Recursos orçamentários e execução da despesa.
Orientação de redação deste bloco: Indique a dotação completa e, obrigatoriamente, os dois elementos de despesa: o da remuneração e o das obrigações patronais. Dotação orçamentária é o dinheiro reservado no orçamento para aquela despesa. Elemento de despesa é a etiqueta que diz que tipo de gasto é aquele. Empenho é a reserva formal do valor antes de gastar. Apostilamento de dotação é a troca do número da reserva no ano seguinte, sem mexer no resto do contrato. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VIII, e Lei nº 4.320, de 1964.
[D14.285] Indique a dotação orçamentária que suportará a despesa, com unidade orçamentária, programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recurso. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VIII, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 13) Exemplo fictício: As despesas correm pela unidade orçamentária _______________, Secretaria responsável; programa de trabalho _______________5.2117, Programa; natureza da despesa 3.3.90.36; fonte _______________, do orçamento vigente, e pelas dotações correspondentes dos exercícios seguintes. A classificação completa é reproduzida na Ordem de Serviço e no empenho.
[D14.286] Indique o elemento de despesa correspondente a serviços de terceiros pessoa física. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 13) Exemplo fictício: A remuneração dos credenciados corre pelo elemento de despesa correspondente a outros serviços de terceiros pessoa física, e não por serviços de pessoa jurídica nem por despesa de pessoal, porque não há vínculo nem empresa contratada. A classificação errada trava o empenho e costuma ser corrigida só depois da primeira devolução do processo pela contabilidade.
[D14.287] Indique o elemento de despesa correspondente às obrigações patronais, com o registro de que a contribuição previdenciária patronal exige empenho próprio. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 58) Exemplo fictício: A contribuição previdenciária patronal de vinte por cento sobre a remuneração paga a contribuinte individual corre pelo elemento de obrigações patronais, em dotação própria, e é empenhada no mesmo ato do empenho da remuneração, e não depois. O valor consta em linha separada da estimativa de impacto e da declaração do ordenador, porque compõe o aumento de despesa e integra a base de comparação com o saldo da dotação. Deixar o encargo fora do orçamento é erro que só aparece na primeira liquidação, quando já não há crédito para empenhar, e por isso a conferência dessa dotação integra a lista de verificação do Edital.
[D14.288] Junte a declaração do ordenador da despesa, em documento próprio e anterior ao empenho, afirmando a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, considerado o saldo já comprometido da dotação. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 15 e 16, II, e § 4º) Exemplo fictício: Declaração do ordenador da despesa, de _______________, anterior ao empenho e à publicação do Edital, com este teor: na qualidade de ordenador da despesa da Secretaria responsável, declaro que o aumento de despesa decorrente do edital de credenciamento do programa, no valor estimado de _______________ reais para o exercício, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, por existir dotação específica e suficiente na classificação _______________._______________5.2117.3.3.90.36, fonte _______________, cujo saldo livre, já deduzidos os valores empenhados e a empenhar de despesas da mesma espécie previstas no mesmo programa de trabalho, é de _______________ reais nesta data; e tem compatibilidade com o Plano Plurianual, por estar prevista na ação _______________ do programa _______________, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, por integrar as metas e prioridades do seu anexo próprio. A declaração é acompanhada da certidão de saldo emitida pela contabilidade e vincula pessoalmente quem a assina.
[D14.289] Declare disponibilidade de recursos ou a indicação de que a despesa correrá à conta de dotações de exercícios futuros, com a previsão correspondente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 105, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 59) Exemplo fictício: Há disponibilidade de recursos no exercício vigente, conforme certidão de saldo da dotação emitida pela contabilidade em _______________ e reserva registrada no sistema orçamentário, nos termos da Lei nº _______________. As Ordens de Serviço com execução prevista para exercícios seguintes ficam condicionadas à existência de dotação na respectiva lei orçamentária, condição escrita na própria ordem e no termo de credenciamento, e a inexistência de crédito no exercício seguinte suspende a emissão de novas ordens até a abertura, sem gerar direito a indenização. A estimativa de impacto dos dois exercícios subsequentes, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é peça de planejamento e não substitui a dotação, que precisa existir em cada exercício.
[D14.290] Apresente o cronograma estimado de desembolso, compatível com o cronograma de execução. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 8º) Exemplo fictício: O cronograma estimado de desembolso acompanha o cronograma de execução dos projetos: valores menores nos meses de estudo preliminar e de anteprojeto e valores maiores nos meses de entrega dos projetos executivos, quando se concentram os percentuais mais altos de cada etapa. A lista traz o valor previsto mês a mês por categoria, e é a referência para a programação financeira da Secretaria da Fazenda.
[D14.291] Escreva a regra aplicável quando a despesa for custeada por convênio, transferência voluntária, emenda parlamentar ou fundo específico, com a indicação da fonte e das exigências do instrumento de repasse. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 25) Exemplo fictício: Havendo custeio por convênio, transferência voluntária, emenda parlamentar ou fundo específico, o Edital indica a fonte e reproduz as exigências do instrumento de repasse, como identificação da origem nos documentos de despesa, conta específica, prazos próprios de prestação de contas e vedações de uso. Neste ciclo a despesa corre integralmente por recursos próprios do Município, e o registro dessa circunstância consta do processo.
[D14.292] Escreva a regra sobre o cancelamento e a substituição da dotação em exercícios seguintes por meio de apostilamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 136, II) Exemplo fictício: A dotação indicada no termo pode ser cancelada, substituída ou complementada em exercícios seguintes por apostilamento, sem termo aditivo, porque a alteração de crédito orçamentário é registro, e não modificação de cláusula econômica: o objeto, os prazos e os valores permanecem inalterados. O apostilamento é comunicado ao credenciado e juntado ao processo, com a nova classificação e o número do empenho correspondente. Alteração que modifique valor, objeto ou prazo não se faz por apostila, e a distinção fica escrita porque usar a apostila para o que exige aditivo é vício mais grave do que o aditivo desnecessário. Atenção: A omissão do empenho da contribuição patronal é o erro operacional mais frequente nesse tipo de contratação. O edital deve deixar claro que o valor da tabela é a remuneração do credenciado e que o encargo patronal é despesa adicional do órgão.