Alterações admitidas e vedações.
Orientação de redação deste bloco: Este capítulo é o que dá ao Poder Executivo a capacidade de ajustar o programa sem poder suprimir nenhuma contratação. Reproduza o artigo da lei que delimita o regulamento, regra [5.7.1], acrescente o procedimento de cada alteração e repita a vedação com a declaração de nulidade. Fundamento: Constituição Federal, art. 84, IV, e art. 49, V, por simetria; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 2º.
[D4.64] Escreva o capítulo Das alterações admitidas e das vedações conforme a regra [5.7.2]: a lista das matérias que o decreto pode alterar, cada uma com o procedimento; a vedação de suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir fora da ordem da lei ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação do quadro de resultados da lei; a vedação de alterar critério de decisão e de criar obrigação; e a declaração de nulidade do ato que contrariar o capítulo. (Constituição Federal, art. 84, IV, por simetria; Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, parágrafo único) Exemplo fictício: Art. 30. O Poder Executivo poderá, por decreto, alterar as matérias do art. 20 da Lei nº _______________, mediante publicação prévia da minuta no sítio do Programa, motivação expressa, comunicação ao conselho do Programa e registro na planilha pública. Art. 31. É vedado a este Decreto e aos que o alterarem suprimir, suspender por prazo indeterminado, substituir fora da ordem do art. 8º da Lei ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação do Anexo I da Lei nº _______________, alterar os critérios dos Anexos II a _______________ da Lei ou criar obrigação não prevista nela; é nulo o ato que o fizer.
[D4.65] Escreva o artigo do calendário de execução das contratações: para cada linha do quadro de resultados da lei, a data limite de publicação do edital ou do ato de abertura, dentro do prazo fixado na lei, a unidade responsável, do item 4.19 do Anexo III, e a regra de justificativa do atraso na planilha pública, com a nova data. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 32. As contratações do Anexo I da Lei nº _______________ têm o edital ou o ato de abertura publicado até as datas seguintes, contadas da publicação deste Decreto: I. item 1, credenciamento dos projetistas, em _______________ dias, pela Secretaria Municipal de _______________; II. item 2, chamamento público da organização da sociedade civil para as obras e a gestão dos espaços comuns, em _______________ dias, pela Secretaria Municipal de _______________. Parágrafo único. O atraso é justificado na planilha pública do Programa, com a nova data, em até _______________ dias do vencimento.