parágrafo único) Exemplo fictício: Os bens permanentes ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, e a organização formalizará promessa de transferência da propriedade à Administração na hipótese de extinção da parceria por qualquer motivo. O gravame é anotado no termo e no inventário da organização, e a venda, a doação ou o penhor de qualquer desses bens caracteriza descumprimento grave.
[D17.33] Escreva a prerrogativa da Administração de assumir ou de transferir a execução do objeto em caso de paralisação. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XII, e art. 62) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA ASSUNÇÃO. Na hipótese de paralisação ou de risco de paralisação da execução, a Administração poderá assumir a execução do objeto, de modo a evitar a descontinuidade do serviço, ou transferi la a outra organização, mediante ato motivado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da restituição dos valores.
[D17.34] Escreva a obrigação de manter conta bancária específica em instituição financeira pública, isenta de tarifa. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XIV, e art. 51) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CONTA ESPECÍFICA. Os recursos serão depositados e geridos exclusivamente na conta corrente número _______________, agência _______________, da instituição financeira pública indicada pelo Município, aberta especificamente para esta parceria e isenta de tarifa bancária. É vedada a movimentação em qualquer outra conta, e o extrato integral da conta integra a prestação de contas.
[D17.35] Escreva a garantia de livre acesso dos agentes de controle aos documentos e aos locais de execução. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XV) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO LIVRE ACESSO. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do Município, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e locais de execução, inclusive o canteiro e a sede da organização, a qualquer tempo e sem aviso prévio, e a organização entrega em até _______________ horas qualquer documento pedido, na forma do inciso XV do art. 42.