Termo de execução cultural.
Orientação de redação deste bloco: O plano de trabalho, com objeto, cronograma e estimativa de custos, a conta bancária específica, o desembolso, as despesas admitidas, o reembolso de até 20 por cento, a titularidade dos bens e as alterações do termo. O agente cultural recebe o dinheiro numa conta própria, escolhe a equipe e os fornecedores sem licitação e pode ajustar pequenos valores e só avisar depois. O que importa é fazer o que foi combinado no plano de trabalho. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 12 a 17.
[D18.20] Escreva as obrigações da administração e do agente cultural no termo de execução cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 12, e art. 6º, § 3º) Exemplo fictício: Obrigações do Município: liberar os recursos nas datas do cronograma, designar o agente público de monitoramento, orientar o agente cultural e prorrogar de ofício a vigência quando atrasar a liberação. Obrigações do agente cultural: executar o objeto conforme o plano de trabalho, manter a conta específica, comunicar as alterações, garantir a gratuidade das oficinas aos moradores, guardar os documentos por cinco anos e apresentar o relatório de objeto no prazo.
[D18.21] Escreva o método de verificar se os custos são compatíveis com os preços de mercado, com a tabela referencial de valores do Município. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 13, § 2º, e art. 45) Exemplo fictício: A compatibilidade é verificada pela Tabela Referencial de Valores da Cultura do Município de Maringá, aprovada nos termos da Lei nº _______________, que fixa, por exemplo, _______________ reais por hora de oficineiro e _______________ reais por diária de intérprete de Libras. Para item fora da tabela, a Diretoria de Fomento pede parecer de técnico da Secretaria ou de especialista credenciado.
[D18.22] Escreva quando a estimativa de custos pode trazer valores diferentes dos praticados no mercado e como isso é justificado. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 13, § 3º) Exemplo fictício: A estimativa pode ter valores acima da tabela quando a ação ocorrer em comunidade tradicional, em área de difícil acesso ou em situação excepcional, com a justificativa escrita no plano de trabalho. No caso do programa, o transporte de materiais para a área do mutirão, sem acesso de caminhão durante as obras, justifica custo de frete _______________ por cento acima da tabela.
[D18.23] Escreva a conta bancária específica para os recursos do termo e o tratamento das tarifas bancárias. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 14, caput e §§ 1º a 3º) Exemplo fictício: Os recursos são depositados em conta específica aberta pelo agente cultural em instituição financeira pública, isenta de tarifas. Se houver cobrança indevida de tarifa pela instituição pública, o Município pede a devolução ao banco, e o agente cultural não responde por ela. Se o agente cultural optar por banco privado, as tarifas podem constar do plano de trabalho.
[D18.24] Escreva a conversão para desembolso único ou a alteração do cronograma de desembolsos a pedido do agente cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 14, § 4º) Exemplo fictício: O agente cultural pode pedir a antecipação da segunda parcela ou o pagamento em parcela única para comprar materiais em quantidade com desconto, ou para aproveitar a época de férias escolares, e a Secretaria decide em _______________ dias úteis, com base no ganho de efetividade ou de economia informado no pedido.
[D18.25] Escreva o uso dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do termo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 14, caput, e art. 17, § 5º) Exemplo fictício: Os rendimentos da aplicação dos recursos podem ser usados na própria ação cultural sem autorização prévia, e o agente cultural informa o valor e o uso no relatório de objeto.
[D18.26] Escreva a liberdade do agente cultural para escolher a equipe e os fornecedores, sem procedimento de contratação pública. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 15, § 1º) Exemplo fictício: O agente cultural escolhe os oficineiros e os fornecedores de materiais livremente, sem cotação obrigatória nem procedimento semelhante ao de licitação, e responde pela escolha no cumprimento do objeto.
[D18.27] Escreva a possibilidade de dirigentes ou sócios do agente cultural pessoa jurídica receberem pela atuação na equipe. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 15, § 2º) Exemplo fictício: Quando o contemplado for associação ou microempresa, seus dirigentes ou sócios podem receber pela atuação como oficineiros ou coordenadores, desde que a função conste do plano de trabalho e o valor respeite a tabela referencial.
[D18.28] Escreva o reembolso de despesas pagas com recursos próprios ou de terceiros. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 15, § 3º) Exemplo fictício: O agente cultural pode ser reembolsado por despesas pagas com recursos próprios antes da liberação, comprovadas por documento fiscal válido e previstas no plano de trabalho, até _______________ por cento do valor global, ou seja, até _______________ reais no termo de _______________ reais.
[D18.29] Escreva a titularidade dos bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos do termo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 16, I e II, e parágrafo único) Exemplo fictício: As câmeras fotográficas e os equipamentos de mosaico adquiridos pertencem ao agente cultural desde a aquisição, porque a ação fortalece a transmissão de saberes e práticas culturais no bairro. Os murais pintados nas áreas comuns integram o patrimônio do conjunto. Se as contas forem rejeitadas por motivo ligado ao bem, o valor de aquisição entra no cálculo da devolução, com atualização monetária.
[D18.30] Escreva a regra de alteração do termo por termo aditivo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 17, caput) Exemplo fictício: A alteração do valor global, do objeto de forma substancial ou da vigência a pedido do agente cultural é formalizada por termo aditivo, assinado pelo Secretário Municipal de Cultura e pelo agente cultural, publicado na plataforma.
[D18.31] Escreva as situações em que o termo aditivo não é necessário. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 17, § 1º, I e II) Exemplo fictício: Não há termo aditivo quando o Município prorroga a vigência de ofício porque atrasou a liberação, pelo mesmo número de dias do atraso, nem quando o plano de trabalho muda sem alterar o valor global e sem mudar de forma substancial o objeto, bastando o registro na plataforma.
[D18.32] Escreva o tratamento do saldo de recursos na prorrogação da vigência. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 17, § 2º) Exemplo fictício: Prorrogada a vigência, o saldo permanece na conta específica e continua a ser usado na execução do objeto, sem devolução nem novo depósito.
[D18.33] Escreva as alterações de pequeno valor que o agente cultural pode fazer e só comunicar depois. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 17, § 3º, e art. 44, I e parágrafo único) Exemplo fictício: O agente cultural pode remanejar valores entre grupos de despesa, criar ou suprimir itens, até _______________ por cento do valor global, ou seja, _______________ reais no termo de _______________ reais, e comunica a alteração na plataforma em até _______________ dias, sem autorização prévia. O percentual é o fixado no anexo de critérios da lei do programa alvo, dentro do que dispuser o regulamento municipal ou, na falta desse regulamento, do limite supletivo da lei federal.
[D18.34] Escreva a possibilidade de reajuste do valor global por variação inflacionária. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 17, § 4º) Exemplo fictício: Em termo com escopo plurianual, o agente cultural pode pedir aditivo para corrigir o valor global pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado desde a assinatura, e o reajuste depende de dotação disponível.
[D18.35] Escreva a guarda dos documentos da execução pelo agente cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 18, § 3º) Exemplo fictício: O agente cultural guarda, por cinco anos contados do fim da vigência, os documentos do cumprimento do objeto e da execução financeira, como listas de presença, fotos, notas fiscais e extratos da conta, em meio físico ou digital.