Prestação de contas e medidas do termo de execução cultural.
Orientação de redação deste bloco: O relatório de objeto, a verificação presencial nos termos de até 200 mil reais, o relatório financeiro nas hipóteses da lei, o julgamento das contas, a devolução, a multa, a suspensão e o plano de ações compensatórias. No fim, o agente cultural mostra o que fez, com fotos e listas, e não com notas fiscais, que só são pedidas em casos especiais. Se algo der errado sem má fé, é possível compensar com mais ações culturais. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 18 a 21 e 44.
[D18.36] Escreva as modalidades de prestação de contas do termo de execução cultural e quando cada uma se aplica. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 18, I e II) Exemplo fictício: A regra é o Relatório de Objeto da Execução Cultural, apresentado em até _______________ dias do fim da vigência. O Relatório Financeiro da Execução Cultural só é exigido nas hipóteses da lei, em até _______________ dias da notificação específica.
[D18.37] Escreva o conteúdo do Relatório de Objeto da Execução Cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 18, I, e art. 31) Exemplo fictício: O relatório descreve as ações realizadas e compara com o plano de trabalho, informa o público alcançado, anexa fotos, vídeos, listas de presença e materiais produzidos, informa as receitas complementares e os rendimentos, e justifica o que não foi cumprido. No termo Oficina de Artes do Mutirão, o prazo vence em _______________.
[D18.38] Escreva a verificação presencial nos termos de valor global de até 200.000 reais e o relatório de verificação presencial. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 18, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Nos termos do programa, todos abaixo de _______________ reais, a Secretaria pode substituir o relatório de objeto por visita técnica de verificação, com esclarecimentos presenciais do agente cultural. O servidor elabora o Relatório de Verificação Presencial da Execução Cultural, que conclui pelo cumprimento do objeto e encaminha o processo à autoridade julgadora, ou pela necessidade do relatório de objeto.
[D18.39] Escreva o parecer técnico sobre o Relatório de Objeto da Execução Cultural e suas conclusões possíveis. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 19, I a III) Exemplo fictício: O servidor designado emite parecer técnico em até _______________ dias do recebimento, concluindo pelo cumprimento integral ou pela suficiência do cumprimento parcial justificado, pela necessidade de documentação complementar ou pela necessidade do relatório financeiro.
[D18.40] Escreva as hipóteses em que o Relatório Financeiro da Execução Cultural é exigido. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 20, I e II, e art. 18, II) Exemplo fictício: O relatório financeiro só é exigido quando o parecer técnico concluir que o relatório de objeto e a documentação complementar não demonstram o cumprimento, ou quando houver denúncia de irregularidade admitida pela Secretaria após análise dos fatos apresentados, e o agente cultural tem _______________ dias da notificação para apresentá-lo.
[D18.41] Escreva as decisões que a autoridade julgadora pode tomar sobre a prestação de contas. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, I a IV) Exemplo fictício: O Secretário Municipal de Cultura pode pedir documentação complementar, aprovar as contas sem ressalvas, aprovar com ressalvas quando a ação foi realizada mas houve inadequação sem má fé, ou rejeitar as contas, total ou parcialmente, com a medida cabível.
[D18.42] Escreva o prazo para decidir sobre as contas, o arquivamento e a aprovação pelo decurso do prazo de guarda. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, §§ 1º e 2º, e art. 18, § 4º) Exemplo fictício: A decisão sai em até _______________ dias do fim da vigência, e aprovadas as contas, com ou sem ressalvas, o processo é arquivado. Se o Município não decidir até o fim do prazo de cinco anos de guarda dos documentos, as contas se consideram aprovadas, salvo dolo, fraude ou simulação comprovados.
[D18.43] Escreva as medidas aplicáveis na rejeição das contas e a regra de cumulação. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, IV, alíneas a a c, e § 3º) Exemplo fictício: Rejeitadas as contas, a autoridade determina uma das medidas: devolução de recursos proporcional ao objeto não executado; multa; ou suspensão do direito de celebrar novo termo do regime próprio por _______________ a _______________ dias. As medidas só se acumulam quando houver má fé comprovada.
[D18.44] Escreva o cálculo da multa, com o intervalo e os critérios de gravidade e reincidência. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, IV, alínea b, e art. 44, II) Exemplo fictício: A multa varia de _______________ a _______________ por cento do valor total do termo, conforme o anexo de critérios da lei do programa alvo, dentro do intervalo do regulamento municipal ou, na falta desse regulamento, do intervalo supletivo da lei federal: _______________ a _______________ por cento para falha leve sem prejuízo ao objeto; até _______________ por cento para falha que comprometeu parte do objeto; até _______________ por cento para falha grave ou reincidência.
[D18.45] Escreva o efeito do caso fortuito ou da força maior sobre a rejeição das contas. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, § 4º) Exemplo fictício: Chuvas que interrompam as obras do mutirão e impeçam as oficinas nas áreas comuns, comprovadas por registro da Defesa Civil, afastam a rejeição das contas quanto às oficinas não realizadas no período.
[D18.46] Escreva o cálculo da devolução de recursos, com atualização e juros. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, §§ 6º e 7º) Exemplo fictício: O valor a devolver é calculado desde o fim da vigência, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, descontado o período em que o Município tiver ultrapassado o prazo de _______________ dias para decidir.
[D18.47] Escreva o prazo para o Município cobrar a devolução ou a multa. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 21, § 8º) Exemplo fictício: O Município cobra a devolução ou a multa em até cinco anos do trânsito em julgado administrativo, sob pena de prescrição, com inscrição em dívida ativa quando não houver pagamento voluntário em _______________ dias.
[D18.48] Escreva a regra de monitoramento preventivo e o termo de ajuste de conduta durante a execução. (Lei nº 14.903, de 2024, arts. 31 e 34) Exemplo fictício: Constatada falha durante a execução, como turma com menos de _______________ participantes por três encontros seguidos, o gestor orienta o agente cultural e pode pactuar termo de ajuste de conduta com as medidas e o prazo de correção, antes de qualquer medida sancionatória.
[D18.49] Escreva as hipóteses de encerramento antecipado do termo e a devolução do saldo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 6º, § 3º, e art. 34) Exemplo fictício: O termo pode ser encerrado antes do prazo por acordo entre as partes, por desistência do agente cultural comunicada com _______________ dias de antecedência, ou por descumprimento grave não corrigido depois do termo de ajuste de conduta, garantida a defesa em _______________ dias úteis. No encerramento, o agente cultural apresenta relatório de objeto do que foi executado e devolve o saldo não utilizado em _______________ dias.
[D18.50] Escreva o aproveitamento do saldo de termo encerrado antes do início da execução. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, II, por analogia) Exemplo fictício: Se o termo for encerrado antes da primeira atividade, o recurso devolvido pode ser destinado ao suplente seguinte da mesma modalidade, enquanto valer a lista de suplentes, com novo termo e novo plano de trabalho.