Documento 1, Seção 1 do Anexo III: autorizações da lei do programa alvo
Preencha a lista de conferência final: para cada parte convocada e cada instrumento escolhido nas Seções 6 a 19, indique o artigo da lei do programa alvo que o autoriza, o artigo que autoriza a despesa ou a destinação e o teto ou a fonte no fundo, e registre como não usado o instrumento sem autorização.
Exemplo fictício: No Programa, a convocação está no art. 4º; o credenciamento é autorizado no art. 5º, com a despesa no art. 12 e teto de _______________ reais; a bolsa no art. 6º; a contratação temporária no art. 9º, com dotação no art. 12; a subvenção e o bônus no art. 10; o crédito às empresas no art. 11; o fundo é criado no art. 13; a participação nos ganhos está no art. 14. A pré qualificação e o registro de preços não exigem artigo próprio, porque são procedimentos da Lei federal nº 14.133 e usam o teto do instrumento a que servem. A participação societária fica registrada como não usada, por falta de lei específica.
Preencha também a conferência dos critérios de decisão, conforme as regras [5.0.15] a [5.0.28]: para cada convocação de uma parte da sociedade por um instrumento, indique, pergunta por pergunta, o item do anexo da lei que responde a cada uma das treze perguntas e o documento que reproduz esse item. Pergunta sem item na lei é lacuna da lei: complete o anexo antes de entregar o Documento 1.
Confira também: o quadro dos resultados esperados, regras [5.4.1] a [5.4.4]: cada ação descrita nos Anexos I a III tem linha no anexo da lei, com resultado mensurável, quantidade, prazo, teto e prazo para publicar o edital, e cada linha remete a um anexo de critérios; o artigo de garantia de execução, regra [5.4.3]; os artigos da comissão única, regras [5.6.1] a [5.6.3], com a criação, as competências em cada instrumento usado e os impedimentos; o artigo que delimita o regulamento, regra [5.7.1], com a lista do que o decreto pode alterar e a vedação de suprimir contratações; e as autorizações condicionais das regras [5.5.1] a [5.5.8], escritas só quando a condição se verificar. Para cada uma, indique o artigo da lei e o item do Anexo III de onde veio.
Credenciamento de profissionais, inclusive com seleção a critério de terceiros por votação vinculante dos beneficiários, Seção 12. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Termo de colaboração e termo de fomento, por chamamento público, por dispensa para organização credenciada, por inexigibilidade para organização identificada em lei, inclusive subvenção social, e em atuação em rede, Seção 14. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Termo de outorga para pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas modalidades auxílio a projeto e bolsa de estímulo à inovação, Seção 6. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Termo de adesão de voluntário e ressarcimento, Seção 15. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Concurso para pessoas físicas, Seção 17. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Inexigibilidade por fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização e profissional do setor artístico consagrado, Seção 13. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Contratação temporária de pesquisador, Seção 7. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da criação por instituição científica pública, Seção 11. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Encomenda tecnológica, Seção 9. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Subvenção, bônus, crédito e participação societária, Seção 8. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Contrato público para solução inovadora, Seção 10. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte no fundo: _______________ reais.
Regime próprio de fomento à cultura, Seção 19. Artigo que convoca os agentes culturais e adota o regime: _______________. Artigo que autoriza a destinação de recursos a pessoas físicas e a entidades privadas: _______________. Fundo ou dotação: _______________ reais.
Concessão de direito real de uso de bem público, Seção 12, Anexo XVI, e Seção 16. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a desafetação e a afetação do bem: _______________. Encargos e prazo: _______________.
Desapropriação de imóvel particular, Seção 16, bloco 16.B. Artigo que declara a utilidade pública ou o interesse social, ou que autoriza o decreto: _______________. Artigo que autoriza a despesa da indenização: _______________. Dotação e valor estimado: _______________ reais.
Gratificação por ideias e prêmio de produtividade do servidor, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Gratificação dos servidores que planejam, julgam, executam e fiscalizam, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Dispensa de licitação para fundação de apoio e instituição de pesquisa, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Adicional variável do servidor por serviço técnico especializado de instituição científica pública, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Participação do criador nos ganhos econômicos, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Contrato administrativo precedido de licitação, inclusive licitação exclusiva, cota reservada e prioridade local para microempresas e empresas de pequeno porte, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Sistema de registro de preços, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Contrato de eficiência para a operação da edificação, Seção 18. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Concessão administrativa em parceria público-privada, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.
Contratação integrada e semi-integrada, sem seção própria. Artigo que autoriza o instrumento: _______________. Artigo que autoriza a despesa ou a destinação: _______________. Teto ou fonte: _______________ reais.