[5.0.25] Pergunta 10, em que momentos o recurso público é transferido e o que o fiscal confere antes de cada liberação? Escreva os eventos que geram pagamento, como etapa concluída, produto aceito, aula dada ou parcela do cronograma de desembolso, e o que o fiscal confere antes de cada pagamento: os documentos, os indicadores e o prazo do atesto. Diga o prazo de pagamento, as retenções, a conta, as hipóteses de glosa e, nas parcerias, as hipóteses de retenção da parcela. No voluntariado, escreva o ressarcimento das despesas comprovadas e expressamente autorizadas. A resposta vira a cláusula de pagamento, a lista de conferência do fiscal e o modelo de atesto. O servidor usa a resposta para atestar ou glosar sem margem de dúvida. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 62 e 63; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V e VI, e art. 117; Lei nº 13.019, de 2014, art. 48; Lei nº 9.608, de 1998, art. 3º) Exemplo fictício: 10. Pagamentos e conferência do fiscal. Pagamento por etapa aceita, pelo valor do item 10.2 aplicado à área projetada e aprovada, à razão de _______________ por cento no estudo preliminar, _______________ no anteprojeto e _______________ no projeto executivo, até o _______________ dia útil do mês seguinte à medição. Antes de atestar, o fiscal confere a ata de compatibilização e a anotação de responsabilidade técnica registrada; etapa sem anotação não é recebida nem paga.
[5.0.26] Pergunta 11, em que condições o contrato termina antes do prazo, no prazo e depois do prazo? Escreva as três situações. Antes do prazo: desistência com aviso prévio, falta sem justificativa, inviabilidade comprovada e as demais hipóteses de extinção, com o que se paga pelo que foi executado. No prazo: o que se confere para o recebimento definitivo e para a prestação de contas final. Depois do prazo, com atraso: a tolerância, a multa de mora e o momento em que o atraso leva à extinção. A resposta vira a cláusula de extinção e o termo de encerramento. O servidor usa a resposta para encerrar no momento certo, sem precisar decidir se encerra. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, parágrafo único, VI, art. 92, XIX, e arts. 137 a 139; Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XVI) Exemplo fictício: 11. Encerramento. O credenciado pode deixar o credenciamento com aviso de _______________ dias e recebe pelas etapas aceitas. A perda de requisito não corrigida em _______________ dias leva ao descredenciamento. A ordem de serviço termina no prazo com o projeto executivo aprovado e recebido em definitivo. Vencida a tolerância de _______________ dias de atraso, incide a multa do item 12; passados mais _______________ dias, a ordem de serviço é extinta, pagas só as etapas aceitas.
[5.0.27] Pergunta 12, quais são as penalidades pelo descumprimento? Escreva cada conduta proibida, a sanção correspondente, a gradação, a multa com a base de cálculo, o prazo de defesa, a autoridade que aplica e o recurso, dentro das sanções que a lei federal admite para cada instrumento. A resposta vira a cláusula de sanções e o modelo de notificação. O servidor usa a resposta para aplicar à conduta comprovada a sanção prevista para ela, depois da defesa. (Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV, e arts. 155 a 163; Lei nº 13.019, de 2014, art. 73; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 22, § 2º) Exemplo fictício: 12. Penalidades. Etapa abaixo da pontuação mínima do instrumento de medição de resultado: notificação e plano de correção; reincidência: advertência. Atraso além da tolerância do item 11: multa de _______________ por cento do valor da etapa. Abandono da ordem de serviço: impedimento de licitar e contratar com o Município por _______________ meses. Defesa em _______________ dias úteis; decisão do Secretário responsável.
[5.0.28] Pergunta 13, em que momentos o próximo colocado é chamado? Escreva os eventos que levam à chamada do próximo colocado, como recusa ou silêncio na assinatura, falta de entrega do cronograma, inabilitação, desistência, extinção do contrato, vaga nova e fila de espera, e as condições da chamada: a ordem, o prazo para aceitar, as condições do primeiro colocado ou o saldo remanescente e a validade da lista. A resposta vira a cláusula de convocação do edital e evita novo procedimento a cada vaga. O servidor usa a resposta para chamar o próximo sem nova decisão de mérito. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, parágrafo único, II, e art. 90; Lei nº 13.019, de 2014, art. 28, § 1º) Exemplo fictício: 13. Convocação do próximo colocado. O credenciado seguinte na lista da categoria é convocado quando o convocado recusa sem justificativa ou não responde no prazo, quando atinge o limite de ordens de serviço simultâneas, quando deixa o credenciamento e quando a ordem de serviço é extinta, caso em que o seguinte recebe o saldo da ordem. O convocado tem _______________ dias úteis para aceitar.
Como os demais documentos usam a lei.
[5.0.29] Em todos os documentos que dependem da lei do programa alvo, reproduza cada critério com o mesmo sentido do anexo da lei e cite o artigo ou o item. Os modelos de ato de decisão do servidor trazem um campo para o item da lei aplicado e um campo para os fatos conferidos: ata de habilitação, parecer de pontuação, aprovação de cronograma, atesto, ordem de pagamento, notificação de sanção, termo de encerramento e convocação do próximo colocado. Assim cada decisão se motiva pela lei e qualquer pessoa pode conferir a decisão. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 50, § 1º; Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: Atesto. Ordem de serviço nº _______________, anteprojeto da Categoria A: _______________ metros quadrados de área projetada e aprovada, com ata de compatibilização e anotação de responsabilidade técnica conferidas, conforme o item 10 do Anexo II da Lei nº _______________. Valor a pagar: _______________ reais. Fiscal: _______________.
[5.0.30] Quando um item da Parte 6 atribuir ao decreto, à portaria ou ao edital a definição de um critério de decisão, como uma tabela de pontuação, uma matriz de escolha do instrumento, um valor de prêmio ou de bolsa ou uma regra de revisão de valores, escreva o critério no anexo da lei do programa alvo e faça o decreto, a portaria ou o edital reproduzir esse critério e detalhar só o procedimento. Os requisitos legais da Parte 6 continuam valendo por inteiro; muda apenas o lugar onde o critério nasce.
[5.0.31] Quando o Anexo III não responder a uma das treze perguntas de uma convocação, adote a opção mais segura dentro da lei federal, escreva essa opção no anexo de critérios da lei, marque com a palavra estimado quando for valor, quantidade ou prazo e registre no quadro Decisões pendentes, conforme a regra [2.6.2]. Não deixe a pergunta para o edital, para o contrato nem para o servidor no momento da execução. Não use, sem dizer em que caso se aplicam, expressões como a critério da Administração, quando couber, se for o caso, conforme a conveniência, poderá ou a ser definido em regulamento, porque elas devolvem ao servidor a decisão que a lei deveria tomar.
[5.0.32] Ao fechar o conjunto, confira a rastreabilidade conforme a regra [2.5.3] e a conferência dos critérios de decisão da Parte 7, Documento 1: cada critério de cada documento aponta para um artigo ou item da lei do programa alvo, e cada item dos anexos de critérios da lei aparece no documento que o executa.