Documento 9. Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo: edital do processo seletivo simplificado e contrato por tempo determinado
Fundamento: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei nº 8.745, de 1993, art. 1º e art. 2º, VIII.
[D9.1] Indique os artigos da lei do programa alvo que criam a hipótese de contratação por tempo determinado, com as vagas, o projeto, o prazo, a remuneração de referência, os critérios de seleção, as vedações e a dotação, escritos conforme a regra [5.5.4] deste Anexo a partir da Seção 7 do Anexo III. Enquanto a lei não for publicada, use _______________ para o número e os artigos. (Constituição Federal, art. 37, IX; Lei nº 8.745, de 1993, art. 1º, como parâmetro) Exemplo fictício: A hipótese está nos artigos _______________ da Lei nº _______________, que institui o Programa: o artigo _______________ define como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pesquisador, técnico e tecnólogo para projeto de pesquisa do programa; os §§ 1º a 3º fixam três vagas, uma de pesquisador e duas de técnico em edificações, o projeto de _______________ meses, a remuneração de referência nas tabelas dos cargos de engenheiro civil e de técnico em edificações do quadro, as vedações, a extinção e a dotação. Os requisitos de cada vaga e os quesitos e pesos da análise de currículo ficam no anexo de critérios da mesma lei, e o decreto da Seção 4, bloco 4.G, regulamenta só o rito do processo seletivo.
[D9.2] Escreva a hipótese específica de contratação, com a descrição do cargo temporário de pesquisador, técnico ou tecnólogo e a vinculação do projeto a unidade do Município destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 2º, VIII, como parâmetro) Exemplo fictício: Hipótese: admissão de uma pesquisadora com doutorado em engenharia civil ou arquitetura e de dois técnicos em edificações para o projeto Desempenho das Unidades em Solo Cimento, com _______________ meses, vinculado ao laboratório do programa da Secretaria responsável, criado nos termos da Lei nº _______________ como unidade destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em tecnologias construtivas. Os cargos são temporários, sem correspondência com cargos do quadro, e existem só enquanto durar o projeto.
[D9.3] Demonstre os quatro requisitos da contratação temporária: previsão legal dos casos, prazo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional, e a impossibilidade de atender a demanda com o quadro permanente. (Constituição Federal, art. 37, IX; Supremo Tribunal Federal, Tema 612 da repercussão geral) Exemplo fictício: Previsão legal dos casos: artigo _______________ da Lei nº _______________. Prazo determinado: _______________ meses, fixado no projeto. Necessidade temporária: o projeto termina com o relatório final e não se repete, porque a decisão sobre a técnica construtiva é tomada uma única vez. Interesse público excepcional: a decisão afeta as etapas _______________ e _______________ do programa, com _______________ unidades e _______________ reais milhões de investimento, e um erro de técnica pode gerar patologias em todas elas. Impossibilidade de atender com a lista: o Município não tem cargo de pesquisador, e os dois engenheiros civis da Secretaria dedicam _______________ por cento da jornada à fiscalização das obras em curso; criar cargo efetivo para atividade de _______________ meses seria desproporcional. Requisitos do Tema 612 do Supremo Tribunal Federal atendidos.
[D9.4] Escreva a vedação de usar a contratação temporária para atividade permanente, para substituir cargo do quadro ou para contornar o concurso público. (Constituição Federal, art. 37, II e IX) Exemplo fictício: As atribuições dos contratados limitam se ao projeto: medições, ensaios, análise de dados e relatórios. Ficam expressamente fora: aprovação de projetos, fiscalização de obras, atendimento ao público, emissão de pareceres em processos da Secretaria e qualquer atividade do quadro permanente. O contrato é extinto com a entrega do relatório final ou no fim do prazo, o que vier primeiro, e nenhum contratado ocupará função do quadro nem será aproveitado em outra unidade.
Fundamento: Lei nº 8.745, de 1993, art. 2º, VIII, e art. 5º, como parâmetro; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16.
