[D14.63] Escreva a regra de quarentena para agente público exonerado ou aposentado recentemente, quando prevista em norma do ente. (Lei nº 12.813, de 2013, art. 6º, e norma do ente) Exemplo fictício: Aplica se a quarentena prevista no regulamento municipal ao agente público exonerado, dispensado ou aposentado que tenha atuado na condução deste procedimento, na análise dos pedidos ou na fiscalização dos projetos, pelo prazo de 6 meses contados do desligamento, período em que ele não pode se credenciar nem atuar como responsável técnico. A verificação é feita por declaração do interessado e por consulta à folha de pagamento e aos atos de desligamento do Município, com registro nos autos. A regra previne o uso de informação privilegiada e a captura do procedimento por quem acabou de decidi lo, e a sua ausência é apontada quando o primeiro credenciado convocado é justamente quem escreveu o edital.
[D14.64] Proíba o credenciamento de pessoa física que mantenha relação de subordinação ou de emprego com o órgão contratante. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, § 1º, e art. 14, IV) Exemplo fictício: É vedado o credenciamento de quem mantenha com o Município relação de emprego, de subordinação ou de estágio, ainda que temporária, e de quem esteja em situação que caracterize prestação de serviço com pessoalidade, habitualidade e subordinação sob outra roupagem. Para preservar a natureza do ajuste, o Edital não impõe jornada, não exige exclusividade, não submete o credenciado a controle de horário, não o aloca em posto de trabalho na repartição e não o inclui em escala de plantão. São igualmente vedadas ao gestor e ao fiscal, no curso da execução, as condutas que fabricam subordinação: indicar pessoa nominada para executar o objeto no lugar do credenciado convocado; dar ordem direta a auxiliares dele; exigir tarefa fora do escopo da Ordem de Serviço; controlar entrada e saída; e exigir presença em horário fixo fora das reuniões previstas. A conduta vedada é registrada como ocorrência e comunicada ao gestor do Programa, porque o vínculo, quando surge, nasce na prática da fiscalização, e não na redação do edital.
[D14.65] Estabeleça a obrigação de declarar a existência de vínculo de parentesco com agentes públicos do órgão, ainda que não impeditivo, para registro e controle. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 14, IV, e art. 9º, § 1º) Exemplo fictício: O interessado declara, no Anexo VI, a existência ou a inexistência de vínculo de parentesco com agentes públicos do Município, ainda que não impeditivo, indicando nome, grau e lotação, e assume a obrigação de comunicar em até _______________ dias qualquer alteração. A declaração positiva não impede o credenciamento fora das hipóteses de vedação, mas permite afastar o agente da análise daquele pedido e das convocações daquele credenciado, providência registrada nos autos e comunicada ao interessado. Além da declaração inicial, o conflito de interesses é reconferido a cada convocação, porque só naquele momento se sabe qual empreendimento será projetado, quem é o fiscal designado e quais famílias serão atendidas: no aceite, o credenciado confirma que não tem interesse particular naquele empreendimento nem relação com o agente que o fiscalizará, e a confirmação fica registrada na Ordem de Serviço.
[D14.66] Escreva a regra sobre conflito de interesses e sobre o dever de abstenção do credenciado em situações de impedimento na execução. (Lei nº 12.813, de 2013, arts. 3º e 5º) Exemplo fictício: O credenciado que tiver interesse pessoal direto na atividade a ser executada, ou cuja atuação possa beneficiar a si, a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, comunicará o fato por escrito à fiscalização e se absterá de aceitar a convocação correspondente, na forma dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.813, de 2013, aplicados como referência. A recusa fundada em conflito de interesses não conta para o limite de recusas do Anexo X, e a omissão da comunicação, uma vez apurada, sujeita o credenciado às sanções do Edital.