[D9.5] Escreva a dotação orçamentária específica e a autorização prévia da autoridade competente, com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois seguintes. A dotação é criada na Seção 20. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 5º, como parâmetro; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: Dotação: _______________0.1._______________5.2118, pessoal contratado por tempo determinado, fonte _______________, do Fundo Municipal do programa, autorizada nos termos da Lei nº _______________. Impacto: remuneração mensal de _______________ reais da pesquisadora e de _______________ reais de cada técnico; custo anual com décimo terceiro, um terço de férias e encargos patronais estimados em _______________ por cento, _______________ reais; início em março de _______________; exercício de _______________ reais; _______________ reais; _______________ reais; total _______________ reais. Autorização prévia do Prefeito nos termos da Lei nº _______________, com a estimativa da Seção 20, bloco 20.B.
Edital do processo seletivo simplificado.
Fundamento: Lei nº 8.745, de 1993, art. 3º, como parâmetro; Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, V.
[D9.6] Escreva a identificação do edital, do órgão, do processo, do fundamento legal, do projeto e das vagas. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Prefeitura criar o número do edital e do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 3º, como parâmetro, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11) Exemplo fictício: EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Número _______________. Secretaria responsável, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº _______________. Objeto: contratação por tempo determinado de uma pesquisadora e de dois técnicos em edificações para o projeto Desempenho das Unidades em Solo Cimento, do Programa, por _______________ meses. Inscrições: de _______________ a _______________, pela página do Programa, sem taxa. Resultado final: até _______________.
[D9.7] Escreva a hipótese de contratação por notória capacidade técnica ou científica mediante análise de currículo, quando a lei municipal a admitir, com a justificativa e a publicidade. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 3º, § 2º, como parâmetro) Exemplo fictício: A Lei nº _______________ admite, para pesquisador, a contratação à vista de notória capacidade técnica ou científica, mediante análise de currículo, dispensadas as demais etapas. O Município não usa essa hipótese neste projeto, porque há mais de um profissional apto na região, como mostram os _______________ inscritos. Se viesse a usar, a decisão seria motivada com a comparação de pelo menos três currículos, publicada antes da contratação.
[D9.8] Escreva a publicação dos resultados de cada etapa, o prazo e a forma de recurso, a homologação e a validade do processo seletivo. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: O resultado de cada etapa é publicado no Diário Oficial e na página do Programa, com a pontuação de cada candidato por critério. Recurso em dois dias úteis, pelo sistema, decidido pela comissão em três dias úteis, com a decisão publicada. Resultado final homologado pelo Secretário responsável em _______________. O processo seletivo vale por _______________ meses, prorrogável uma vez, para substituir contratado que se desligue do mesmo projeto, respeitada a ordem de classificação.
[D9.9] Escreva a vedação de contratação nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos e as exceções da lei eleitoral. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, V) Exemplo fictício: A contratação não é feita nos três meses anteriores à eleição municipal até a posse dos eleitos, salvo nas exceções do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, confirmadas pela Procuradoria nos termos da Lei nº _______________. Os contratos são assinados em março de _______________, sete meses antes da eleição de outubro de _______________. A substituição de contratado durante o período vedado depende de enquadramento expresso em uma das exceções.
Fundamento: Lei nº 8.745, de 1993, arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 16, como parâmetro; lei municipal.
[D9.10] Escreva o regime jurídico e os direitos aplicáveis, com a remissão aos dispositivos do estatuto dos servidores que a lei municipal manda aplicar e o regime previdenciário geral. (Lei nº 8.745, de 1993, arts. 8º e 11, como parâmetro; Constituição Federal, art. 40, § 13) Exemplo fictício: O contrato é administrativo, regido pela Lei nº _______________, e aplicam-se aos contratados os dispositivos do estatuto dos servidores municipais sobre jornada de 40 horas, férias anuais de _______________ dias com um terço, décimo terceiro, licença para tratamento de saúde pelo regime geral, deveres, proibições e regime disciplinar. Os contratados são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, e o Município recolhe a contribuição patronal e a do segurado, esta descontada da remuneração.
[D9.11] Escreva a vedação de contratar servidor da administração direta ou indireta de qualquer ente e a responsabilidade pela infração. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 6º, caput e § 2º, como parâmetro) Exemplo fictício: É vedada a contratação de servidor da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de empregado de suas subsidiárias e controladas, ressalvada a acumulação permitida pela Constituição com compatibilidade de horários, que só é possível para a pesquisadora que seja professora pública, desde que a soma das jornadas não passe de _______________ horas semanais. A infração anula o contrato e sujeita a autoridade que contratou e o contratado à responsabilidade e à devolução dos valores pagos.
[D9.12] Escreva as vedações do contratado: receber atribuições não previstas no contrato, ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e ser novamente contratado antes do prazo de carência. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 9º, I, II e III e § 1º, como parâmetro) Exemplo fictício: O contratado não pode: receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato; ser nomeado ou designado, ainda que precariamente, para cargo em comissão ou função de confiança; nem ser contratado de novo com base na mesma lei antes de _______________ meses do fim do contrato anterior, ou de prazo igual ao do contrato anterior quando este for menor, nunca inferior a seis meses, nos termos da Lei nº _______________, com a Lei nº 8.745 como parâmetro.
[D9.13] Escreva a apuração de infrações disciplinares por sindicância com ampla defesa e as hipóteses de extinção do contrato, com o aviso prévio e a indenização. (Lei nº 8.745, de 1993, arts. 10 e 12, como parâmetro) Exemplo fictício: Infração disciplinar é apurada em sindicância concluída em _______________ dias, por comissão de dois servidores efetivos, assegurada ampla defesa em dez dias. O contrato se extingue sem indenização pelo término do prazo, pela conclusão do projeto ou a pedido do contratado, com aviso de _______________ dias. A extinção por conveniência administrativa gera indenização de metade do que caberia ao contratado pelo restante do contrato; por exemplo, extinto no mês _______________, a pesquisadora recebe metade de seis remunerações, _______________ reais.
[D9.14] Escreva as cláusulas do contrato: partes, objeto, projeto, atribuições, prazo, remuneração, jornada, local, deveres, vedações, extinção, propriedade intelectual, sigilo e foro, com a contagem do tempo de serviço. (Lei nº 8.745, de 1993, art. 16, como parâmetro; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11) Exemplo fictício: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO. Partes: Município de Maringá, pela Secretaria responsável, e a contratada, identificada pelo nome, cadastro de pessoas físicas e endereço. Objeto e atribuições: as definidas nesta Seção, no projeto descrito nesta Seção. Prazo: _______________ meses, com a prorrogação desta Seção. Remuneração: _______________ reais. Jornada: _______________ horas, no laboratório do programa e nos empreendimentos. Deveres e vedações: Parte _______________ deste Anexo. Extinção: conforme esta Seção. Propriedade intelectual e sigilo: Parte _______________ deste Anexo. Foro: Maringá. O tempo de serviço conta para todos os efeitos.
Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 a 22.
[D9.15] Escreva a demonstração de que a despesa com os contratados cabe nos limites de despesa total com pessoal do Município e do Poder Executivo, com o percentual apurado no último relatório de gestão fiscal. O percentual consta do relatório de gestão fiscal publicado no portal da transparência. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 18, 19, III, e 20, III, b) Exemplo fictício: Despesa total com pessoal do Poder Executivo no último relatório de gestão fiscal: _______________ por cento da receita corrente líquida de _______________ reais, abaixo do limite de _______________ por cento, do prudencial de _______________ por cento e do de alerta de _______________ por cento. A contratação acrescenta _______________ reais por ano, _______________ ponto percentual, e o total passa a _______________ por cento, conforme a Secretaria de Fazenda nos termos da Lei nº _______________. A despesa com contratação temporária integra a despesa total com pessoal.